PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO. ATIVO FIXO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE A QUE SE DESTINA O PRODUTO. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. O mérito da demanda cinge-se à sujeição passiva da empresa recorrente (sociedade civil prestadora de serviço médico) ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em razão da importação de bem para compor seu ativo fixo. A incidência do IPI ocorre no momento do registro ...
...110, I, do Decreto 2.637⁄1998 (Regulamento do IPI), sendo indiferente o local onde se realiza...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. VIVO S.A. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECRETO 640/62. SUPERVENIÊNCIA DO CTN, DA LEI Nº 9.472/94 E DO REGULAMENTO DO IPI. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 33, II, "B", DA LC 87/96. INAPLICABILIDADE. Não há direito ao creditamento por entrada de energia elétrica no estabelecimento de prestadora de serviço de telefonia, na forma do art. 33, II, alínea "b", da LC 87/96, incluída pela LC 102/00, porque ausente processo de industrialização, nem tampouco ao creditamento em energia elétrica porque o autor é consumidor final. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011. Inaplicabilidade da definição dos serviços de telecomunicações como indústria básica, na forma do Decreto do Cons...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por L. Praxedes Gomes apontando ato coator a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Natal. Vindica o direito de escriturar e manter o crédito integral do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem adquiridos de ou...
... contribuintes, conforme determina o regulamento do IPI, utilizados na industrialização de produt...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.). O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limit...
A aplicação de pena de perdimento à mercadoria importada sem a documentação regular para seu ingresso no país, em Zona Secundária, tem justa causa no Decreto-Lei n.º 37/1966, art. 105, X; no art. 689, X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009) c/c o art. 453 e seus incisos do Decreto n.º 4.544/2002 (Regulamento do IPI); e artigos 87 e 102 da Lei n.º 4.502/64. 2.A hipótese de regularização, mediante pagamento dos tributos sujeitos na regular internação pelo regime especial de bagagem acompanhada, não encontra amparo legal se surpreendido o portador em Zona Secundária do Território Aduaneiro, sem que tenha declarado a mercadoria no momento em que adentrou ao país na posse dela, permanecendo restrita sua regularização à Zona Primária. Tal mercadoria, portanto, não mais está su...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua apl...
..."; (ii) "o Decreto 2.367⁄98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363⁄96, não fez re...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na e...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DO DECRETO N. 87.981/82 (REGULAMENTO DO IPI). PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE EXTRAI DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DE RECIPIENTES DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. Discute-se nos autos se todas as empresas do grupo econômico podem utilizar o mesmo valor da Tabela elaborada pelo Conselho Interministerial de Preços (CIP) para fins de exclusão da base de cálculos do IPI de valores relativos à reposição de recipientes. A recorrente alega que o valor de reposição deve ser aferido individualmente em cada empresa com CNPJ próprio, o que afast...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 72, II, DO DECRETO N. 87.981/82 (REGULAMENTO DO IPI). PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE EXTRAI DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DE RECIPIENTES DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. Discute-se nos autos se todas as empresas do grupo econômico podem utilizar o mesmo valor da Tabela elaborada pelo Conselho Interministerial de Preços (CIP) para fins de exclusão da base de cálculos do IPI de valores relativos à reposição de recipientes. A recorrente alega que o valor de reposição deve ser aferido individualmente em cada empresa com CNPJ próprio, o que afast...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -MERCADORIA IMPORTADA APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA - COMPROVAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO: AUSÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO PROVIDO. A aplicação de pena de perdimento à mercadoria importada sem a documentação regular para seu ingresso no país, em Zona Secundária, tem justa causa no Decreto-Lei n.º 37/1966, art. 105, X; no art. 689, X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009) c/c o art. 453 e seus incisos do Decreto n.º 4.544/2002 (Regulamento do IPI); e artigos 87 e 102 da Lei n.º 4.502/64. A hipótese de regularização, mediante pagamento dos tributos sujeitos na regular internação pelo regime especial de bagagem acompanhada, não encontra amparo legal se surpreendido o portador...
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