regulamento estacionamento condomínio
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de que trata esta Lei e ao seu regulamento ... § 2.Considera-se prestação de ... ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, ... para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitáveis, ou equipamento similar, ...
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Processo nº 0020342-68.2012.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... APELANTE: CONDOMÍNIO VIVENDA DE TOMAS COELHO ... UTILIZAÇÃO ... ESTACIONAMENTO ... REGULAMENTO" ... controvérsia dos autos consiste \xC2" ...
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Processo nº 2009.209.001940-9 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2011
... CONDOMINIAIS E ACESSÃRIOS - ESTACIONAMENTO IRREGULAR APLICAÃÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PENALIDADE PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÃNIO EDILÃCIO â ... /08/2004 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL CONDOMINIO DE EDIFICIO MULTA - ESTACIONAMENTO IRREGULAR - ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ) anos no pós-obra, nos termos de regulamento do Ministério das Cidades; XIX - nos termos do ... ção da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de ... condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pelo Ministério do Esporte em regulamento; VI - categoria atleta pódio: destinada aos ... , bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ... estacionamento para uso por espectadores durante a realização ...
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Processo nº 0021044-43.2014.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Condomínio Vivenda de Tomas Coelho ... estacionamento ... regras do aludido regulamento ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... Regulamento" do órgão jurisdicional competente para a correi\xC3" ... vizinho para ampliar espaço de estacionamento, e que a mesma deve ser registrada: ...
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Do Condomínio Edilício
... estacionamento nºs 01 e 02, cada uma, com área privativa de 13,20m 2 , área de uso ... a cobrança de multa imposta pelo síndico, por infra-ção ao regulamento interno do edifício, juntamente com as demais quotas de despesas do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059601-17.2009.8.19.0001 (Cível), 18-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. CINGE-SE A PRESENTE AÇÃO EM SABER SE É POSSÍVEL A INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA DE VAGAS DESTINADAS À ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, LOCALIZADAS EM CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE IPTU. MUNICÍPIO RÉU QUE FUNDAMENTA TAL COBRANÇA NO ART. 24 DO DECRETO Nº 14.327/95 (REGU
... APELADO: CONDOMÍNIO CITTÁ AMÉRICA ... RELATORA: DES. INÊS DA ... IPTU ... VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. CINGE-SE A ... PRESENTE ... 24 DO ... DECRETO Nº 14.327/95 (REGULAMENTO DO IPTU). SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE O ... -
Acórdãos nº 0119327-77.2007.8.26.0006 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... ÇA GRATUITA), são apelados CONDOMINIO EDIFICIO PAINEIRAS e SUPPLY SERVIOS GERAIS ... no qual a Convenção e o Regulamento Interno do condomínio não previam, de ... , que a práxis afeta ao estacionamento de veículos em vagas duplas e ...
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Advocacia extrajudicial
... ões, instituições e convenções de condomínio; ... j) loteamentos urbanos e rurais; ... k) ... Nominados são os que possuem nome e regulamento próprio, uma vez que se encontram relacionados ... exemplo, utilizá-lo para explorar estacionamento, colocação de containers, colocação de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ções comuns; o artigo 12, que trata das alterações do regulamento interno; o artigo 13, que dispõe sobre os órgãos de administração do ... Geralmente é localizada num ancoradouro (com facilidade de estacionamento) ou em um pátio, ... de forma que o operador alugue ou arrende um ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... Regulamento" do órgão jurisdicional competente para a correi\xC3" ... vizinho para ampliar espaço de estacionamento, e que a mesma deve ser registrada: ...
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Animais
... RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS. RECORRIDO: FABIOLA ... regulamento interno do condomínio mensal no valor de R$ ... a movimentação de veículos no estacionamento privativo. A convenção e o regimento interno ...
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Relatório e Voto com número 5108523-36.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2023
... CONDOMÍNIO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ... notadamente o estacionamento ... 2.2 DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. A ... cláusula expressa em convenção, regulamento interno ou assembleia geral do próprio ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 ... Vejamos ... regras da convenção condominial e o regulamento do condomínio ordinário formado em cada unidade ... ísicas do local; d) facilidade de estacionamento; e) complexo de lojas; f) tráfego de clientes e ...
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Sentença nº 1000348-59.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... condomínio réu não tenha participado do leilão judicial ... 5º da Convenção e Regulamento Interno do Condomínio réu prevê que “As ... ) destinam-se exclusivamente ao estacionamento de automóveis de passageiros, peruas, ou ...
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Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos ... Regulamento" do órgão jurisdicional competente para a correi\xC3" ... vizinho para ampliar espaço de estacionamento, e que a mesma deve ser registrada: ...
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Garagem
... garagens) - a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção ... minial ou do regulamento interno, poderão os condôminos: a) alterar a ... Justiça do Paraná, permitindo o estacionamento de motocicleta em vaga de veículo e decretando a ...
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Acórdãos nº 1026289-66.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... do que consta no regulamento da promoção. Quanto ao item L, a ... tampouco a perda de vaga de estacionamento; porém, não traz qualquer comprovação ... O pagamento do condomínio é justamente o rateio daquilo que ...
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Garagem
... : 21/08/1984 – PRIMEIRA TURMA Condomínio. Vagas em garagem. Convenção de condomínio ... ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO. ÁREA A MENOR. DECISÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ... CONDUTA VEDADA PELA CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO. VEÍCULO EM NOME DA PROPRIETÁRIA DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007691-35.2020.8.19.0204 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007691-35.2020.8.19.0204 Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Recorrido: MAIRLE BRITO LIMA Origem: 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... regula a alienação de bem detido em condomínio. Nesse caso, será considerado valor da ... de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento ... Mas, o que ocorre caso o contribuinte ... antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; ... III - vedação à aquisição de cotas ...
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Acórdãos nº 1014871-24.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... (ESPÓLIO), são apelados CONDOMINIO EDIFICIO CONDE ANDREA MATARAZZO e ARK SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO" E LAVA RÁPIDO LTDA ... ACORDAM , em sess\xC3" ... com a Convenção e/ou Regulamento do Condomínio. A comprovação de ...