regulamento aduaneiro brasileiro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se ... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. ..., na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. #Vide Lei nº 11.727, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);. #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. ...ARTIGO 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e. XI - de R$ 100,00 (cem reais):. a) por volume ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016. ARTIGO ...ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ... o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... a participação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro - ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo." (NR). "Art. 562. ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...VII - estaleiro brasileiro é a pessoa jurídica constituída segundo as ...c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ... administrados conforme o disposto em regulamento. § 2º Da parcela do produto da arrecadação do ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... àqueles serviços, nos termos de regulamento;. XIV - capital intelectual: conhecimento ... de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. ... de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 5. Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de ... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;. VII- participar da administração ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ...II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens ...ARTIGO 52. Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... para esta finalidade, na forma do regulamento.". "Carreira de Auditoria da Receita Federal do ... os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, ... à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
..., na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, sobre a ... estabelecidos para o território brasileiro. Art. 82. A bebida de procedência estrangeira ... único. Para efeito de desembaraço aduaneiro de matéria-prima ou bebida estrangeira, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;. e) na aquisição ou manutenção em estoque de ...ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...regulamento o Retaero. ARTIGO 31. No caso de venda no mercado ...ção e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro" de importação;. II - de responsável, em relaç\xC3"..., calculado pela Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística - IBGE. \". \"Art. 22. \xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A composição, a estrutura e o ...aduaneiro desses materiais não exceder 50% (cinquenta por ...III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País;. IV – ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ...-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;. III - o valor da avaliação no inventário ou ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro. #artigo 244, § 6°. ARTIGO 9. A assistência, o salvamento e o ...A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para os voos com certificado de ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... aos critérios de elegibilidade do Renovar definidos em regulamento. Art. 3º São objetivos do Renovar, por meio do desmonte ou da ...III – serviços de despacho aduaneiro;. IV – serviços de armazenagem de mercadorias;. V – serviços de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. Da incidência. CAPÍTULO I. Da ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016. ARTIGO ... locais onde se processe o despacho aduaneiro" de exportação. § 1º Fica assegurada a manuten\xC3"... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;. ... acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários ...§ 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros ... importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de ... para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de ... ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa ... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;. II - Imposto de Importação;. III - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos ... e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação. Art. 7º A execução da ... geográfica não inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Veículo ou Motor - LCVM do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes nas operações ...ística prevista neste Decreto, em seu regulamento ou em ato específico do Ministro de Estado da ...