regulamento da previdencia social

• Regulamento da Previdência Social

... de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos benefícios...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 60501, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Aprova Nova Redação do Regulamento Geral da Previdencia Social (decreto 48.959-a de 19 de Setembro de 1960), e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 60501, 28 de Março de 1967
• Decreto

• Acórdão nº 70040389280 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho ou eclosão de doença ocupacional tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido a necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais. Hipótese dos autos em que a sequela descrita na mão do obreiro acaba por se refletir no desempenho adequado da função laboral, causando prejuízo para o infortunado, pois necessitará despender maior esforço para desempenhar a sua atividade profissional. O Regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito dos segurados, impondo condiçõe...

... da lei de benefícios previdenciários. Precedentes desta Corte. ACÓRDÃO. Vistos, relat...

• DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2172, 06 de Março de 1997
• Decreto

• DECRETO Nº 6945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, em Conformidade Com o Disposto No Artigo 14 da Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008, que Trata da Redução das Aliquotas da Contribuição Previdenciaria Referidas Nos Incisos I e Iii do Caput do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, em Relação as Empresas que Prestam Serviços de Tecnologia da Informação - Ti e de Tecnologia da Informação e Comunicação - Tic.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6945, 24 de Agosto de 2009
• Decreto

• DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6722, 31 de Dezembro de 2008
• Decreto

• DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3265, 30 de Novembro de 1999
• Decreto

• DECRETO Nº 7126, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante ao Procedimento de Contestação do Fator Acidentario de Prevenção.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7126, 04 de Março de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 611, 22 de Julho de 1992
• Decreto

• DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6957, 10 de Setembro de 2009
• Decreto