..., a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e t... a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira:. I - as embarcações brasileiras de p... permitam tais operações na forma do regulamento desta Lei. § 4o O produto pesqueiro ou seu deriv...
... do Rio São Francisco, mormente a região do alto e médio São Francisco; 3) existiriam, ainda, imp... (Estudo de Impacto Ambiental) e RIMA (Regulamento de Impacto Ambiental) - aquelas mesmas já transcr...'a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente int...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
..., a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e t... a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira:. I - as embarcações brasileiras de p... permitam tais operações na forma do regulamento desta Lei. § 4.O produto pesqueiro ou seu derivad...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... produtor tem custos de produção mais altos, mas não recebe nenhum prêmio por isto. Sem a po..., sustar a atividade, na forma do regulamento, respeitada a competência do órgão responsável... tota da segurança em uma nova jurisdição, apenas a consideração daqueles aspectos que pos...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... porque os contratos exigiam um percentual alto de conteúdo nacional, tornando imprescindível a ...288. Entretanto, observa-se que o Regulamento Licitatório aprovado pelo Decreto n.º 2.745/98 n...Da jurisdição do TCU sobre a questão. Preliminarmente, cabe esc...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... : ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO ALTO DA LAPA E BELA ALIANÇA - ASSAMPALBA ADVOGADO : B..., além de julgados proferidos na jurisdição contenciosa. 15. Irrelevante que as restrições c..., salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos', não se submete às limitações...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA DIRECIONADA EM FACE DE QUEM PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE SE PRETENDE ROMPER. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Contrato prometendo a realização de empreendimento imobiliário diferenciado, em condomínio fechado, com infra-estrutura de alto padrão, portaria segurança 24 horas, à beira-mar. Passados, porém, mais de 15 anos do fechamento do negócio, o empreendimento não se consolidou, sequer foi iniciado, encontrando-se em absoluto estado de abandono, existindo, no local destinado à sua realização, apenas o esboço de um pórtico, em total deg...
... do documento de folhas 35 a 39 – Regulamento Interno do Loteamento, firmado em fevereiro de 199... devolvida a matéria a este Grau de Jurisdição, mas veiculada a insurgência neste recurso, enten...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
...A classificação de riscos com alto impacto ou alta probabilidade de ocorrência facil... à Capitania dos Portos da área de jurisdição da obra (Figura 1), quando é realizada inspeção... físicos autorizados, conforme regulamento a ser elaborado pelas partes, que deverá definir,...
RECURSOS DE REVISTA DA VALIA E DA CVRD. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revistas não conhecidas, no tema. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Casa, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar, constituída e patrocinada pelo empregador. Incidência do a...
...REAJUSTAMENTO. REGULAMENTO INTERNO. PRESCRIÇÃO. Versando a presente demand... jurisdição (com amparo da Lei de Registros Públicos) e...Nas sentenças de alto interesse social como, por exemplo, a trabalhist...
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