Regulamentacao Urbanistica

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...�ão fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais mencionadas no art. 46 desta Lei, que...§ 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monet...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

... maneira expressa, as "restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legisla... da cooperação e auto-regulamentação privada estimulada pela lei, a empresa construtora...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... e a adequação ambiental e urbanística dos projetos apresentados. . § 1o Em áreas urba... 8o Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PNHU, especialmente em relação: . I - à fixa...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11977, 08 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Processo nº 2002.001.07294 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 29 de Maio de 2002

Direito Constitucional. Mandado de seguranca. Direito liquido e certo. Conceito. O direito liquido e certo, para fins do mandado de seguranca, consiste no pressuposto constitucional de sua admissibilidade, como condicao especifica da respectiva acao, atinente `a existencia de prova inequivoca dos fatos em que se basear a pretensao do impetrante e nao `a procedencia desta, o que constitui materia de merito. (Precedente: Ministro Sepulveda Pertence, Revista Trimestral de Jurisprudencia, 134/681). Direito Constitucional. Licenca de construir. Obra ainda nao iniciada. Antes de iniciada a obra, a licenca para construir pode ser revogada pela Administracao Publica, sem que valha o argumento do direito adquirido como bloqueio `a atividade estatal, pois a propriedade urbana nao configura dire...

• Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

...Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PNHU, especialmente em relação:. I - à fixa�... no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... com os Eventos, nos termos da regulamentação desta Lei. ARTIGO 24. Eventuais tributos federais ... e a adequação ambiental e urbanística dos projetos apresentados. . . . . . . . . . . . ....

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70045392198 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Outubro de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO NO TRÂNSITO DE CICLISTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, APENAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PELO MUNICÍPIO. Incumbe ao Município planejar e fiscalizar a circulação de ciclistas nas vias públicas, sendo certo que a segurança no trânsito é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajust...

... tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicíl... AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, ...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.

...�ão fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais mencionadas no art. 46 desta Lei, par...§ 2º  Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monet...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 514, 02 de Dezembro de 2010
• Medida Provisória

• Acórdão nº 2161/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Fiscobras 2011. Trensurb. Metrô De Porto Alegre/rs. Trecho São Leopoldo-novo Hamburgo. Inexistência De Irregularidade Grave Passível De Bloqueio De Recursos Junto À Comissão Mista De Planos Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional. Determinações. Comunicações

..., devido a requisitos da diretriz urbanística do município de Novo Hamburgo, possibilitando o a... do contrato (documento "Regulamentação de preços e critérios de medição"), compreende...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... com os Eventos, nos termos da regulamentação desta Lei. Art. 24.  Eventuais tributos federais ... e a adequação ambiental e urbanística dos projetos apresentados. ..................…�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária