AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR AO PATAMAR DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS), EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DA COTA CONDOMINIAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA INFRINGENTE E A NECESSIDADE DE LEVAR À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO.IN MERITIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - COTAS CONDOMINIAIS E ACESSÓRIOS - ESTACIONAMENTO IRREGULAR - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIV...
... ADMINISTRATIVA PENALIDADE PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÃNIO EDILÃCIO â LEGALI.../08/2004 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL CONDOMINIO DE EDIFICIO MULTA - ESTACIONAMENTO IRREGULAR - CON...
ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E NULIDADE DE CLÁUSULAS - DANOS MORAIS - Ação dirigida em face do Condomínio - Declaração de nulidade das cláusulas 2.4 e 2.5 das alterações do regulamento interno do condomínio - Restrição indevida do uso do salão de festa e da churrasqueira - Atitude do representante do condomínio demandado, em coibir tal realização nas dependências do salão de festa foi ilegítima, ilegal ou abusiva - O autor participou das assembléias realizadas pelo condomínio demandado, inclusive uma delas visando a alteração do regulamento interno, sem qualquer manifestação ao contrário quanto a forma e uso do salão de festas e churrasqueira, a evidenciar que mesmo concordou com o que ficou decidido pela maioria dos condôminos - Ausência de ação culposa do Condomínio que obedeceu as nor...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. FACHADA. JANELAS QUE NÃO ATENDEM AO PADRÃO QUE FOI ADOTADO EM ASSEMBLÉIA GERAL CONDOMINIAL. DEVER DO CONDÔMINO EM DE ADEQUAR AS NORMAS CONDOMINIAIS. OBRAS PARA TROCA DAS JANELAS QUE QUANDO FORAM REALIZADAS JÁ AFRONTAVAM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL E O REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIDEDADE E BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE UM PADRÃO ADEQUADO DE CONDUTA DOS CONDÔMINOS, INCLUSIVE NO USO DE SUA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSIO, VISTO QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CONDOMÍNIO VEM ENVIDANDO ESFORÇOS PARA ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PADRONIZAÇÃO DO PRÉDIO, TENDO POR DESTINATÁRIOS TODOS OS CONDÔMINOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRINGENCIA A CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO DO PRÉDIO, POR POSSUIR UM CÃO QUE COMPROMETE A TRANQUILIDADE DOS CONDÔMINOS. DEMONSTRAÇÃO DO CONDÔMINO DE SER O ANIMAL DE MÉDIO PORTE E SEM RAÇA DEFINIDA, NÃO COMPROVANDO O CONDOMÍNIO A EXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONDÔMINO. ARTIGO 333, III, CPC. IRREGULARIDADE DA MULTA APLICADA DEVENDO HAVER A SUA DEVOLUÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDINDO A A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PELOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. "...só deve ser reputado como dano moral à dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e deseq...
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO CONDOMINIAL MULTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA À CONDÔMINA POR SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADES À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO, POR MEIO DO QUAL VEICULADAS CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO DE EXPRESSÃO EXERCIDO POR MEIO DE CRÍTICAS OBJETIVAS E SEM ATAQUE PESSOAL AOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO. MANIFESTAÇÕES SEM CARÁTER OFENSIVO OU INJURIOSO, A DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE. É direito do condômino externar sua inconformidade contra atos ou fatos da administração condominial por ele considerados incoerentes, ou violadores de seus direitos, sem que por isso sujeite-se a punições previstas em regulamento interno do Condomínio,e desde que o faça sem ataques pessoais, injuriosos ou ofens...
Trata-se de Recurso de Agravo Interposto por Bufalo Comércio de Alimentos Ltda. Que se Insurge contra Decisão Proferida Pelo Juízo da 25ª Vara dos Feitos Cíveis, que se Reservou para Apreciar o Pedido de Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela para Após a Instauração do Contraditório, nos Autos da Ação Ordinária Movida Pelo Agravante contra o Condomínio Yacht Privilege Residence. Aduz o Agravante Ser Proprietário de áreas Comerciais Adquiridas no Condomínio, Ora Agravado, e que desde Abril de 2007 Passou a Explorar um Restaurante, em Espaço Destinado a Esse Fim no Referido Condomínio. Afirma que Muito Embora Restar Cristalino o Seu Direito de Utilizar-se das Vagas Rotativas Destinadas ao Seu Público, Conforme Consta Tanto do Contrato de Compra e Venda do Imóvel como na Co...
...Convenção e Regulamento Interno do Agravado, uma minoria de moradores crio...
Condomínio. Discussão acerca de aplicação de multa à condômina, por alegadas infrações ao regulamento do condomínio e perturbação dos demais condôminos. Autora que revoga procuração outorgada a seus procuradores. Julgamento antecipado da lide. Ação julgada improcedente. Apelação. Alegação de que perdeu o prazo para especificar provas, ante a falta de advogado constituído. Descumprimento pela autora do disposto no artigo 44 do CPC. Provas constantes dos autos suficientes para o desate da questão. Sentença mantida. Recurso improvido.
Apelação - Condomínio - Regulamento Interno - Previsão de proibição de manutenção de animal doméstico nas unidades habitacionais - Permanência que não causa transtornos aos demais condôminos - Caberia ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito - Regra de deve ser interpretada sistematicamente - Prejuízo - Ausência - Principio da função social da propriedade - Aplicação do
CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE DEFESA E A APRECIAÇÃO RESPECTIVA POR ASSEMBLEIA GERAL. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO INTERNO CONFIGURADO, A DETERMINAR O PREVALECIMENTO DA SANÇÃO. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Tem-se por perfeitamente regular a imposição de multa por parte do condomínio, diante da constatação de que se conferiu a oportunidade de defesa à condômina e houve a apreciação devida pela assembleia. Além disso, confirmada restou a prática da infração ao regulamento interno, justificando a cobrança. CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. MULTAS POR INFRAÇÕES DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INFORME A PRÉVIA ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURA...
Ação cominatória. Alteração de fachada introduzida por condômino, consistente no nivelamento do piso da sacada e remoção da porta que separava a sala de visitas da varanda. Contrariedade à estipulação contida em convenção e regulamento interno de condomínio, decisão assemblear e normas legais (artigo 1.336, inciso III, do Código Civil e artigo 10, §2º, da Lei 4591/64). Perícia comprobatória da alteração de fachada. Fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido, apenas para essa finalidade.
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