RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I, PARTE FINAL). ACORDO. PARCELA RETIDA PELA DEVEDORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA, AINDA QUE PAGA MEDIANTE PENSIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas relativas a acidente do trabalho. Os valores recebidos a título de indenização não sofrem a incidência do imposto sobre a renda, pois representam compensação pela perda da capacidade laboral, e não acréscimo patrimonial. Precedentes. Ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensionamento mensal, os pag...
...718 do Decreto 3.000⁄99. Sustenta que o aresto recorrido padece...718 do Decreto nº 3000, de 26.3.1999 (Regulamento do Imposto de Renda). ....
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos dos trabalhos recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgado, ficou assentado que os "peritos", a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Intern...
... de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n. 59.308⁄66, estão ao abrigo da norma isentiva...22 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR, aprovado pelo Decreto n. 3000, de 1999, reconhece a isenção do imposto de rend...
IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Turma inclina-se ao entendimento consolidado na Súmula n.º 51 deste Tribunal, que estabelece a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do Imposto de Renda. Hospital Cristo Redentor S/A. Privilégios da Fazenda Pública. Ressalvado o posicionamento deste Relator, adota-se, por política judiciária, o entendimento majoritário da Turma de que o Hospital Cristo Redentor S.A. goza das prerrogativas destinadas à Fazenda Pública, fazendo jus à execução mediante precatório, sendo seus bens impenhoráveis.
...56 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) - Decreto 3000. Invoca a...
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 19/10/2011)
...39, incisos XVI a XXIV e 43 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26⁄03... do mencionado Regulamento (Decreto nº 3000⁄99). Sustenta que os juros de mora tipificam o fato g...
...-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC,...
.../1995, consolidado no artigo 680 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.00...3000, de 1999. Outra omissão teria ocorrido quanto à ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CC. A dedução do valor incontroverso já satisfeito ao exeqüente deve incidir proporcionalmente sobre o principal e os juros do cálculo a ser abatido.
...1191 (artigos 640, 718, 722 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3000 de 26/3/1999). ...
... dos valores relativos ao desconto do imposto de renda incidente sobre a verba recebida em virtu...Aduz que, de acordo com o artigo 865 do Decreto nº 3000, de 26 de marçde 1999 (Regulamento do Im...
DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Hipótese em que o reclamante não comprovou a origem da lesão ou doença profissional equiparável a acidente do trabalho a ensejar a estabilidade acidentária postulada. Ausência de comprovação do nexo entre a lesão/doença alegada e a atividade desenvolvida pelo reclamante. Improcedência da ação que se mantém. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO AUTOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. A regra geral, no ordenamento jurídico pátrio, é de que a categoria profissional dos empregados está diretamente vinculada à atividade econômica preponderante da empresa, conforme parágrafo 2º do artigo 511 da CLT, com a exceção contida no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, que diz respeito à categoria diferenciada. Esta é a hipótese dos autos, obrigando-...
... entende que o critério de cálculo do imposto de renda sobre créditos trabalhistas inserido no regulamento do Imposto de Renda e acolhido por este TRT, atrav... expressamente o artigo 43, § 3º do Decreto 3000 de 26.3.99 (Regulamento do Imposto sobre a Re...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... 8.443/92, em face à desobediência ao Decreto-lei nº 2.355/87 e aos Acórdãos nº 120/95 - Ple... isenção, redução e reinvestimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Os trabalhos ... 4, Capítulo 1, Seção 1, item 5 - Regulamento de aplicação de penalidades instituído pela Res...3000 e 3536). Dessa forma, defendem que, embora a medid...
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