DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR - NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - PRECEDENTES DO STJ E STF - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - CONSTATAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCEDER A SEGURANÇA. - Não ocorre fato gerador do ICMS sem que ocorra a prática de negócio jurídico mercantil. A cobrança de ICMS só deve incidir sobre uma operação relativa a uma circulação de mercadoria efetivamente realizada e não sobre a mera saída presumida de mercadorias. Quando há apenas uma transferência de bens de um estabelecimento para outro do mesmo titular, sem que ocorra circulação econômica, não se opõe o tributo de ICMS, uma vez que não ocorreu fato gerador.
... 87/96 e no inciso VI do artigo 2° do Regulamento do ICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080 de 13...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SOBRESTAMENT...DECRETO 4.544⁄2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARA...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...
...708-709):. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. ...46, parágrafo único), além do Regulamento do IPI e da Lei Geral de Telecomunicações. 11. E...
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º, § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS. (Precedentes do STF: RE 81132/SP; Relator(a): Min. ELOY DA ROCHA; Julgamento: 30/11/1976; RE 81000 / SP; Relator(a): Min. ANTONIO NEDER; Julgamento: 06/05/1977) 2. Nesse ...
... alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, apro...
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRODUTORA DE PROGRAMAS PARA TV A CABO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ICMS. INEXISTENTE. As produtoras de programas para TV a cabo ou comerciais que efetivamente não distribuem tais programas por nenhum meio físico ao público em geral, mas apenas contratam com a operadora/distribuidora de sinais de TV, não estão sujeitas ao recolhimento de ICMS, uma vez que os serviços que prestam não estão previstos na Lei Complementar n. 87/96. Os serviços de comunicação a que se referem os arts. 2º, III, e 12, VII, da Lei Complementar n. 87/96 são os relativos às atividades de transmissão/recepção de sinais de TV. Recurso especial provido. (REsp 726.103/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 08.08.2007 p. 365) ...
... no item 36 do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais - RICMS/MG (Decr...
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar 24/75. A tese recursal implica em afastar por inconstitucionalidade o art. 8º, I da LC 24/75, cuja recepção pela Carta Magna já foi inúmeras vezes ratificada pela Suprema Corte. O Tribunal local assentou que se recolheu na operação interestadual de aquisição de mercadoria alíquota inf...
...-se que tanto a legislação local (o regulamento) quanto à legislação federal (lei complementar)...
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. O ICMS, no caso de importação, deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada em outra Unidade da Federação. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1141691/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
... de Comercio Exterior), nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 2009). 5. Todavia,...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO DESTACADO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. São inconfundíveis as teses versadas neste recurso. A tese consignada no acórdão impugnado diz respeito à incidência do ICMS nas operações mercantis realizadas sob o regime de substituição tributária. Situação fática diversa da examinada no acórdão paradigma (REsp 1.111.156/SP, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 22/10/2009), proclamando a não incidência do ICMS em venda de mercadorias com bonificações. Validade da exigência de destaque do ICMS no regime de substituição tributária pelo substituto tributário nas operações interestaduais. Embargos de divergência conhecidos e provido...
...4. A Lei Complementar 87⁄96 regulamentou o art. 150, § 7º, da Constituição Federal que ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO INDIRETA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11, I, "D", DA LC N. 87/96. ICMS. COBRANÇA. LOCAL DE DESTINO FINAL DA MERCADORIA. PRECEDENTES. - A deficiente fundamentação do recurso no que se refere à apontada violação do art. 535 do CPC impede a exata compreensão da controvérsia. Inafastável, pois, a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. - In casu, as instâncias ordinárias concluíram, com amparo no substrato fático-probatório dos autos, ter havido importação indireta de mercadorias, convocando, no ponto, a incidência do óbice contido no verbete n. 7 da Súmula do STJ. - Consoante jurisprudência ...
...402 e 409 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (e-STJ fl. 571). R...
...INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ICMS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/ST... no artigo 301 incisos I e II do Regulamento do ICMS. vigente. Nessa qualidade, tem o direito d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
transporte publico curitiba | contrato reserva imóvel | celpe bras 2008 | porta-aviões brasileiros | Merecimento | glossip ohio | Bernhard Seidel | Kintetsu International Express (Usa) Inc | 600 314 | Partido Popular
