TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ICMS – VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS – NORMA ESTADUAL ISENTIVA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. O acórdão recorrido concluiu, com base em laudo pericial, que as "verduras e hortaliças" vendidas são frescas (não-industrializadas), característica necessária para fazer jus à isenção de ICMS. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A norma isentiva na qual o Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que também impede o recebimento do recurso por força da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Recurso especial não-conhecido. (REsp 1030489/RS, Rel. Mini...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...A esse respeito, postula que seja o Regulamento de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto n...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. AQUISIÇÃO POR EMPRESAS QUE ADERIRAM AO SIMPLES NACIONAL. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. DECRETO Nº 46.137/2009.PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. A Lei nº Lei 8.820/89, com os parágrafos 8º e 9º acrescentados ao seu art. 24 pela Lei nº 12.741/07, autoriza a antecipação de ICMS em relação a mercadorias advindas de outras unidades da federação no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Aplicabilidade do artigo 46, § 4º, do Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto Estadual n.º 46.137/2009 e alterado pelo de nº 46.485/2009, que apenas regulamenta as condições e prazos quanto ao regime de recolhimento antecipado. A incidência desta sistemática...
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CREDITAMENTO DE ICMS. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO RICMS/RS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. Da leitura do acórdão a quo, não se observa o prequestionamento, sequer implícito, do art. 111, inciso II, do CTN. Incidência da Súmulas 282/STF e 356/STF. O Tribunal de origem concluiu que o art. 37, § 8º, do Decreto Estadual n. 37.699/97 do Rio Grande do Sul (Regulamento do ICMS) extrapolou os limites traçados pelo art. 20, § 6º, I, da Lei Complementar n. 87/96 e pelo art. 16, § 2º, da Lei Estadual n. /99. Modificar o entendimento firmado pela Corte de origem perpassa inevitavelmente pela interpretação da legislação local, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 280/STF. Agravo ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA VINCULADA AO REGULAMENTO DO ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR DEPOIS DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS CONTRA OS QUAIS FOI REDIRECIONADA A EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035662261, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/02/2011)
...interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença das fls. 338-340, a qu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO FORMAL À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA VINCULADAA AO REGULAMENTO DO ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS PRESCRITOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível o pronunciamento de ofício acerca da prescrição do crédito tributário, já que a hipótese se encontra expressamente prevista no § 5º do artigo 219 do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Consoante o art. 174 do CTN o lapso prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se na data da sua constituição definitiva, ou seja, pelo lançamento, sendo que a prescrição pode ser interrompida caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do supracitado artigo. A prescrição intercorrente é aquela q...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA VINCULADA AO REGULAMENTO DO ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS. DESNECESSIDADE. Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Executada unicamente a pessoa jurídica, resta inútil, no caso concreto, a argumentação referente à ausência do nome de co-responsáveis na CDA. Hipótese em que a demandada apresentou impugnação ao auto de lançamento, tornan...
... interposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Argúi a inexigibilidade da CDA que instru...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA VINCULADA AO REGULAMENTO DO ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo a sistemática do art. 40 da LEF, I. não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução, aí não correndo o lapso prescricional; II. após um ano na mesma situação, o juiz ordenará o arquivamento, facultada a reativação a qualquer momento em que aquelas condições forem supridas, até o limite de cinco anos, quando, ouvida a parte contrária, poderá ser decretada a prescrição mesmo de ofício, em nome dos valores constitucionais da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, harmonizando-se adequadamente os direitos do credor e os do devedor. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034790212, Vigésima Seg...
...|ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |APELANTE. |RUBEN BUTH |APELADO. ACÓRDÃO....
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS PARA OBTER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL, EXIGINDO O RECOLHIMENTO DE PARTE EM DINHEIRO E POSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DE 60% DOS CRÉDITOS. DESCABIMENTO. É possível a impetração de mandado de segurança para que se obtenha a compensação de tributos, conforme redação da Súmula nº 213 do STJ. II) O art. 155 da Constituição Federal determina a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores sem limitar esta utilização a percentuais. Assim, mostra-se descabido o procedimento do Estado do Rio Grande do Sul que, amparado pelo Decreto Estadual nº 37.699/97 (R...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A OPERAÇÕES INTERNAS. EXTENSÃO PARA AS IMPORTAÇÕES DE PAÍSES DO MERCOSUL. POSSIBILIDADE. - O tratamento igualitário a bens provenientes de países membros do MERCOSUL, garantido pelo Tratado de Assunção, estende-se no que tange aos tributos estaduais e municipais, porque ao ser publicado o Decreto Legislativo nº 350/1991 pelo Congresso Nacional, resta incorporada a norma jurídica internacional ao ordenamento pátrio com força de lei federal, prevalecendo sobre regulamentos e convênios de ICMS. - Os benefícios fiscais previstos pelo Decreto Legislativo nº 350/1991, Regulamento do ICMS, às saídas internas de mercadorias constantes da cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul sã...
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