Regulamento do fundo de garantia do tempo de servico

• DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59820, 27 de Dezembro de 1966
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Agosto de 2003

A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA MULTA DOS 40% EM DECORRÊNCIA DOS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. A diferença dos 40% repousa no reajuste monetário deferido pelo STF quanto ao sistema fundiário (reajustes suprimidos pelos planos econômicos). Posteriormente, citada matéria foi reconhecida pela Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001 (art. 4º). Trata-se, pois, de uma solicitação com embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial. Em face da sistemática legal vigente, a base de cálculo da multa fundiária compreende os valores fundiários 8% da remuneração mensal paga ou devida - (art. 15, caput, Lei n. 8.036/90), recolhidos ou não, com a devida atualização e juros, incluindo os saques porventura realizados pelo trabalhador (art. 9º, § 1º, Decreto n. 99.684/90 - Regulamento do Fundo...

• DECRETO Nº 98813, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98813, 11 de Janeiro de 1990
• Decreto

• DECRETO Nº 72141, DE 26 DE ABRIL DE 1973. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72141, 27 de Abril de 1973
• Decreto

• DECRETO Nº 1287, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Aprovado Pelo Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1287, 24 de Outubro de 1994
• Decreto

• DECRETO Nº 1522, DE 13 DE JUNHO DE 1995. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Aprovado Pelo Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1522, 14 de Junho de 1995
• Decreto

• DECRETO Nº 2582, DE 07 DE MAIO DE 1998. da Nova Redação Ao Paragrafo 5 do Artigo 9 do Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990, que Aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2582, 08 de Maio de 1998
• Decreto

• DECRETO Nº 71636, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 71636, 29 de Dezembro de 1972
• Decreto

• DECRETO Nº 76750, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76750, 05 de Dezembro de 1975
• Decreto

• DECRETO Nº 61405, DE 28 DE SETEMBRO DE 1967. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que Trata o Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61405, 29 de Setembro de 1967
• Decreto