regulamento aduaneiro decreto
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, que ... regulamento ... § 3o (Revogado) ... #Redação ... os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... ão aplicados no momento do desembaraço aduaneiro ou remetidos pelo importador para selagem no ... o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na ... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se ... 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ... , na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; ... #Vide Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da disposição preliminar ... exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... primárias para efeito de controle aduaneiro ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de ... A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, a qual poderá ser ... ções que forem estabelecidas em regulamento ... § 1º-A O Poder Executivo ...
- Decreto nº 91.030 de 05/03/1985. APROVA O REGULAMENTO ADUANEIRO.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... portuário obedece às normas do regulamento do porto ... ARTIGO 11 ... O operador ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ... ção ao modelo tarifário previsto no Decreto" n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas altera\xC3" ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... artigo incidirá, no momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização ... Art. 4º O não ... ículos classificados nos referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou ... II - tenham projeto de desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, sobre a padronização, a ... Parágrafo único. Para efeito de desembaraço aduaneiro de matéria-prima ou bebida estrangeira, proceder-se-á à análise de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... CAPÍTULO I ... DO ... que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, art ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... pelo poder público, na forma de regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016 ... 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984; ... g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; ... II - quanto aos de produção nacional, ... § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de ...
- DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... VI - mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro", sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei n\xC2" ... ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo." (NR) ... "Art. 562 ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... § 1º O regime de que trata este artigo, nos termos e condições a serem fixados no regulamento, poderá ser concedido: ... I - a empresas de armazéns gerais; ... Il - a empresas comerciais exportadoras a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... Nacional, conforme dispuser o Regulamento ... § 1º A Comissão será coordenada de ... operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo ... 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária ... , em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502. de 1964, art. 35, ...
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Acórdão nº 2015/0103298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09)" ...
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Acórdão nº 2009/0130540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. ... DO ART. 526, II, DO REGULAMENTO" ADUANEIRO. ... AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO\xC2" ... (Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ... § 1º Fica assegurada ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na ... II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... I - realizado no curso do despacho aduaneiro; ... II - interno, de revisão aduaneira; ... III - de ... , em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por ...