© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
regulamento da oab
3 Pesquisas similares para regulamento da oab
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para regulamento da oab
-
LICITAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIOS. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. O contrato de associação firmado entre advogado e sociedade de advogados para participação nos resultados não confere ao advogado associado a qualidade de sócio. Art. 39 e 40 do Regulamento da OAB. Ao vincular o edital de licitação para a contratação de sociedade de advogados a quantidade de processos ao número de sócios, não podem ser computados os advogados associados. Não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70035526425, Vig...
-
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. Malgrado a oposição dos embargos de declaração, o art. 64 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados não foi objeto de exame pela instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Embora o art. 75 da Lei nº 8.906/94 disponha que o Presidente do Conselho Seccional pode interpor recurso contra decisão do Conselho Federal, in casu, o recurso foi interposto por Presidente de Seccional perante o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB. Por outro lado, o art. 85 do Regulamento da OAB determina que os recursos para o Órgão Especial podem ser manifestados pelo Presidente do Conselho Federal, o que não ocorreu no caso, já que o recurs...
-
... a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;. XII- falar, sentado ou em pé, em j...
-
- Processo nº 0050972 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 08 de Março de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO AGRAVANTES FAZIAM PARTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA. EMBORA EXISTA A RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA RELAÇÃO DE MANDATO EM QUE FORAM OUTORGADOS AOS AGRAVANTES PODERES PARA REPRESENTAR A ELETROBRÁS EM PROCESSO JUDICIAL. OS HONORÁRIOS DECORREM DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E NÃO INTEGRAM O SALÁRIO OU A REMUNERAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 14 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ...
-
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANAÇÃO. ALEGADA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA QUE PODERIA E NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ENTREGA DA CARTEIRA FUNCIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão impugnado revelar-se omisso, contraditório ou obscuro. Verificada a omissão no decisum quanto à análise de matéria suscitada em sede de agravo regimental sua sanação é medida que se impõe. A perda do objeto do processo suscitada somente em sede de agravo r...
...155, do Regulamento do Estatuto da OAB, alterado pela Resolução ...
-
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE PARADIGMA. Diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial excluídas da condenação, forte na ausência de expressa indicação na exordial dos paradigmas reconhecidos em sentença, a inviabilizar o contraditório, por meio da invocação, na defesa, de fatos impeditivos eventualmente inibidores da pretensão. Violação dos arts. 461, §§ 1º a 4º, e 840, § 1º, da CLT, 282 e 283 do CPC que não se configura. Dissenso jurisprudencial não demonstrado (Súmulas 337, I, -a-, do TST e 296, I, do TST). Revista não conhecida, no tema. ANUÊNIO. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Acórdão regional em consonância com a Súmula 277, I, do TST, segundo a qual -as condições de trabalho alcançadas por força de sen...
... 8.906/94, 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 468 da C...
-
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ART. 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. INAPLICABILIDADE. A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal a quo em sede de agravo de instrumento. As disposições inscritas no art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952/199...
... de Ética e Disciplina da OAB - regulamento destinado a firmar as normas de conduta dos advoga...
-
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. Danos materiais - Obrigação de resultado - Havendo as partes avençado que a ré-apelante prestaria à autora-apelada serviços de "consultoria" tendentes a obter "ganho econômico" com operações de "compensação tributária", inclusive fixando a contraprestação devida à demandada exclusivamente em porcentagem de tais "ganhos", a não-obtenção dessas vantagens consubstancia inadimplemento absoluto - Nenhuma a previsão contratual de que, após as diligências administrativas e o indeferimento das defesas nesta sede, devesse a autora esperar que a ré ingressasse em juízo para obter os créditos, antes de caracterizar-se o inadimplemento da ré - Ninguém é obrigado a litigar, na qualidade de autor - Ademais, propor medidas judiciais é elemento estranho ao objeto ...
-
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. O entendimento desta 8ª Turma é de que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário, quando se tratar de exame da OAB, julgar procedimentos de avaliação e correção das questões das provas, uma vez que se trata de competência da banca examinadora, salvo quando ocorrer na realização do certame alguma ilegalidade. O Edital de inscrições do referido exame, no seu item 7.1, estabelece que "na prova objetiva, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos jurídicos, dentro das disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo de Direito, fixadas pelo CNE e MEC, bem como pelo Estatuto da Advo...
... Estatuto da Advocacia e da OAB, o seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina da OAB". ...
-
RECURSO DE REVISTA. 1. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR. ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB. Admitida a reclamante antes da alteração do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, que passou a exigir cláusula expressa de dedicação exclusiva no contrato de trabalho de advogado empregado, não há que se falar em jornada reduzida prevista no artigo 20 da Lei 8.906/94, pois à época de sua contratação, para se configurar o regime de exclusividade, bastava o exercício do labor em jornada de 8 horas diárias. Assim, reconhecido pela Corte Regional que a reclamante foi contratada para o cumprimento de jornada normal de 08 horas, nos moldes estabelecidos no artigo 20 da Lei 8906/94, resta configurado o regime de dedicação exc...
