regulamento interno condominio
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ... § 1º Far-se-á o ... á sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros ... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... , o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ... ão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas ... gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO 17 ... O acesso à propriedade rural ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o ... º, poderão ser descartadas, conforme regulamento." (NR) ... Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e residentes no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o estudante; ... IV- o ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de ... por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e a movimentação de turistas no mercado interno; ... IV - maior aporte de divisas ao ... de que trata esta Lei e ao seu regulamento ... § 2.Considera-se prestação de ... ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a) abertura de pequenas vias de acesso interno" e suas pontes e pontilhões, quando necessárias \xC3" ... ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ... ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... d) mecanismos de controle interno; ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ... de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... interno; ... VII - as preferências legais e as ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ou parcialmente, conforme previsto em regulamento ... Art. 9º Na hipótese de utilização dos ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ... de aplicação dos recursos ao controle interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de ...
-
Acórdãos nº 1009770-72.2015.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... CARON E SILVA, é apelado CONDOMINIO CAMPO BELÍSSIMO. ACORDAM , em sessão ... Inobservância do Regulamento Interno. Nulidade reconhecida. Recurso ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
-
Conflitos em garagem de condomínio
“No aspecto da segurança do abrigo de veículos, é aconselhável que o condomínio, com base em sua convenção e regulamento interno, promova um cadastro de usuários e veículos autorizados” “Deve-se ressaltar a criação de um regramento específi co para a garagem, pois toda edifi cação deve ter o cuidado de estipular, por escrito e previamente, as normas de utilização da garagem” “Salvo disposição em...
... Todas essas situações devem ser adequadamente previstas em regulamento interno e o condomínio deve estar ciente de que a ausência de regras ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... -á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ... Os ... construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... : ANTONIO VALENTIM BRAMBILA ... : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES ... : ... -
Acórdão nº 70085091197 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. MULTA CONDOMINIAL POR PRÁTICAS IRREGULARES DENTRO DA ÁREA CONDOMINIAL E COBRANÇA POR USO DE SALÃO DE FESTAS. PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A assembleia geral é o órgão deliberativo do condomínio, constituído por todos os condôminos e suas deliberações exprimem a opinião dominante sobre interesses comuns,
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. MULTA ... PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA ... A ... -
Acórdão nº 1.0000.18.057605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COBRANÇA EXTRACONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado, conforme entendimento reiterado da jurisprudência, não constituem dano material emergente passível de reparação. Sentença mantida. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO
... , destacando o respaldo da Conveno e Regulamento Interno e do Estatuto da OAB. Prosseguiu ... -
Acórdão nº 1.0000.18.057605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COBRANÇA EXTRACONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado, conforme entendimento reiterado da jurisprudência, não constituem dano material emergente passível de reparação. Sentença mantida. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO
... , destacando o respaldo da Conveno e Regulamento Interno e do Estatuto da OAB. Prosseguiu ... -
Acórdão nº 2016/0286797-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR AO NOVO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1335, 1339 e 1351 do Código Civil, pois não foram...
... AGRAVADO ... : CONDOMINIO PALACIO DA INDEPENDENCIA ... necessária análise de regulamento e convenção ... 3. Agravo interno não provido ... -
Regulamento interno
1. Qual o quórum para alteração do regimento interno de um condomínio edilício? ... Este é um tema importante para os condomínios edilícios, opinando: ... · Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: "Art ...
-
Acórdãos nº 1011896-43.2017.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... de Guarujá, em que é apelante CONDOMINIO EDIFICIO TORENO, é apelado ... POR INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ...