regulamento da previdencia social anexo v

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 31 de Março de 2011

Falece competência a esta Justiça Especializada para a cobrança e execução de contribuições previdenciárias devidas ao longo do período de labor clandestino reconhecido em Juízo. Preliminar suscitada de ofício. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR - A Contribuição Previdenciária para o Seguro Acidente Trabalho - SAT (que passou a ser denominada RAT - Risco de Acidente de Trabalho), teve sua sistemática de recolhimento alterada pela Lei nº 8.212/91, tratando o anexo V do Decreto 3049/99 (Regulamento da Previdência Social) dos respectivos códigos a par das classificações das atividades econômicas. Na hipótese, a empresa ré possui enquadramento como de risco de acidente de trabalho médio, devendo arcar com o percentual de 2%. Recurso da União pro...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndiios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei.... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas com previdênci... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 16 de Setembro de 2009

O enquadramento da empresa no correspondente grau de risco RAT (Risco Ambiental do Trabalho), é realizadO de acordo com sua atividade econômica preponderante, conforme listagem constante no Anexo V do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), sendo certo que na listagem o código RAT corresponde ao CNAE - Código Nacional da Atividade Econômica do cartão CNPJ da empresa Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para determinar o refazimento da conta de liquidação, nos termos e fundamentos do acórdão, e dar provimento parcial ao recurso obreiro para, afastando a inépcia da petição inicial, em relação ao pedido do item 3, acrescer à condenação o p...

• Regulamento do Imposto de Renda

... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Le... e instrumentos novos, relacionados no Anexo à Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, adqui...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011

Verificando que os cálculos de liquidação estão em harmonia com as determinações do julgado exequendo, não cabe se falar em necessidade de reparo na aludida conta. Apelo a que se nega provimento RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (ANTIGO SAT). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALÍQUOTA. A fixação do percentual devido a título de RAT há que observar as atividades do empregador, em conformidade com o anexo V do Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que foi alterado pelo Decreto n.º 6.957, de 9.9.2009. Assim sendo, as alíquotas ali estipuladas, e que têm aplicação para a executada, são as especificadas para as empresas de fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia (2731-7/00), de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica (3511-5/00,...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...Deveras, coexistente com aquela, a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela ... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a uni... Social, conforme disposto no Regulamento. Pode-se verificar, pelo texto transcrito, que em ... dados fornecidos pela autarquia (documento anexo, que diz respeito à Execução Orçamentária e F...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 02 de Setembro de 2010

RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). À fls. 96 dos autos verifica-se o código da reclamada no C.N.A.E. (Código Nacional da Atividade Econômica), do Cartão CNPJ da empresa como sendo 70.20-4-00. Nesse diapasão o enquadramento da empresa no correspondente grau de risco RAT é realizado de acordo com sua atividade econômica preponderante, conforme listagem constante no Anexo V do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), sendo certo que na listagem o código RAT que corresponde ao CNAE da empresa é atividade de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica, e o seu grau de risco é de 2%, portanto correta a contadoria nesse aspecto. Nova redação dada pelo Decreto nº. 6.957 de 2009. Imrovido, no particular, o recurso patronal /49. Nos cartões de ponto co...

• Acórdão nº 3496/2010 de Tribunal de Contas da União, 23 de Junho de 2010

RepresentaçÂo. Classificação de Proposta em Desacordo Com o Edital e Com a Legislação. Nulidade

...2, item I);. b.2) o item 2.2.3.1-d do Anexo I do edital determina que serventes, jardineiro e ... sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providên... Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo e será realizado... no Anexo V do Decreto no 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Considera-se preponderant...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 24 de Março de 2010

DA ALÍQUOTA DO Risco Ambiental do Trabalho - RAT. inocorreção NOS CÁLCULOS DO JUÍZO. Pelo Anexo V do Decreto 3048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, com a nova redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009, na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.00), a empresa recorrente, assim enquadrada nas “atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica” - código CNAE 7020-4/002, é submetida ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT grau 2% (o código apresentado pela empresa foi alterado pelo Decreto 6957/09). Assim, é de se reputar equivocado o risco 3% considerado na planilha do Juízo, impondo-se determinar que os cálculos sejam refeitos, considera...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 19 de Fevereiro de 2008

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - ENUNCIADO 331 DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços funda-se na culpa "in eligendo", decorrente da má escolha do contratado, e "in vigilando", resultante da má fiscalização das obrigações contratuais. Assim, restando provado que o reclamante era empregado da primeira reclamada, porém o seu labor foi revertido em benefício da segunda, deve esta responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas, "ex vi" do Enunciado 331 do TST. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. Inexistindo nos autos prova do cumprimento pela empregadora da obrigação de treinar o empregado sobre o uso adequado do equipamento de proteção ind...

...39 e 55). Realmente, de acordo com o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, alterado ...