regulamento interno dos servicos gerais

• DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 42018, 14 de Setembro de 1957
• Decreto

• DECRETO Nº 55621, DE 22 DE JANEIRO DE 1965. Altera o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1), Aprovado Pelo Decreto 42.018, de 9 de Agosto de 1957.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55621, 25 de Janeiro de 1965
• Decreto

• Acórdão nº 2008/0143311-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Setembro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE 'ADIDO'. OFENSA AO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 283/STF. Tendo o Recorrente limitado-se a arguir a ausência dos requisitos legais para a concessão da reforma, ao argumento de que o pedido para a condição de Adido extrapolava os limites da lide, é de ser aplicado, à espécie, o entendimento sufragado na Súmula n.º 283/STF, na medida que não infirmou os mencionados fundamentos que embasaram o acórdão recorrido para conceder a assistência médico-hospitalar. A condição de "Adido" se amolda com justeza ao caso descrito no...

... de dezembro de 2003, que institui o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais n.º 51/2003 (RISG)...

• DECRETO Nº 89586, DE 26 DE ABRIL DE 1984. Delega Competencia Ao Ministro do Exercito para Aprovar o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais do Ministerio do Exercito.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89586, 27 de Abril de 1984
• Decreto

• nº 2003.34.00.035057-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Abril de 2008

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA. DESINCORPORAÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ACIDENTE EM SERVIÇO. REQUISITOS DO ART. 111, II, DA LEI No 6.880/80 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Invalidez permanente e relação de causa e efeito entre o labor desempenhado pelo autor e a moléstia adquirida afastados pela prova pericial e pela alegação de que o apelante realizava serviços burocráticos. O Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército estabelece em seu art. 430 que a desicorporação do militar temporário será precedida de parecer médico definitivo. Presente no assentamento funcional do militar parecer médico definitivo pela incapa...

• DECRETO Nº 57776, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1966. Altera Dispositivos do Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais, Aprovado Pelo Decreto 42.018, de 9 de Agosto de 1957.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57776, 11 de Fevereiro de 1966
• Decreto

• Acórdão nº 1982 de Primeira Turma, 03 de Junho de 1953

A PRONTIDAO COM A DEFINIÇÃO QUE LHE DA O ART. 432 DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS GERAIS (DECRETO N. 6.031, DE 1940), NÃO SE COMPREENDE NOS SERVIÇOS A QUE ALUDE A LEI N. 1.267, DE 1950.

• DECRETO Nº 54369, DE 01 DE OUTUBRO DE 1964. da Nova Redação Ao Numero 1, do Paragrafo 4, do Artigo 473, do Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais - Risg - (decreto 42.018-57).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54369, 06 de Outubro de 1964
• Decreto

• Acórdão nº 2941/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Recurso de Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Reabertura das Contas de 2002. Provimento do Recurso. Contas Irregulares de Alguns Gestores. Contas Regulares Com Ressalva de Outros Gestores. Débito. Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Provimento Dos Recursos Interpostos, Com Exceção de Um. Extensão do Provimento a Responsáveis que Não Recorreram. Ciência Aos Interessados

...4. Em linhas gerais, o Relator a quo sintetizou os fundamentos para ac...30 e 31 do Regulamento de Administração do Exército - ERA, enquanto de...285, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - RI/TCU, suspende... de 1984 (RISG - Regulamento Interno dos Serviços Gerais, vigente à época), uma vez que este exigi...

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2084, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 493 do Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais - R-1 - Risg (decreto 42.018-57).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2084, 23 de Janeiro de 1963
• Decreto do Conselho de Ministro