regulamentacao visitas peticao

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2.829 documents for regulamentacao visitas peticao
  • AÇÕES SIMULTÂNEAS COM PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DE VISITAS. AJG. LITISPENDÊNCIA. 1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Tanto na ação de regulamentação de visitas, que está em curso, como na nova ação proposta onde é buscada a majoração das visitas, o propósito é, a rigor, a regulamentação da convivência do genitor com as crianças, pretendendo a rigor a ampliação do direito de visitas. 3. Havendo a coincidência das partes e visando as ações mesmo objetivo, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, justificando-se o indeferimento da petição inicial da segunda ação. 4. Nas ações de regulamentação de visitas (que disciplinam a convivência do filho com os genitores)...

  • REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE NOVA REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. 1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mesmo que tenha transcorrido curto espaço de tempo entre a regulamentação de visitas e o pedido de revisão das visitas, deveria ter sido recebida a petição inicial, pois a parte traz referência a fato novo superveniente, que são as alterações de comportamento verificadas na criança em razão das visitas, fato este que deveria ter sido considerado. 3. Como a relação...

  • REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Descabe antecipação de tutela quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que agasalhem o pleito liminar, sendo que já foi aprazada audiência a ser realizada com a brevidade necessária. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053217048, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernand...

    ... a liminar nos autos da ação de regulamentação de visitas movida contra MARINES FLACH. Sustenta ...

  • REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Descabe antecipação de tutela quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que agasalhem o pleito liminar, sendo que já foi aprazada audiência a ser realizada com a brevidade necessária. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053217048, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernand...

    ... a liminar nos autos da ação de regulamentação de visitas movida contra MARINES FLACH. Sustenta ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, II, CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. Inadmissível recurso que não traga aos autos peças necessárias ao perfeito entendimento da questão, in casu, cópia da inicial da Ação de Busca e Apreensão, da contestação da ora agravante e dos documentos que a acompanharam, bem como cópia da petição inicial da Ação de Regulamentação de Visitas que ajuizou. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70010796662, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 08/07/2005)

  • REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. Não pode o julgador deixar de receber a petição inicial que é apta por reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, não se podendo desconhecer que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis e que a competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de regulamentação de visitas. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013311873, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/01/2006)

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. ART. 525, INC. II, DO CPC. Tem-se reconhecido que além das peças obrigatórias, devem acompanhar o recurso de agravo de instrumento as que forem necessárias à correta compreensão das questões discutidas. Não sendo possível ao Tribunal compreender a controvérsia, por ausência de juntada de peça facultativa, impõe-se o não-conhecimento do recurso, forte no art. 525, inc. II, do CPC. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70012196697, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 01/07/2005)...

    ...ação de fixação de guarda e regulamentação de visitas cumulada com pedido de alimentos ...525 do CPC, não juntou cópia da petição inicial da demanda principal e documentos que, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA JUDICIALMENTE. OBTENÇÃO DE EFEITOS. NULIDADE INEXISTENTE. A peça vestibular não prima pela melhor técnica, pois o correto seria demandar o reconhecimento da união estável e, como conseqüência, os efeitos patrimoniais almejados. No caso, entretanto, a autora ¿ embora em sua exposição tenha feito referência à existência da união estável ¿ buscou diretamente tais seqüelas, sem se preocupar em postular expressamente a definição do pressuposto (a declaração da união estável). Ocorre, porém, que o réu não negou a união estável. Mais: veio aos autos cópia de petição inicial de ação de regulamentação de visitas e oferta de alimentos (fls. 92/94), por ele anteriormente ajuizada, onde consta ...

  • PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 273 DO CPC. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Descabe antecipação de tutela quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que justifiquem o pleito liminar. 3. Em se tratando de discussão sobre aletaração da guarda e regulamentação de visitas de uma criança, é necessária a ampla produção de provas, de forma a...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO INCIDENTAL DE VISITAS Correta a decisão agravada, que deferiu visitas paternas, incidentalmente à ação de alimentos, preservando, assim, o vínculo entre o menino e o pai, mesmo diante do litígio entre o casal, valendo-se da avó paterna para evitar maiores conflitos. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055845879, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/09/2013)

    ... a análise de pedido de regulamentação de visitas, incidente na ação de alimentos ... objeto diverso da visitação, por mera petição simples do genitor. Contudo, processado o agravo, ...

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