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regulamento de icms
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. MERCADORIAS DE ESPÉCIE DIVERSA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NÃO-ESTORNO ASSEGURADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96 E LEI ESTADUAL 8.820/89. RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, § 8º, DO REGULAMENTO DO ICMS QUE SE MOSTRA ILEGAL/INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO NÃO EMBASADA EM LEI, MAS TÃO-SOMENTE EM DECRETO REGULAMENTAR. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70033276007, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/05/2011)
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Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 153-R, de 16 de junho de 2000, editado pelo Governador do Estado do Espírito Santo. ICMS: concessão de crédito presumido. Liminar deferida pelo pleno desta corte. Revogação tácita. Perda de objeto. O Decreto nº 1.090-R/2002, que aprovou o novo regulamento do ICMS no Estado do Espírito Santo, deixou de incluir no rol das atividades sujeitas a crédito presumido do tributo as operações internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e gás natural enquadrados no REPETRO, as quais eram objeto de impugnação na presente ação direta. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objet...
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. SEMENTES. AQUISIÇÃO. APROVEITAMENTO SEM RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível o aproveitamento de ICMS decorrente da aquisição de produtos agropecuários, mesmo em se tratando de saídas isentas, sem qualquer restrição, em observância ao disposto no artigo 20, § 6º, da Lei Complementar nº 87/96 e no artigo 16, § 2º, da Lei 8.820/89. Portanto, tratando-se de produtos agropecuários - sementes -, é plenamente possível a utilização de créditos oriundos das respectivas aquisições, o que pode ser realizado através de procedimento universal, não havendo a necessidade de aproveitamento restrito a mercadoria da mesma espécie da que originou o não-estorno, uma vez que a autorização se ...
... o disposto no artigo 35, § 8º, do Regulamento do ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A TERCEIROS. ...
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PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A suspensão da segurança nos casos de litígios envolvendo discussão tributária passa pelo exame do mérito da controvérsia. Sendo induvidoso o crédito fiscal, o pedido deve ser deferido. Não é este o caso, em que o tema é controverso. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.450/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011)
... prevista no artigo 352-B do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, com redação dada pel...
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DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CABIMENTO. ART. 206 DO CTN. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ART. 50, § 1º, DO REGULAMENTO DO ICMS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENCIONADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70032129793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/11/2011)
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual 9.918/2000, revela-se ilegal e inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que extrapolou os limites do texto legal regulamentado (qual seja, a Lei Estadual 1...
... a regulamentar esta Lei, podendo o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo Secr... que, pelo sistema tributário vigente, o ICMS incidente nas operações de saídas diretamente a...
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- Acórdão nº 70013409081 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO TÉCNICO DE APOIO FAZENDÁRIO. ARTIGO 360, III, DO RICMS. Nos termos do artigo 360, VIII, do Regulamento do ICMS, têm competência para a lavratura do auto de infração os Técnicos de Apoio Fazendário, desde que ocorra a homologação pelo Fiscal de Tributos Estaduais, quando do auto de lançamento do tributo, ocorrente no caso. Precedentes do TJRGS. MERCADORIA EM TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MOTORISTA. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO PRESENTE FEITO. Responde a transportadora pelo pagamento do tributo em relação às mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal, não sendo responsável o motorista. Ausente nos autos prova da efetiva condição...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA OBTER A DECLARAÇÃO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS ACUMULADOS. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL. DESCABIMENTO. É indevida a limitação ao aproveitamento que está disciplinada no Decreto n. 37.699 e impede aos cessionários a utilização integral do crédito do imposto cedido decorrente de exportação. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040062242, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/06/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS APURADO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO REALIZADO POR AGENTE FISCAL. LEGITIMIDADE DO TÉCNICO DO TESOURO PARA LAVRAR O TIT. EXIGÊNCIA DO ESTADO DA ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL E INTERNA POR DISPOSIÇÃO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. I) As CDAs que amparam a execução fiscal estão inscritos os débitos de ICMS apurados no trânsito de mercadorias, discriminados corretamente os valores de cada período, preenchendo os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. II) Nos termos do artigo 10, VIII, do livro IV do regulamento do ICMS, o Técnico de Apoio Fazendário tem competência para a lav...
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS APURADO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO REALIZADO POR AGENTE FISCAL. LEGITIMIDADE DO TÉCNICO DO TESOURO PARA LAVRAR O TIT. EXIGÊNCIA DO ESTADO DA ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL E INTERNA POR DISPOSIÇÃO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. I) As CDAs que amparam a execução fiscal estão inscritos os débitos de ICMS apurados no trânsito de mercadorias, discriminados corretamente os valores de cada período, preenchendo os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. II) Nos termos do artigo 10, VIII, do livro IV do regulamento do ICMS, o Técnico de Apoio Fazendário tem competência para a lav...
