regulamento icms sc
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Acórdão Nº 5001186-68.2020.8.24.0085 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... verbis(evento1, Denncia 11): "I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS: O ICMS (Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes ... 122, inciso I, do Anexo 6, do Regulamento do ICMS/SC, o suposto ICMS tido como diferido, afastando-se, portanto, a ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... embargante que não cometeu infração ao apropriar-se de crédito de ICMS em saídas de leite UHT, ao benefício do crédito presumido do imposto evisto no art. 15, X, do Anexo 2, do Regulamento do ICMS/SC-01. Argumenta que o leite UHT corresponde a um derivado do ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÃÃO DE ... ARTIGO 46, PARÃGRAFO ÃNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÃÃO. NÃO CARACTERIZAÃÃO ...
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Acórdão nº 2007/0285835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE ICMS NÃO-APROVEITADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO EM CUSTOS ... ao Estado o ressarcimento de tal custo tributário, a norma do regulamento que proíbe que se considere o ICMS suportado como custo (art. 289, § ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE ... capítulo da irresignação, vem fundado em lei local e no Regulamento estadual do ICMS, diplomas impossíveis de veicular recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541⁄92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041⁄94) ... 9. De ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... 87/15, bem como das isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão relativa à impossibilidade de ... /MG, em que apontava violação da Lei Complementar 87/96 pelo Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais; (iv) AgRg no AREsp 304.634/MG, em que a ...
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Decisão da Presidência nº 902974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... SENTENÇA MANTIDA NO PONTO, SOB OUTROS FUNDAMENTOS ... O ICMS atenderá ao seguinte: em relação às operações e prestação que ... 1º do Regulamento ICMS-SC. ( ) Sabendo que o Estado executa o diferencial de alíquota ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
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Decisão da Presidência nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... ICMS PRÓPRIO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ E DO ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS que integrou o preço de mercadorias efetivamente ...
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Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... ICMS PRÓPRIO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ E DO ... do mês seguinte ao mês de apuração, conforme artigo 60 do Regulamento do ICMS/SC), o ICMS que integrou o preço de mercadorias efetivamente ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o ... serviço ... hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou ...
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Decisão da Presidência nº 882770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... ÓTESE NÃO ELENCADA NOS ARTIGOS 1º E 11, § 1º ANEXO 3 DO REGULAMENTO DO ICMS/SC ... INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA EXAÇÃO DO REFERITO ...
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Decisão Monocrática Nº 5031449-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2021
... reativao de seu credenciamento junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, formulado nos autos da"tutela de urgncia cautelar antecedente" ... 10, 9, do Anexo 5 do Regulamento ICMS/SC, sob a justificativa de que teria sido intimada para, no prazo de ...
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Acórdão Nº 0901326-80.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
... ) a ttulo de Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo ... no presente feito, salientando-se, ainda, que o prprio regulamento do ICMS/SC traz o critrio definidor do devedor contumaz, o qual no se ...
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Acórdão Nº 5038960-90.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PORTAS FABRICADAS COM MADEIRA DE PINUS OU EUCALIPTO, COM CONTRACAPA EM HDF (HIGH DENSITY FIBERBOARD). OBJETIVADA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA DE 12%, AO REVÉS DA INSÓLITA UTILIZADA NO PERCENTUAL DE 17%. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA....
... e do comrcio de portas de Pnus e/ou Eucalipto, sendo que o regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC) dispe que so produtos da cesta bsica ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR PRESTADORADE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART.33, II, B, DA LC 87/96. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA, PARA TODOSOS EFEITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOSEXTEMPORÂNEOS A QUE FAZ JUS A IMPETRANTE, NOS 5 (CINCO)...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ... ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimen- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS" de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009 ... Art. 4o\xC2" ... , de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de ...
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Acórdão Nº 0314766-48.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO, DE OFÍCIO, DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DIANTE DA CONSTATAÇÃO, POR AUDITOR FISCAL, DE QUE NO ENDEREÇO INFORMADO ATUAVA OUTRA EMPRESA. IMPETRANTE QUE, EMBORA INTIMADA NA FORMA DO § 6º ART. 76 DO RICMS/SC (ATUALMENTE REVOGADO), MANTEVE-SE INERTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA...
... notificao prvia, teve a sua inscrio no cadastro de contribuintes de ICMS/CCICMS cancelada ex officio, ficando impedida sobretudo de emitir notas ... 76, 6o, do Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC). Destacou, ainda, que o Edital de ... -
Decisão monocrática Nº 6060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... ÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ... do Estado de Santa Catarina, que introduziu a alteração no Regulamento do ICMS catarinense para disciplinar a responsabilidade pelo recolhimento ...
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Acórdão Nº 0313267-58.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... - Demonstrativo Crditos Informados Previamente, conforme Regulamento ICMS/SC - Anexo 5 - Obrigaes Acessrias do ICMS, disposto no Decreto n ...
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Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA ... SUPERVENIENTE DE OBJETO ... semelhança normativa entre os decretos que alteraram o ... Regulamento de ICMS do Estado-membro ... 3. Agravo regimental a que se nega ...