PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO. CIRURGIA. AGRAVO RETIDO. 1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas contrarrazões ao recurso de apelação. 2. O segurado do Plano Assistência Médica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM tem direito ao custeio da Cirurgia Plástica Reparadora. Art. 12 do Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde do IPASEM. O critério utilizado para a definição dos serviços de tratamento hospitalar oferecidos pelo Plano de Assistência Médica é o da exclusão expressa. Art. 74, parágrafo único, da Lei Municipal nº 154/1992. Estão expressamente vedadas as cirurgias estéticas ou não éticas. Art...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. O acórdão proferido por força dos embargos de declaração opostos pelo reclamante analisou, explicitamente, a tese relativa à alteração contratual, reputando-a irrelevante para o deslinde da controvérsia, não se configurando, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Denegado seguimento ao agravo de instrumento, o reclamante interpõe agravo, renovando as razões ali expendidas. Afirma que sua exclusão do plano médico-hospitalar decorreu de alteração unilateral prejudicial do regulamento da reclamada, restando violados os arts. 468 da CLT e 273 e 461 do CPC e contra...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NA ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.671/2007 DE NOVO HAMBURGO QUE CONCEDE O DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE (EXCETO EMERGENCIAIS), ÀS PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. INICIATIVA CONCORRENTE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. Assim como na esfera da União não é conferida exclusividade de iniciativa para projetos de lei que disponham sobre serviços públicos federais, salvo dos Territórios, não poderia, não pode, e como efetivamente não fez o constituinte estadual reservar ao Governador a prerrogativa. Tanto que na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, por conta do modelo federal, não há dispositivo que confira ao Chefe do Executivo reser...
... Pública Federal e seus regulamentos. #Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. ...ncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 2o Inexistindo mé...
AGRAVO DE INTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO NA DEMORA. Comprovação da verossimilhança do direito alegado, vez que o agravante, na condição de beneficiário do plano PAM I, segundo o artigo 19 do regulamento do Plano de Assistência Médico Hospitalar, está apto a inscrever-se no plano PAM II, bastando para tanto assinar o termo de adesão, o que não lhe foi oportunizado. Presença, além disso, do ¿periculum in mora¿, a impor o deferimento da antecipação de tutela. Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70015126055, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/05/2006)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. OBRIGATORIEDADE EM COMPARECER À UNIDADE HOSPITALAR E LÁ PERMANECER ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTE. MILITAR ADIDO. CONCEITO. REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO PARA OFICIAIS E PRAÇAS DO EXÉRCITO, APROVADO PELO DECRETO 2.040, DE 21.10.1996. Em relação a punições disciplinares, de acordo com o § 2º do art. 142 da Constituição Federal, não cabe habeas corpus. Logo, não se pode apreciar o mérito do ato militar, os aspectos fáticos da punição, e sua conveniência e oportunidade. Se a punição disciplinar militar não atende aos princípios de legalidade (competência, forma, devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa, ou em caso de absoluta ilegalidade, o habeas corpus é cabível. Adido é o militar que, sem integrar o efetivo de uma organização m...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. OBRIGATORIEDADE EM COMPARECER À UNIDADE HOSPITALAR E LÁ PERMANECER ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTE. MILITAR ADIDO. CONCEITO. REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO PARA OFICIAIS E PRAÇAS DO EXÉRCITO, APROVADO PELO DECRETO 2.040, DE 21.10.1996. Em relação a punições disciplinares, de acordo com o § 2º do art. 142 da Constituição Federal, não cabe habeas corpus. Logo, não se pode apreciar o mérito do ato militar, os aspectos fáticos da punição, e sua conveniência e oportunidade. Se a punição disciplinar militar não atende aos princípios de legalidade (competência, forma, devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa, ou em caso de absoluta ilegalidade, o habeas corpus é cabível. Adido é o militar que, sem integrar o efetivo de uma organização m...
... internado em estabelecimento hospitalar ou hospedado a expensas do INPS não fará jus a d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios...
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra decisão que defere liminar antecipativa de mérito para determinar a reintegração de Litisconsorte Passivo Necessário como partícipe de plano de assistência médico-hospitalar pelo qual vinha sendo atendido. Alegação de não-cumprimento dos requisitos exigidos no regulamento do plano, tais como a comprovação de aposentadoria, o requerimento de manutenção no plano em 90 dias e o pagamento das respectivas mensalidades. 2. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do acenado direito líquido e certo afirmado na petição inicial (Lei nº 1533/51, art. 6º). Não se cogita de ofensa a direito líquido e certo da Impetrante se a ...
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