regulamento interno empresa

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

CORSAN. PROMOÇÕES. Impossibilidade de a empresa, em observância ao seu regulamento interno, fixar percentual zero de promoções em todos os anos.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-55600/2003-0008-17.00 de 1ª Turma, 28 de Abril de 2010

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ESTABELECIDO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de vantagem outorgada ao reclamante por força de regulamento interno da empresa, resta indene de dúvidas que se discute direito decorrente da relação de emprego. Resulta inafastável, daí, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relacionado com o não cumprimento do referido contrato de seguro de vida - do que resultaria, em última análise, a frustração do escopo do regulamento da empresa. Recurso de revista não conhecido. SEGURO DE VIDA. NORMA REGULAMENTAR. VALIDADE. Verifica-se, no caso dos autos, que o regulamento interno da empresa não restringiu a obrigação da recorrente à manutenção da apólice de seguro, abarcando, também, o pagamento do val...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-27.1999.5.04.0601 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão proferida pela Corte de origem em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 225 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos com...

...PRÊMIO ASSIDUIDADE. REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONV...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-86.2002.5.10.0002 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte de origem não negou validade aos instrumentos normativos da categoria, apenas condenou a reclamada ao pagamento dos interstícios de 4% previstos no regulamento interno da empresa, em razão de as normas coletivas vigentes durante o período delimitado na petição inicial não disporem sobre a forma de promoção de seus empregados. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DA MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 304 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DECRETADA POR ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte superior orienta-se firmemente no sentido de que a Súmula n.º 304 do Tribunal Superior do Trabalho somente tem incidência quando a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido foi inclusive e...

• Acórdão Inteiro Teor de 8ª Turma, 18 de Novembro de 2009

RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. PREVALÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. Este Tribunal, por meio do julgamento do processo nº TST-E-RR-1598/2003-006-13-00.2, firmou o entendimento de que a previsão em Regulamento Interno da empresa de pagamento de adicional compensatório por perda de função de confiança, proporcional ao tempo de percepção da respectiva gratificação, não afasta a incidência da Súmula nº 372. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-797-80.2010.5.08.0000 de 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ENQUADRAMENTO. AUDITOR SÊNIOR. Calcada a decisão na interpretação do regulamento interno da Empresa, não se vislumbra violação dos preceitos constitucionais e legais evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2940-57.2005.5.01.0244 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL - PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS APOSENTADOS. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 08 de Junho de 2011

Não sendo a hipótese de diferenças de complementação de aposentadoria derivadas de aplicação incorreta ou não aplicação de dispositivo contido na norma regulamentar à qual aderiu o reclamante, nem de definir, entre dois Planos de Benefícios distintos, aquele que seria aplicável ao seu contrato de trabalho, não se enquadra à espécie o teor da Súmula n.º 327 do TST. Trata-se, no caso, de pedido que envolve diferença de complementação de aposentadoria originada de alteração das regras insertas no Plano de Benefícios ao qual aderiu o autor, quando de sua admissão (Súm. 294/TST), e que provocou, segundo a exordial, o cálculo a menor do valor inicial da suplementação. A prescrição incidente, portanto, é a total, eis que se discute um direito cujo reconhecimento dependeria da anulação do ato ú...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 15 de Junho de 2011

Não sendo a hipótese de diferenças de complementação de aposentadoria derivadas de aplicação incorreta ou não aplicação de dispositivo contido na norma regulamentar à qual aderiu o reclamante, nem de definir, entre dois Planos de Benefícios distintos, aquele que seria aplicável ao seu contrato de trabalho, não se enquadra à espécie o teor da Súmula n.º 327 do TST. Trata-se, no caso, de pedido que envolve diferença de complementação de aposentadoria originada de alteração das regras insertas no Plano de Benefícios ao qual aderiu o autor, quando de sua admissão (Súm. 294/TST), e que provocou, segundo a exordial, o cálculo a menor do valor inicial da suplementação. A prescrição incidente, portanto, é a total, eis que se discute um direito cujo reconhecimento dependeria da anulação do ato ú...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-133900/2002-0022-04.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010

RECURSO DE EMBARGOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tem-se firmado a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a não concessão das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não corresponde a alteração do pactuado, mas a descumprimento de obrigação prevista no regulamento interno da empresa, a atrair a incidência da prescrição parcial. Contrariedade à Súmula n.º 294 do TST que não se reconhece. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. Não desafia revisão em sede extraordinária decisão proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBD...