SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PRÁTICA DE ATIVIDADES INSALUBRES. REGULAMENTAÇÃO EM NÍVEL MUNICIPAL. Realização de perícia técnica cujo laudo concluiu pela prática de atividades insalubres pela parte autora. Exercício das funções de Auxiliar de Enfermagem que a expunha a agentes insalutíferos, ainda que fosse Chefe de Setor (função gratificada). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023893514, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 02/12/2010)
...regulamentação em nível municipal. . Realização de perícia t...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA DAS FILHAS À GENITORA. PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL. DEFERIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. 1. Não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa, já que a partes foram intimadas da juntada dos documentos, quedando-se a autora, contudo, inerte. Ademais, inexiste qualquer sorte de prejuízo à autora em razão da ausência de sua intimação acerca da juntada de outros documentos que em nada contribuíram para o deslinde da controvérsia. 2. Caso concreto em que as provas produzidas durante a instrução processual revelam que a genitora possui melhores condições de exercer a guarda definitiva das duas filhas menores. 3. Regulamentação das visitas paternas aos finais de semana, conside...
Representação De Unidade Técnica. Concessão De Ajuda De Custo A Militares Da Aeronáutica. Legalidade Dos Atos De Regulamentação Baixados No Âmbito Interno. Possibilidade, Não Comprovada Nos Autos, Da Ocorrência De Pagamentos Realizados A Maior. Existência De Longo Lapso Temporal E Inexigência, À Época, Da Guarda De Documentos Comprobatórios Pelos Beneficiados. Impossibilidade De Apurações Adicionais. Lei Nº 9.784/99. Conhecimento Da Representação, Improcedência E Arquivamento Dos Autos. 1. Não Existe Ilegalidade Nas Regulamentações Procedidas Pelo Comando Da Aeronáutica Em Vista Das Disposições Constantes Da Mp 2.215-10, De 2001, e Do Decreto 4.307/2002, No Que Concerne Ao Pagamento De Ajudas De Custo. 2. A Requisição De Documentos Comprobatórios De Deslocamentos De Dependentes, Em Situ...
Ato processual: recurso: chancela eletrônica: exigência de regulamentação do seu uso para resguardo da segurança jurídica. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes. 2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão impressa de documento digital protegido por certificado digital; trata-se de mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica. 3. A necessidade de regulamentação para a utilização da assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, mas, exigência razoável que visa impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível....
Acaba de chegar à Comissão de Meio Ambiente da Câmara um projeto aprovado no Senado que torna obrigatório reaproveitar a água utilizada em todos os edifícios do país. O projeto 2457/11 determina a instalação de sistemas de coleta e reutilização das águas da chuva e daquelas usadas para lavar roupa ou tomar banho. Elas seriam usadas outras vezes em atividades menos nobres, como lavar carros, áreas comuns e nos vasos sanitários. O texto modifica o Estatuto das Cidades, mas fala em viabilidade técnica, econômica e deixa a regulamentação para os municípios. É aí que mora o perigo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Avaliação técnica das menores. Indícios de abuso sexual. Assistente técnico é de livre escolha e nomeação das partes. Atuação limitada à apresentação de quesitos e impugnações. Inexistindo motivo que desabone a realização da avaliação pelo órgão inicialmente indicado, deve ser mantido o local. Decisões tornadas sem efeito. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011715190, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 30/06/2005)
agravo de instrumento. ação de regulamentação de guarda e visitas. Avaliação técnica das meno...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... mune-se, ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato ad... ajuizamento da ação já havia regulamentação suficiente à expedição de OGMs no meio ambiente...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... financeiras deve seguir as normas técnicas de acessibilidade da ABNT no que não conflitarem ...
SERVIDOR PÚBLICO. DAER. MOTORISTA. CONTATO COM AGENTE PERIGOSO ENSEJANDO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. REGULAMENTAÇÃO EM NÍVEL ESTADUAL. PERÍCIA TÉCNICA DE BOA CONFORMAÇÃO. O apelado, ocupante do cargo de Motorista, faz jus ao recebimento da gratificação pela exposição a risco de vida e saúde, porquanto desempenhava atividades perigosas, como transportar líquido inflamável (óleo diesel). Atividades arroladas na NR-16 da Portaria MTb nº 3.214/78 e atestadas pelo perito judicial. Alegação de que não há regulamentação em nível estadual afastada. Precedente desta Corte colacionado. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012349247, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 08/06/2006)...
Ação de regulamentação de visitas. Suficiência da prova técnica existente nos autos ao equacionamento da controvérsia. Desnecessidade da produção de outras provas. Pronto julgamento da causa. Admissibilidade. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Regime de visitas. Óbices levantados pela recorrente, notadamente quanto ao suposto alcoolismo do recorrido, não confirmados nos autos. Pernoite e período de férias. Menor que já alcançou idade suficiente para se submeter ao regime estabelecido pela sentença. AGRAVO RETIDO e APELAÇÃO IMPROVIDOS.
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