regulamento do irpf
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes ... CAPÍTULO VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf ... ARTIGO 38 ... O art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... nº 449, de 3 de dezembro de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF ... Parágrafo único. VETADO ... ARTIGO 57 ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291897-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0291897-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE 2: BRUNO DOS SANTOS CABRAL RECORRIDO: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE...
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nº 2002.01.00.017396-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DO CADIN - MATÉRIA CONTROVERTIDA: ALTERAÇÃO DE FORMÚLÁRIO PARA AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA: DE SIMPLIFICADO PARA COMPLETO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO REGULAMENTO DO IRPF - AGRAVO PROVIDO 1. Embora permitida a antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (LC 104/2
... 00.008535-2, ajuizada aos 14 SET 2001, suspendendo a exigibilidade do IRPF lançado ex- officio decorrente de glosa da alteração da declaração de ... ário, embora questionável, é expressamente proibida pelo regulamento do IRPF. Não garantido o débito, não se pode obstaculizar o registro no ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa jurídica licenciada ... Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica; ... II - a ...
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Acórdão Nº 2202-010.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 2012 ... PENSÃO ... Processo nº ... 13826.720608/2017-49 ... disposto no Regulamento do Imposto de Renda ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12)" ... Por seu turno, o art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda determina que: "Os rendimentos pagos acumuladamente ... Consoante o teor do art. 521 do Regulamento do IRPF ... retro-transcrito, os rendimentos pagos acumuladamente serão ...
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Acórdão Nº 2002-007.748 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2009 AR ... DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO ... DEPENDENTES ... Regulamento do IRPF, ... Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: ...
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Acórdão nº 2001-000.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2018
... Inteligncia do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A deduo de despesas mdicas na declarao de ...
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Sobre a hipótese de incidência do IRPF - ajuste anual
... Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 ... 3.3 Sobre o critério temporal do IRPF – Ajuste Anual ... Conforme vimos anteriormente, o Código Tributário ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de incidência mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF ... Art. 53. Em relação aos tributos administrados pela Secretaria da ... 40 a 42, que passam a vigorar a partir da publicação do regulamento ...
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Acórdão Nº 2003-003.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 2006 ... IRPF. OMISSÃO ... De acordo com o regulamento do IRPF “em se tratando de bens comuns, em ... decorrência do regime de ...
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Acórdão Nº 2002-007.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2009 ... RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER ... Em relação à dedução de despesas com instrução, o Regulamento do IRPF, ... Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: ...
- Acórdão nº 2002-000.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 2002-006.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2006 ... TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ... olhos para o direito do casal estampado em regulamento ao não atentar para a ... declaração do cônjuge, ou se atentou, não ...
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Acórdão Nº 2001-004.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2011 ... RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA ... Em relação à dedução de despesas com instrução, o Regulamento do IRPF, ... Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-64.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... De fato, o Regulamento do IRPF, Decreto 3.000/99, em seu artigo 39, aponta quais os rendimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122905020214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812290-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DAVID DE SOUZA NETO ADVOGADO: Amanda Rabelo Maciel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. DEDUÇÃO DE...
... EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE ... 8º, inciso II, alínea "a" e § 2º, Regulamento do Imposto sobre a Renda- RIR/2028, art. 73, § 1º, incisos II e III, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005519820174058107), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800551-98.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAOMA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Aline De Oliveira Belem Bandeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno...
... O regulamento HH 200 049, que trataria sobre as modalidades de amortização - SAC e ... quo negou a sua concessão sob o fundamento de que a declaração de IRPF colacionada pelo particular demonstrou "sua plena possibilidade de arcar ... -
Acórdão nº 2102-002.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2014
EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - IRPF Exerccio: 2006 RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURDICA EM DECORRNCIA DE AO ... de rendimentos na declarao de ajuste anual, visto que no Regulamento do Imposto de Renda no h previso para excluso da base de clculo do IRPF as ...
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Acórdão Nº 2001-005.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2009 AR ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... REPRODUÇÃO DE ... a questão acima, verifica-se que reza o artigo 77, do Regulamento do ... Imposto de Renda Pessoa Física - Decreto n.° 3.000/99: ... "Art ...
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Decisão Monocrática nº 3507 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2017
... nos rendimentos brutos todos os valores constantes da declarao do IRPF, e no somente os tributveis, ... conforme o art. 37 o Regulamento do Imposto de Renda e a jurisprudncia dos tribunais regionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086542920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808654-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DE CLARAVAL LIMA NERI ADVOGADO: Allan Felipe Dantas Dial AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988.
... a tutela de urgência), no qual objetiva a suspensão do desconto do IRPF sobre seus proventos oriundos da reserva remunerada, alegando, em resumo, ... porque se presume que os médicos peritos observaram a lei e o regulamento em sua elaboração ... De todo modo, havendo controvérsia sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079250320214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807925-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIMILSON DAVIM GOMES ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio ADVOGADO: Guilherme Falcao Lopes ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a