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regulamento aduaneiro fatura comercial
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957 documentos para regulamento aduaneiro fatura comercial
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...Os despachos aduaneiros foram interrompidos até a adequação às exigên... informados em relação aos constantes da fatura comercial. Entendeu ainda que a hipótese se enquaadraria no inciso VI do art. 618 do Regulamento Aduaneiro, o qual prevê o perdimento de mercadori...
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... em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. DA INCIDÊNCIA. CAPÍTULO I. DA DISPOS... torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o... que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação p...
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TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATURA COMERCIAL. CHANCELA MECÂNICA. MULTA. - É descabida a exigência de multa ao importador por apresentar fatura comercial assinada mediante chancela mecânica. A própria legislação aduaneira prevê como admissível a assinatura por chancela mecânica no art. 427 do Regulamento Aduaneiro, condizente com o ritmo de modernização e agilização que caracteriza o comércio internacional. - Apelação do impetrante provida e desprovida a remessa oficial.
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ADUANEIRA COM CONTEÚDO ERRÔNEO. MULTAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. Hipótese em que os fatos são incontroversos: a contribuinte importou "couro bovino curtido ao cromo, de flor integral, com pigmento", mercadoria que se submete à tributação federal. No entanto, a documentação aduaneira fez referência, erroneamente, a "couro salgado e seco", que seria isento do Imposto de Importação. O Fisco aplicou três multas, previstas no art. 524, caput; no art. 521, III, "a", e no art. 526, II, todos do Decreto 91.030/1985 (antigo Regulamento Aduaneiro). A contribuinte conformou-se com a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido, prevista no art. 524 do Decreto 91.030/1985, relativa...
..., respectivamente, à "inexistência de fatura comercial" e à ausência de "Guia de Importação...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença por ausência de intimação do julgamento antecipado e cerceamento de defesa,que é desnecessário porque para a verificação da ocorrência ou não da prescrição basta a análise da documentação anexada aos autos e do andamento processual, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial para a questão de mérito, por se tratar de matéria de direito, comportando a demanda o julgamento antecipado. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTN. NÃO-FLUÊNCIA DE PRAZO DECADENDCIAL OU PRESCRICIONAL. No caso do ICMS, o prazo p...
..., INDEPENDENTEMENTE DE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO TER OCORRIDO POR IMPORTADOR EM OUTRO ESTADO DA FED... relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a i...§ 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da merc... de importação de milho, consta o Regulamento do RICMS, nos seguintes termos:. Art. 8º - Difere...
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TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA E PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. É defesa a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sequer para fins de prequestionamento. Se a mercadoria importada não guarda correlação com os documentos fiscais apresentados, impõe-se a aplicação das penas de retenção e perdimento. O art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria "se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado", hipótese fática constatada pela autoridade fiscal e reconhecida pela Corte de origem. Precede...
...Por sua vez, o art. 514 do Regulamento Aduaneiro estabelece:. "Art. 514 - Aplica-se a pen...
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TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA E PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. É defesa a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sequer para fins de prequestionamento. Se a mercadoria importada não guarda correlação com os documentos fiscais apresentados, impõe-se a aplicação das penas de retenção e perdimento. O art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria "se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado", hipótese fática constatada pela autoridade fiscal e reconhecida pela Corte de origem. Precede...
...Por sua vez, o art. 514 do Regulamento Aduaneiro estabelece:. "Art. 514 - Aplica-se a pen...
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TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. A Corte de origem, ao analisar o contexto probatório, constatou que houve o transporte ilegal de mercadorias estrangeiras, caracterizando descaminho. O proprietário do veículo utilizado para internar ilicitamente mercadorias provenientes do exterior sujeita-se à pena de perdimento do bem, nos termos do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto n. /2002, art. 617). O Delegado da Receita Federal da circunscrição onde foi realizada a autuação possui atribuição legal para decretar a pena de perdimento. Precedentes desta Corte: REsp 1.135.711/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8.9.2009, DJe 21.9.2009; MS 7770/DF, Rel. Min. Paulo Medina, Primeira Seção, julgado em 1...
... subfaturamento das mercadorias e no uso de fatura comercial falsa. 2. Não houve debate nas instânc...
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... da importação, como definido no regulamento, em venda efetuada em condições de livre concorr... Art. 6º O preço da fatura poderá ser tomado como indicativo do preço norma... e qualidade não revelem finalidade comercial. § 3º A isenção a que aludem as alíne...
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TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. A Corte de origem, ao analisar o contexto probatório, constatou que houve o transporte ilegal de mercadorias estrangeiras, caracterizando descaminho. O proprietário do veículo utilizado para internar ilicitamente mercadorias provenientes do exterior sujeita-se à pena de perdimento do bem, nos termos do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto n. /2002, art. 617). O Delegado da Receita Federal da circunscrição onde foi realizada a autuação possui atribuição legal para decretar a pena de perdimento. Precedentes desta Corte: REsp 1.135.711/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8.9.2009, DJe 21.9.2009; MS 7770/DF, Rel. Min. Paulo Medina, Primeira Seção, julgado em 1...
... subfaturamento das mercadorias e no uso de fatura comercial falsa. 2. Não houve debate nas instânc...
