PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo concluiu: "não ressumbra de qualquer dos documentos postos com a petição inicial situação fática autorizante de se concluir sobre aquisição/destinação das mercadorias, inclusive no que se refere a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Não é demais, então, observar inexistir prova ou mesmo indicativo sobre serem as aquisições do seu ramo de atividade, mas sim, para movimentar essa atividade, pois nada se narrou ou demonstrou na petição inicial" (e-STJ fl. 75). Não há, portanto, ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, na espécie em análise. A a Corte de origem examinou em sua inteireza a controvérsia, apenas adotando entendimento contrário aos interesses das recorrentes. Não ca...
...O fato de ser ICMS tributo não cumulativo, a admitir compensação d... Lei Estadual 6.347⁄89 ou ainda do Regulamento do ICMS⁄SP Decreto 33.118⁄91). Por esse motivo...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...A esse respeito, postula que seja o Regulamento de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO. ICMS APURADO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. SUJEITO ATIVO DE ICMS. ESTADO EM CUJO TERRITÓRIO ESTÁ LOCALIZADO O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. 1- As mercadorias em trânsito devem estar acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observação das disposições regulamentares, dentre as quais se incluem as informações acerca do destinatário. Inteligência dos arts. 9º, I, e 29, II, do Livro II do Regulamento do ICMS (Decreto n° 37.699/97). 2 - O ICMS é devido ao Estado em cujo território está localizado o destinatário final da mercadoria. Precedentes. Caso concreto em que a retificação aposta na nota fiscal considerada inidônea não tornou inequívoca a ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contraríedade e obscuridade. Inocorrência. Pretensão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica. Caráter Infringente. Inadmissibilidade. Não cabimento de prequestionamento. Embargos rejeitados.
...72, § 9o, . item 2, do Regulamento do ICMS/SP de 2000 face ao disposto no . M . ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO. ICMS APURADO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. SUJEITO ATIVO DE ICMS. ESTADO EM CUJO TERRITÓRIO ESTÁ LOCALIZADO O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. 1- As mercadorias em trânsito devem estar acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observação das disposições regulamentares, dentre as quais se incluem as informações acerca do destinatário. Inteligência dos arts. 9º, I, e 29, II, do Livro II do Regulamento do ICMS (Decreto n° 37.699/97). 2 - O ICMS é devido ao Estado em cujo território está localizado o destinatário final da mercadoria. Precedentes. Caso concreto em que a retificação aposta na nota fiscal considerada inidônea não tornou inequívoca a ...
... nas condições estabelecidas no Regulamento para obtenção do benefício - Manutenção da se... para diferimento no recolhimento do ICMS:. O artigo 352-A do regulamento [RICMS/SP] prevê ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SOBRESTAMENT...DECRETO 4.544⁄2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARA...
Apelação Cível. ICMS. Incidência sobre total do valor da demanda contratada. Inadmissibilidade. Ó imposto incide apenas sobre o valor referente à energia elétrica fornecida ao consumidor, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. Determinada a restituição dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 6% ao ano, nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.180- 35/01. Recurso de apelação provido, restando prejudicado o exame do recurso de agravo retido.
... § 1o, itens 1 e 2, e § 4o, e 566 do Regulamento do ICMS/SP, com fixação de juros moratórios de ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
...708-709):. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. ...46, parágrafo único), além do Regulamento do IPI e da Lei Geral de Telecomunicações. 11. E...
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º, § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS. (Precedentes do STF: RE 81132/SP; Relator(a): Min. ELOY DA ROCHA; Julgamento: 30/11/1976; RE 81000 / SP; Relator(a): Min. ANTONIO NEDER; Julgamento: 06/05/1977) 2. Nesse ...
... alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, apro...
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