regulamento disciplinar do exercito

• DECRETO Nº 90608, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 90608, 05 de Dezembro de 1984
• Decreto

• DECRETO Nº 79985, DE 19 DE JULHO DE 1977. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 79985, 20 de Julho de 1977
• Decreto

• Penal - Crime militar - Abandono de posto - Crime formal - Regulamento disciplinar do exército, inaplicabilidade

(Reg. Ac. 400.458). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Apelantes: Antonio Augusto Ferreira da Silva e Armando Francisco da Paixão (Adv. Dr. Raimundo Nonato Portela) e Paulo Roberto Costa Silva (Adv. Dr. Geraldino Santos Nunes Júnior). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: desprover. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Penal

• Acórdão nº 96509 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO QUE, ALÉM DE DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS, JÁ FOI APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DO PACIENTE MELHOR SE ENQUADRARIA COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEU-SE POR FATO DIVERSO DO QUE CONSTA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. A tese de atipicidade da conduta, além de demandar o reexame de fatos e provas, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 89.966 (de minha relatoria), o qual, nesse ponto, foi denegado. Incognoscível, portanto, o writ nesse ponto. Não foi apreciada pelo Superi...

• DECRETO Nº 97578, DE 20 DE MARÇO DE 1989. Altera o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97578, 21 de Março de 1989
• Decreto

• DECRETO Nº 94504, DE 22 DE JUNHO DE 1987. Altera o Regulamento Disciplinar do Exercito - (r-4).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94504, 23 de Junho de 1987
• Decreto

• Acórdão nº 2004/0161395-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Novembro de 2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS RELATIVAS À INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI N.º 7.289/84. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As alegações referentes à prescrição e à intempestividade do apelo, suscitadas no recurso especial, não restaram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos declaratórios. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-los, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 da Suprema Corte. Mesmo em se tratando de questão de ordem pública, é...

...4. No que tange ao Regulamento Disciplinar do Exército - aprovado pelo Decreto F...

• nº 2004.04.01.034051-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Setembro de 2004

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. CABIMENTO DO WRIT CONTRA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. - Admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando esta apresentar manifesta ilegalidade, proporcionando prejuízo irreparável à parte (Precedentes do STJ). - Evidenciada a flagrante ilegalidade da punição disciplinar imposta ao militar, cabível o habeas corpus, não sendo possível, nos termos do § 2º do artigo 142 da Constituição Federal, o exame do mérito da respectiva decisão. - Cuidando-se de habeas corpus que ataca decisão que nega pedido de liminar em outro habeas corpus, a análise de mérito deve limitar-se às condições para o deferimento daqu...

• DECRETO Nº 1654, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1654, 04 de Outubro de 1995
• Decreto

• DECRETO Nº 55751, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965. Altera a Redação do Artigo 66 e Acrescenta Dispositivo Ao Artigo 73 do Regulamento Disciplinar do Exercito.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55751, 12 de Fevereiro de 1965
• Decreto