Regulamentação Urbanística
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á haver quitação antecipada do financiamento, conforme regulamentação do Ministério das Cidades; ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, ... 26. do auto de demarcação urbanística. " ... "Art. 221 ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística", de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execu\xC3" ... § 1o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei no ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados ... § 6o A regulamentação do disposto neste artigo será efetuada pela Secretaria do Patrimônio da ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... amplo de moradia, com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a ... ção seja de até 40% (quarenta por cento), observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; ... IV – ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 1º A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário Nacional ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IV - demarcação urbanística - procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados ... § 6º A inexistência de regulamentação dos requisitos a que se refere o § 5º não impedirá o processamento da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... II - afetação do terreno e das acessões ... ção mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística ... § 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... regulamentação desta Lei ... Parágrafo único. A sociedade de economia mista poderá ... ção de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística; ... V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... idônea, estar relacionadas com os Eventos, nos termos da regulamentação desta Lei ... ARTIGO 24 ... Eventuais tributos federais ... do candidato no Município e a adequação ambiental e urbanística ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... amplo de moradia, com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a ... ção e Reforma Agrária - Incra, na forma prevista em regulamentação específica ... § 1º Observada a legislação específica relativa a ...
- Acórdão Nº 0301985-61.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
- Acórdão Nº 0307227-12.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
- Acórdão Nº 5000623-81.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas ... ção de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística; ... V – proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e ...
-
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... ém da regularização jurídica/documental, a regularização urbanística, ambiental e social, com a integração socioespacial dessas áreas ... Bruno Oliveira de Souza Kryminice ... Uma importante regulamentação do tema, a Resolução CONAMA n° 369/2006, dispõe sobre os casos ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... amplo de moradia, com a integração das dimensões física, urbanística", fundiária, econômica, social, cultural, energética e ambiental do espa\xC3" ... aos órgãos competentes para aprovação, nos termos de regulamentação própria do Ministério das Cidades. § 19. Com vistas a viabilizar as ...
- Acórdão nº0060379-31.2015.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
-
Acordao N° 1244083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Construção sem licença prévia. Embargo da obra e intimação demolitória. Processo administrativo. Prejuízo ao direito de defesa. Inexistência. Sanções. Aplicação imediata. Obra não passível de regularização. Violação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos na lei complementar distrital nº 948/19 (lei do uso e ocupação do solo)....
... adotadas, pois, até o momento, não teria havido a regulamentação" ... da estrutura da nova Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urban\xC3" ... URBANAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO ... DISTRITO FEDERAL ... Na inicial, o autor relata que, em 15/05/19, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001454-48.2021.8.19.0010 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0001454-48.2021.8.19.0010 Apelante: Giliat Miranda de Barros Filho Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. CRIMES PREVISTO NO ART. 60 DA 9.605. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO
-
Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos ... e os interesses transindividuais de natureza ambiental e urbanística. A pesquisa apresenta metodologia exploratória, em especial, do marco ... -
Acordao N° 1257159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Rejeição. Polos geradores de tráfego. Relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade. Exigibilidade afastada pelo decreto distrital nº 35. 800/2014. Ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade...
... urbanística", que “é a situação fático-jurídica que visa à ordenação dos espa\xC3" ... quando se sabe que a nova regulamentação traz outras perspectivas de medidas administrativas ... mitigadoras do ... -
Regularização fundiária urbana: estudo de caso do bairro nova conquista, São Mateus ? ES / Urban environmental regularization: case study of nova conquista neighborhood, São Mateus ? ES
A regularização fundiária é um processo que visa legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia e acessoriamente promove melhorias no meio ambiente urbano e na qualidade de vida da população. Esta pesquisa tem por objetivo investigar como o processo de regularização fundiária do bairro Nova Conquista, localizado na cidade de São Mateus – ES,...
... ém, passou a ter uma função social, necessitando de uma regulamentação que só ocorreu ... al. (2002) só é irregular o que a legislação urbanística estabelece como tal ... Por loteamento clandestino, Alfonsin et. al ... -
Regulamentação de áreas envoltórias de bens tombados pelos órgãos de proteção do patrimônio
... Temas de Direito Urbanístico – 2 ... São Paulo: Ed. RT, 1991. p. 11 ... JOSé FERNANDO FERREIRA BREGA ... relevância urbanística, mas que, em verdade, não se enquadra perfeitamente em tal ramo do direito 3 ... 2. A ÁREA ENVOLTÓRIA ... Nos termos do art. 18 do Decreto ...