regulamento aduaneiro brasileiro

• nº 1999.01.00.014770-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Março de 2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULO. DESCARACTERIZAÇÃO. REGULAMENTO ADUANEIRO. Não existe direito nem à aplicação do regime de admissão temporária de veículo, porque seu proprietário é brasileiro e residente no Brasil (art. e 293 do RA), nem à reexportação, pois o §7º do artigo 307 do Regulamento Aduaneiro só se aplica quando for indeferida a prorrogação do prazo de admissão temporária deferida anteriormente. Apelação não provida.

• nº 1999.01.00.097721-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2001

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não há que se falar em decadência do direito à impetração. O regime de admissão temporária não sofre incidência tributária, posto que, embora ocorra a hipótese de incidência, entrada de mercadoria estrangeira no território brasileiro, há regra jurídica expressa, art. 290 e segs. do Regulamento Aduaneiro, estabelecendo que não se configura o fato gerador do tributo, por isso a impetrante não necessita apresentar a certidão negativa de débito. Remessa oficial e apelação improvidas.

• Regulamento do Imposto de Renda

... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributaç... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;. III- o valor da avaliação no inventário ou ar...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação dos seus recursos nos ativos de ...II - IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jur...), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do mês anteri...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1255823 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2012

TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ÁLCOOL BENEFICIADO. PRODUTO NACIONALIZADO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de exportação na saída de álcool importado no regime de drawback e depois beneficiado no Brasil (ampliação do teor alcoólico de 92% para 95,2% a fim de adequá-lo ao consumo). Em um primeiro momento, o TRF afastou a cobrança por entender que "o draw-back é um incentivo à exportação e não um favor legal" e que "sua concessão abrange a dispensa do imposto de importação". A Corte Regional julgou coisa diversa, pois o imposto de importação não está em discussão, mas sim o de exportação, razão pela qual a Segunda Turma deu provimento a um primeiro Recurso Especial, com base no art. 535 do CPC (REsp 261.471/PB, rel. Min. João Otávio de N...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. DA INCIDÊNCIA. CAPÍTULO I. DA DISPOS... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o... ou registradas no Registro Especial Brasileiro-REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de jane...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0096984-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. - Nos termos do art. 285-A do CPC, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Atendidas as condições do dispositivo legal, não subsiste a alegada ofensa à lei federal. - A doutrina especializada e a jurisprudência desta Casa entendem legítima a cobrança do IPI no desembaraço aduaneiro. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1141345/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011)

... exterior e seu ingresso em território brasileiro. Esse fato coaduna-se com a própria base econômi... ao importador.21 Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual ...

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... Mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de direi... ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa jurí... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - Imposto de Importação;. III - Contribuiç...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... Mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de direi... ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa jurí... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - Imposto de Importação;. III - Contribuiç...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento a Exportação, Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999, e da Outras Providencias.

... as exportações de bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas pela prática...II - elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológ... onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias im...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 541, 03 de Agosto de 2011
• Medida Provisória