AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO. O Código de Processo Civil, Lei 5869/73, como Lei posterior, veio regular a matéria recursal prevista em leis extravangantes, dentre elas o Estatuto da Terra e seu Regulamento. O artigo 520 do CPC elenca, exaustivamente, os casos em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, não se incluindo naquele rol as ações envolvendo contratos agrários. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025702416, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 08/08/2008)
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LEI N. 4.502/64 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 87.981/82. OBSERVÂNCIA, PELO ADQUIRENTE, DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO TRIBUTADO OU ISENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL RIPI. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, INCISO II, 'A'. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A disposição contida no art. 173 do Decreto 87.981/82, que impõe ao contribuinte examinar a adequada classificação fiscal dos produtos adquiridos, bem como o lançamento do imposto, não constitui penalidade nem infringe o princípio da reserva legal, porquanto tal regulamentação decorre do contido no artigo 62 da Lei nº 4.502/64, que dispõe acerca das ob...
...173, do RIPI-82, que regulamentou o art. 62, da Lei n. 4.502/64, quase o reproduz in...520). AÇÃO DECLARATÓRIA. INSS. COMPETÊNCIA. EXIST...
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