TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PAES CONCOMITANTEMENTE COM A PERMANÊNCIA NO REFIS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 2º da Lei n. 10.684/2003, os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. 1º, nos termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa. Conforme prevê o art. 3º da Lei n. 10.684/2003, ressalvado o disposto no art. 2º não será concedido o parcelamento de que trata o art. 1º na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento do sujeito passivo. A partir da interpretação sistemática d...
...:RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS ADVOGADO:GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOS...(CD-ROM Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado, atualiz...
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995. LEGALIDADE DOS ARTS. 447 E 448 DO DECRETO 3.000/99 E DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 28/99. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Na hipótese dos autos, a recorrente opôs embargos declaratórios sob o argumento de que "o voto condutor, ao deixar de enfrentar a alteração ou não do conceito de Lucro Inflacionário Acumulado, deixa, da mesma forma, de reproduzir ou indicar qual seria o fundamento legal que suportaria a conceituação pretendida pel...
... Decreto 3.000/99, que aprova o atual Regulamento do Imposto de Renda, em seus arts. 447 e 448, esta... do Imposto de Renda de 1999 Anotado e Comentado, Vol. I, 5ª edição, São Paulo: FiscoSoft Edito...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
... aposentado, expressamente previsto no Regulamento da ré. Fonte de custeio. . Não cabe nesta sede d... previdenciárias e incidência do imposto de renda. Sobre o montante devido, por decorrerem ...22.08.2005. 3. in CPC Comentado, 4ª ed., Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...
... in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, ... tiverem sido apurados, na forma do regulamento. . Parágrafo único. Os lucros apurados por contr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... seus filhos, além das suas duas fontes de renda (INSS e aposentadoria complementar) e empréstimos... As duas modalidades são regidas pelo Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030 de 5.3.85, Portaria MF 3...(Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 7ª ed., p. 419/420) e da jurisprudência, inclus... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Não configura contradição afirmar a falta de pr...
... in "Código Tributário Nacional Comentado", coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, ... tiverem sido apurados, na forma do regulamento. . Parágrafo único. Os lucros apurados por contr...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... isenção, redução e reinvestimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Os trabalhos ... 4, Capítulo 1, Seção 1, item 5 - Regulamento de aplicação de penalidades instituído pela Res... aludidas compensações indevidas, o comentado nos parágrafos 1023 a 1027 e 1030 a 1032, quando ...
... (Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, vol. I ,..., a base de cálculo e o contribuinte dos impostos, mas não das contribuições. Há, porém, decis..., §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei n.º 8.212/91 e determina que a contribuiç... previdenciária e de imposto de renda. Estabelece o inciso III da Súmula 368 do TST que...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora (no caso de empresa controlada) ou do grupo empresarial a que pertence a investidora (no caso de empresa coligada). Sendo assim, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o valor está apto a compor a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 43, §2º, do CTN, e 74, da Medida Provisória n. -35/2001. Precedentes: REsp. 983.134 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Mei...
... tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por control... in 'Código Tributário Nacional Comentado', coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, 463,II, E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RCL n. 4.421/DF. SÚMULA 239/STF, INAPLICÁVEL, NO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O recurso especial não se presta à interpretação de afronta a dispositivos constitucionais em razão de sua competência atribuída constitucionalmente que se limita, nos termos do art. 105, inciso III, a julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, q...
... que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada e... pelo Decreto 90.817⁄85 (Regulamento de Custeio da Previdência Social), o salário de ...(Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. Nery Júnior, Nelson... versava sobre a cobrança de imposto de renda sobre juros de apólices. O contribuinte sustentou...
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