regulamento do icms do distrito federal
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ...á celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e. XI - de R$ 100,00 (cem reais):. a) por volume ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. Da incidência. CAPÍTULO I. Da ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ...ções administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ... Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os ...écimos, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei. § 1º Do valor global das quotas da ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...ão prevista no caputserá definida em regulamento, garantidas a publicidade e a transparência na ... de receita decorrente da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados ...158 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de ... pela União para os Estados e para o Distrito Federal visando à gestão associada de serviços ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;. II - as ações que ...á estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º ... os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § ...Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e ..., na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. #Vide Lei nº 11.727, de ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa ...-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...146, in fine, da Constituição Federal. ... da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de ..., deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no .... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
..."Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de ... Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à ... objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do ... e por meio eletrônico, na forma de regulamento." (NR). "Art. 49-B. (VETADO).". "Art. 55. A ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa ... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3.As importações efetuadas na ... do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008. § 1º Compete ao ...ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009. . Art. 4o ..., de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo ... pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em ..., na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. . . . . . . . . . . . . . . ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou. III - praticado pelo importador ou pela ...
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO...
...ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ...PROPOSTA DE REGULAMENTO" PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇ\xC3"...NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. . Da leitura dos artigos 155, inciso II, da ..., verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 7° ... com deficiência, nos termos do regulamento. Art. 17. É beneficiária do Reicomp a pessoa ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... federal, estadual ou municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
... a regulamentar esta Lei, podendo o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo ... que, pelo sistema tributário vigente, o ICMS incidente nas operações de saídas diretamente ... (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, ..., é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. I - exigir ou ... -
Acordao N° 1719288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Icms não recolhido. Regime especial. Fabricante de carne. Art. 320-e do decreto nº 18. 955/97. Portaria sef 225/2006. Atividade em continuação ao abate. Aquisição de produtores localizados fora da região integrada de desenvolvimento do distrito federal (ride). Cassação do regime especial usufruído pela autora. Decisão
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE. INFRAÇÃO. ICMS NÃO RECOLHIDO. REGIME ESPECIAL. FABRICANTE DE CARNE. ART. 320-E DO ...agregado – MVA e reduções previstas no regulamento, de acordo com o referido decreto. Rejeita a. tese de enquadramento da ... -
Acordao N° 1255259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sociedade empresária fabricante e varejista de peças de vestuário e confecção. Matriz. Sede em unidade federativa diversa. Mercadorias. Ingresso...
...TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FABRICANTE E VAREJISTA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO E. ...No concernente à base de cálculo do imposto, o regulamento do ICMS no Distrito Federal – Decreto. nº 18.55/1997 – fixara que ... -
Decisão Monocrática N° 07293193420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência (ID 135110506 - origem). Nas razões (ID 38938132), a agravante ?...
... condição para a aplicação do benefício concedido pelo Convênio ICMS n. 52/91 (redução da base de cálculo do ICMS). Sustenta que tal ..., porquanto não inserida no aludido Convênio, nem no Regulamento do ICMS do Distrito Federal (RICMS-DF). Assevera, portanto, a ocorrência ... -
Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA BEFIEX. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, DA CF/88, E NO ART. 41 DO ADCT. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O acórdão recorrido...
... tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios imposta à União ... do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria importada do exterior, ...5º, e seu Regulamento", Decreto nº 60.883/67, durante o prazo de duraç\xC3"... -
Acordao N° 1229283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sociedade empresária fabricante e varejista de peças de vestuário e confecção. Matriz. Sede em unidade federativa diversa. Mercadorias. Ingresso no distrito federal....
...INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FABRICANTE E VAREJISTA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO E ...No concernente à base de cálculo do imposto, o regulamento do ICMS no Distrito Federal – Decreto. nº 18.55/1997 – fixara que ...