regulamento do icms rj

23688 resultados para regulamento do icms rj

  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0179615-73.2022.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023

    Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar ¿inaudita altera pars" para determinar que a autoridade coatora que se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual nº

    ... Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ... ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento ... da inicial ... Decreto nº 27.427/2000 (Regulamento do ICMS do RJ) nas ... operações para consumidor final não contribuinte ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028492-28.2022.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023

    Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar ¿inaudita altera pars" para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual nº 2.65

    ... Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ... ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento ... da inicial ... Decreto nº 27.427/2000 (Regulamento do ICMS do RJ) nas ... operações para consumidor final não contribuinte ...
  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
  • Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
    ... A abrangência da Legislação Tributária Estadual do ICMS do Setor Elétrico Brasileiro, da Legislação Federal do Imposto de Renda ... O Regulamento do ICMS/RJ ϐixou alíquotas para o fornecimento de energia elétrica em ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661⁄STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ... (Sistema Integrado de Comercio Exterior), nos termos do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759, de 2009) ... 5. Todavia, o mesmo não ...
  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048712-84.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022

    Agravo de Instrumento - Direito Tributário - Mandado de Segurança preventivo - Agravante que desenvolve atividade de "Fabricação de Produtos de Carne" dirigida a exportação - ICMS - Imunidade tributária - Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) - Alegação de que o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Estadual nº 27.427/2000, cria obstáculos ao uso do crédito de ICMS apurado, conforme artigo 2

    ... ICMS – Imunidade tributária – Lei ... Complementar 87/96 (Lei Kandir) - ... Regulamento do ICMS e do Anexo XX, da Resolução SEFAZ nº 720/14 ... Aduz que as ...
  • Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ... n.º 138/STJ, não subsiste a multa imposta com fundamento em regulamento sobre o ICMS, consoante o princípio de que a obrigação acessória segue ...
  • Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ... foi apreciado levando-se em consideração os termos do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Complementar Estadual nº ...
  • Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... à empresa beneficiária do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria importada do exterior, ou como tal considerada na espécie pelo Decreto-Lei nº 244/67, art. 5º, e seu Regulamento, Decreto nº 60.883/67, durante o prazo de duração do benefício fiscal ...
  • Conflitos de competência tributária e a digitalização da economia: internet das coisas (IOT) e impressão 3d
    ... as referidas atividades potencialmente estão sujeitas ao IPI, ICMS e ISS, de forma que é possível vislumbrar a possibilidade de conflitos ... pois haveria industrialização na modalidade transformação (Regulamento do IPI, art. 4º, I). Todavia, a atividade não será considerada ...
  • O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
    ... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... Como e onde pagar : previsto no Regulamento" do ICMS de cada Estado ... O ICMS é uma das mais complexas exações p\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165162-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se de embargos à execução fiscal proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por leiloeiro público, em razão execução fiscal de multa por ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Alegação de que...

    ... OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO ... DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se ... de ... 3.º, ... § 1.º, do título II do livro VI do seu Regulamento - ... Decreto 27.427/00 a obrigatoriedade de inscrição no ... cadastro ...
  • Acórdão nº 2006/0101967-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... , da Lei Estadual 3.796/96, e 806, II, do Decreto 21.400/2002 (Regulamento do ICMS). Essa fundamentação, entretanto, não foi rebatida pela ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180916-31.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - SENTENÇA QUE JULGOU...

    ... E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE ... SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... do Regulamento do ICMS/RJ (Lei nº 2.657/96), ora transcritos, verbis: ... Art. 14. A ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009519-62.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECORRENTE PRODUTORA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES (AEHC). AQUISIÇÃO DO MESMO COMBUSTÍVEL DE FABRICANTE SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM O INTUITO DE SUPRIMIR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS. APREENSÃO DA MERCADORIA.

    ... suspender a exigibilidade do ICMS-ST e FECP-ST, observa- ... se que as mesmas não possuem qualquer efeito ... Decreto 27.427/00 (Regulamento do ICMS/RJ), LIVRO VI, Art. 24, incisos XIII e ... XV, e § 2.º ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066066-37.2012.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS E MULTA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO A MESMA TRANSITAVA ACOMPANHADA DE PASSE FISCAL INTERESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EMBARGANTE DEIXA DE ATENDER AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 16, DO REGULAMENTO DO ICMS. MANTEVE-SE...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS E ... MULTA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SAÍDA ... DA ... AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 16, DO ... REGULAMENTO DO ICMS. MANTEVE-SE INERTE MESMO ... HAVENDO POSSIBILIDADE DE APRESENTAR ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004346-86.2023.8.19.0000 (Cível), 27-06-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ALCÓOL ETÍLICO HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES (AEHC). JUÍZO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SEM DEPÓSITO PRÉVIO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO...

    ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST SOBRE ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ALCÓOL ETÍLICO ... HIDRATADO ... 32- F, ambos do ... Livro IV, do Decreto nº 27.427/00 (Regulamento do ICMS/RJ) e art. 3º da Resolução ... Sefaz nº 537/12 ... Destaca ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0398865-21.2016.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023

    Direito Tributário. ICMS. Ação de repetição de indébito tributário. Venda de veículos automotores. Alegação da possibilidade de redução da base de cálculo do imposto. Sentença de parcial procedência. Apelação cível. Alegação de que há o descabimento da restituição, pois, no caso dos autos, inexiste prova de que a Apelada tenha efetivamente realizado uma operação comercial por valor inferior

    ... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Tributário. ICMS. Ação de repetição de indébito ... tributário. Venda de veículos ... Salienta que, todavia, no Estado do Rio de Janeiro, o Regulamento ... do ICMS (Decreto 27.427/00) determina a aplicação, em relação a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250976-29.2017.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...

    ... E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE ... SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... Regulamento do ICMS/RJ (Lei nº 2.657/96), ora transcritos, verbis: ... Art. 14. A ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017380-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...

    ... E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE ... SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... Regulamento do ICMS/RJ (Lei nº 2.657/96), ora transcritos, verbis: ... Art. 14. A ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0375435-74.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...

    ... E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE ... SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... Regulamento do ICMS/RJ (Lei nº 2.657/96), ora transcritos, verbis: ... Poder ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263452-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...

    ... E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE ... SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... do Regulamento do ICMS/RJ (Lei nº 2.657/96), ora transcritos, verbis: ... Art. 14. A ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0250976-29.2017.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO § 1º DO ART. 1024, DO CPC ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO...

    ... ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... Regulamento do ICMS/RJ (Lei nº 2.657/96), ora transcritos, verbis: ... Art. 14. A ...

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