TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas, como o estado e autarquia estadual. Precedentes. No caso, os créditos de precatórios adquiridos pela recorrente são originários do DER/PR - órgão da Administração Indireta, na forma de autarquia estadual de direito público, com regime jurídico específico, autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/...
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. É impossível a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas. Precedentes. No caso concreto, os créditos de precatórios adquiridos pela recorrente são originários do DER/PR órgão da Administração Indireta, na forma de autarquia estadual de direito público, com regime jurídico específico, autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) contudo, o déb...
DIREITO TRIBUT?RIO. EXECU??O FISCAL. EXCE??O DE PR?-EXECUTIVIDADE. MULTA VINCULADA AO REGULAMENTO DO ICMS. EXTIN??O DO PROCESSO DEPOIS DA CITA??O DO DEVEDOR. IMPOSI??O DO PAGAMENTO DE VERBA HONOR?RIA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PRINC?PIO DA SUCUMB?NCIA. Havendo a extin??o da execu??o depois da cita??o do devedor, inclusive com apresenta??o de exce??o de pr?-executividade, cab?vel a condena??o do exequente ao pagamento da verba honor?ria. Precedentes do TJRGS e STJ. Apela??o a que se nega seguimento. (Apela??o C?vel Nº 70034304121, Vig?sima Segunda C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/01/2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a jurisprudência do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do Ente Federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. A pretensã...
...IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA.... 1º do Decreto Estadual 2.458⁄2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER⁄PR) ...
...COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRAD...1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , ...
... DE NATUREZA ALIMENTAR COM DÉBITOS DE ICMS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONSTITU...1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) , ...
...COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDA...1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) c...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário. Alega-se que o acórdão resultou de erro de premissa, pois "o agravo regimental em testilha não pode ser confundido com o agravo do art. 545 do CPC, destacado na invocada Súmula, pois este teve origem em recurso ordinário, ou seja, recurso de 2º grau de jurisdição, jungid...
...TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA ESTADUA... 1º do Decreto Estadual 2.458⁄2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER⁄PR) ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PARTE DOS PRECATÓRIOS ORIGINADOS DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIAS ESTADUAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. /2009. REVOGAÇÃO DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de agravo regimental no qual se discute a existência de direito líquido e certo à compensação de débitos tributários com créditos de precatórios vencidos e não pagos, inclusive com relação àqueles originados de ações movidas contra autarquias estaduais, nos termos do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Em relação aos precatórios origina...
...IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA.... 1º do Decreto Estadual 2.458⁄2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER⁄PR) ...
...IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA....1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) c...
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