regulamento honras militares

• DECRETO Nº 6806, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Delega Competencia ao Ministro de Estado da Defesa para Aprovar o Regulamento de Contingencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

... e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6806, 26 de Março de 2009
• Decreto

• Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

... estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 1º... dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hier�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2006/0133713-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR REFORMADO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PUNIÇÃO APÓS A REFORMA. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL. NÃO INFRINGÊNCIA DA SÚMULA N.º 56 DA EXCELSA CORTE. PRERROGATIVAS DE POLICIAL-MILITAR. ROL QUE NÃO INCLUI A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS ORIUNDOS DA REFORMA. PERDA DESSES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O Conselho de Disciplina da Polícia Estadual tem competência para conduzir processo administrativo disciplinar movido contra policiais reformados, tendo em vista expressa disposição no art. 48, § 3.º, da Lei n.º 8.033/75 c.c. art. 2.º, § 2.º, do Decreto 4.713/96. Para a instauração do pr...

...�o de sanção disciplinar aos policiais militares reformados. Precedentes desta Corte e do Excelso P... POR AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, ...-Militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hier�...

• DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.

... diárias a bordo das Organizações Militares. Seu pleno conhecimento é obrigatório para todos... fundamentais: Ato de Criação, Regulamento e Regimento Interno.     § 1º - Ato de Cria�... trouxer pessoas às quais caibam honras, providenciará para que se cumpra o disposto no C...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95480, 14 de Dezembro de 1987
• Decreto

• nº 2002.51.01.016157-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Dezembro de 2005

... civis do Exéito, com honra de militares e os oficiais honoráos e graduados da extinta Dir...�os do Ministéo da Marinha, possuidores de honras militares. VI - os prácos do Rio da Prata, Baixo ..., nomeados de conformidade com o regulamento baixado com o. VIII - os demais funcionáos civis ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.

... órgãos quando previsto em lei ou regulamento, ou quando incorporados às Fôrças Armadas.   ... dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hier�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5774, 23 de Dezembro de 1971
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

... e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às a...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2243, 04 de Junho de 1997
• Decreto

• DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.

... - quando aquele a quem forem devidas honras dispensá-las em atendimento às conveniências do... e ao País, honras de posto acima, a militares da reserva ou reformados. CAPÍTULO 2. NORMAS DE C... determinados para tal fim pelo Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil.     Art. 4-...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2513, 12 de Março de 1998
• Decreto

• DECRETO Nº 34868, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953. Aprova e Manda Executar o Regulamento de Uniformes para a Marinha do Brasil

... finalidade principal caracterizar os militares da MB, permitindo, à primeira vista, distinguir n..., o uniforme das Guardas e Escoltas para honras fúnebres será, sempre o Uniforme para o Serviço...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 34868, 07 de Abril de 1954
• Decreto

• DECRETO Nº 61476, DE 05 DE OUTUBRO DE 1967. Altera Dispositivos do Regulamento de Continencias, Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas, Aprovado Pelo Decreto 8.736, de 10 de Fevereiro de 1942.

... observadas tôdas as formalidades militares de garbo e marcialidade.     10) A solenidade ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61476, 06 de Outubro de 1967
• Decreto