regulamento de icms do parana

• Acórdão nº 2155 de Tribunal Pleno, 01 de Junho de 2001

- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS: 'GUERRA FISCAL'. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 2.736, DE 05.12.1996) DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155, § 2º, INCISO XII, LETRA 'g', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/ QUESTÃO PRELIMINAR, SUSCITADA PELO GOVERNADOR, SOBRE O DESCABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE O DECRETO IMPUGNADO É MERO REGULAMENTO DA LEI Nº 11.580, DE 14.11.1996, QUE DISCIPLINA O ICMS NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ESTA ÚLTIMA NÃO ACOIMADA DE INCONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Tem razão o Governador, enquanto sustenta que esta Corte não admite, em A.D.I., impugnação de normas de Decr...

• Acórdão nº 1258 de Tribunal Pleno, 20 de Junho de 1997

- Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração nº 150 introduzida pelo art. 1º do Decreto nº 2665, de 29.10.1993, do Estado do Paraná, que modificou dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1966, de 22.12.1992, do referido Estado. 3. Não se trata de decreto autônomo o Decreto paranaense nº 2665/1993, pois nada mais fez do que incluir no Regulamento do ICMS (Decreto nº 1966/1992) o novo tratamento dispensado (Convênio 63/89), no que se refere a créditos do tributo incidentes na aquisição de matérias primas e material secundário na fabricação de papel de imprensa. 4. Não se tratando de decreto autônomo, o Decreto nº 2665/1993 não pode ser atacado em ação direta de inconstitucionalidade, que não é via adequada à mera declaração de ilegalidade de norma regulamentar...

• Decisão Monocrática nº 2007/0007445-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 06 de Setembro de 2010

...RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S). DEC...PEDIDO DE. HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ DO EXTINTO IBC..., § 6º, DO DECRETO 2.966/97, ANTIGO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PARANÁ). INCIDÊNCIA DA SÚM...

• Acórdão nº 70027559590 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DO NOME DOS SEUS SÓCIOS DO CADIN, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE REDIRECIONAMENTO. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, após a LC nº 87/96, configura hipótese de incidência de ICMS. A personalidade dos sócios não se confunde com a da sociedade, portanto, não se tendo notícia de que tenham sido chamados a responder pelas dívidas daquela, não podem estes ter seus nomes inscritos no CADIN. Nada impede permanecer a inscrição do crédito tributário em nome da empresa agravante no CADIN, já que não se verifica em relação a ele qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Estadua...

... e e f, do Decreto nº 5.141/91 (Regulamento do ICMS do Estado do Paraná), vigente neste Estad...

• Decisão Monocrática nº 2010/0194995-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2011

...AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR : SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(S)....535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE ICMS. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELO FISCO....O Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, em seu art. 24, §1�...

• Decisão Monocrática nº 2010/0096688-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Setembro de 2010

...RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S). REC..."TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEBIDAS. 1. SUBS... efeitos à permissão contida no Regulamento Estadual do ICMS do Estado do Paraná, de sorte a ...

• Decisão nº 610537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2010

... de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que inadmitiu recurso extraordiná... do contribuinte compensar créditos de ICMS acumulados em conta gráfica com imposto devido pa... 11.580/96 e Decreto 5.141/2001 – Regulamento do ICMS do Estado do Paraná), o que encontra óbi...

• Acórdão nº 2009/0086312-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2009

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas, como o estado e autarquia estadual. Precedentes. No caso, os créditos de precatórios adquiridos pela recorrente são originários do DER/PR - órgão da Administração Indireta, na forma de autarquia estadual de direito público, com regime jurídico específico, autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/...

• Acórdão nº 2009/0035904-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2009

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. É impossível a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas. Precedentes. No caso concreto, os créditos de precatórios adquiridos pela recorrente são originários do DER/PR – órgão da Administração Indireta, na forma de autarquia estadual de direito público, com regime jurídico específico, autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) – contudo, o déb...

• Decisão da Presidência nº 927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2005

... A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO - ICMS - PLACITAÇÃO NO ACÓRDÃO DO REGIME ESPECIAL DE ...O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgando apelação, assentou (folha 198): (..) A... da Lei nº 11.580/96 e artigo 580 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná. Afastou a Corte a de...