regulamento do imposto de renda

• Regulamento do Imposto de Renda

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• Acórdão nº 2007/0178554-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317/96 (atual artigo 13, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006), verbis: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela ins...

• DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76186, 03 de Setembro de 1975
• Decreto

• DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1041, 12 de Janeiro de 1994
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70042977553 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PÚBLICA. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO DE HABILITAÇAÕ DE PENSÃO. RPV. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO MÊS A MÊS. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. O imposto de renda a ser descontado em função das parcelas de pensão pagas acumuladamente à pensionista, em virtude de condenação judicial, deve ser calculado mês a mês, conforme as tabelas em vigor ao tempo em que deveria ter sido retido, e não sobre o total quando do efetivo pagamento com as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo do cumprimento da condenação. Inteligência do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do art. 620 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). Devido, no caso, a elaboração de novo cálculo, a fim de se v...

• DECRETO Nº 51900, DE 10 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51900, 17 de Abril de 1963
• Decreto

• nº 2005.38.00.027141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Dezembro de 2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, perio...

..., assegurar a observância dos regulamentos de polícia e evitar qualquer abuso a que poderiam...

• DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58400, 12 de Maio de 1966
• Decreto

• DECRETO Nº 91294, DE 31 DE MAIO DE 1985. Altera Dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda Aprovado Pelo Decreto 85.450, de 4 de Dezembro de 1980.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91294, 03 de Junho de 1985
• Decreto

• DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55866, 05 de Abril de 1965
• Decreto