... dos direitos contra a União, atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (Lei n...
TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PAES CONCOMITANTEMENTE COM A PERMANÊNCIA NO REFIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 2º da Lei n. 10.684/2003, os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. 1º, nos termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa. Conforme prevê o art. 3º da Lei n. 10.684/2003, ressalvado o disposto no art. 2º não será concedido o parcelamento de que trata o art. 1º na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento do sujeito passivo. A partir da interpretação sistemática d...
...:RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS ADVOGADO:GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOS...(CD-ROM Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado, atualiz...
... de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação dos seus recursos nos ativos de ... apurado em 31 de dezembro de 2010, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR. REGULAMENTO VIGENTE. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. Da desnecessidade de desapensamento dos feitos 1.Em que pese os pedidos digam respeito a parcelas específicas a serem incluídas no benefício previdenciário da parte autora, estas, como já explicitado anteriormente, irão compor a complementação de sua aposentadoria do postulante frente à Fundação demandada, de sorte que a reunião dos processos se amolda no caso em concreto ao disposto no artigo 105 do CPC. Atendendo também aos princípios da economia e celeridade processual, presente o fato de que a quase totalidad...
...11. Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M,... previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefí...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR. REGULAMENTO VIGENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. Da inexistência de cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Da existência de interesse de agir 2. Afastada a prefacial de ausência de interesse de agir, uma vez que o Regulamento da Fundação demandada dispõe que o benefício mínimo a ser percebido pelos participantes não poderá ser inferior a 10% do SRB, o que não quer dizer que este não poderá deduzir pretensão em juízo visando à cobrança de valores pagos a menor, e...
... previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefí... no salário-real-de-benefício atualizado a fim de obter o benefício devido, pois este não...
..., pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribu...ticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular;. III - no inciso V do caput deste artigo... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respei...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR. REGULAMENTO VIGENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. Da inexistência de cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Da existência de interesse de agir 2. Afastada a prefacial de ausência de interesse de agir, uma vez que o Regulamento da Fundação demandada dispõe que o benefício mínimo a ser percebido pelos participantes não poderá ser inferior a 10% do SRB, o que não quer dizer que este não poderá deduzir pretensão em juízo visando à cobrança de valores pagos a menor, e...
... previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefí... no salário-real-de-benefício atualizado a fim de obter o benefício devido, pois este não...
... em conformidade com o disposto neste Regulamento. TÍTULO I. DA INCIDÊNCIA. CAPÍTULO I. DA DISPOS... pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária (Lei nº 8.... regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ar...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR REDUTOR. REGULAMENTO VIGENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. Da legitimidade passiva ad causam A parte autora objetiva a cobrança de diferenças de complementação aposentadoria com a revisão de seu benefício, que é pago pela entidade ré, de sorte que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante do vínculo obrigacional a que está submetida. Do litisconsórcio passivo necessário Não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessário da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por par...
... previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefí... no salário-real-de-benefício atualizado a fim de obter o benefício devido, pois este não...
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-... atribuições serão definidas em regulamento. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98. ... que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ...IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da ...
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