Apelação Cível. Mandado de Segurança. Rejeição da Preliminar de Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação. Mérito. Procedimento Licitatório. Locação de Veículos Leves. Natureza Comum do Serviço. Inexistência de Maiores Complexidades. Possibilidade de Utilização da Modalidade Pregão, Prevista na Lei 10.520/02. Locação de Bens Móveis. Previsão no Decreto Federal Nº 3.555/2000 como Serviço de Natureza Simples. Apelo Improvido. Sentença Mantida. - 1. Preliminar de Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação. Rejeitada. - Não Assiste Razão à Recorrente, uma Vez que, Embora Concisa, a Sentença Apreciou Satisfatoriamente os Elementos Fáticos e Jurídicos Apresentados Pela Parte. - Embora o Julgador Não Tenha Feito Menção Expressa à Tese Apresentada Pela Parte, Ressaltou, de Form...
... Federal nº 3.555/2000, que aprovou o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregã...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO. A competência exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, disciplinada no art. 87, §3º, da Lei 8666/93, diz respeito exclusivamente à declaração de inidoneidade de empresa para contratar com a administração pública, não à mera suspensão temporária tratada pelo art. 87, inc. ...
... na hipótese em que a revogação da licitação se deu, em parte, em função sua conduta. 3. É r..., o serviço para o qual fora instaurado o pregão acabou por ser realizado de maneira independente, ... do certame licitatório sob a modalidade Pregão nº 98⁄2009, realizado pelo STJ, com o o...3.555⁄2000 (diploma que aprovou o regulamento para a modalidade pregão), abaixo transcritos:. A... para a modalidade de licitação denominada pregão), abaixo transcritos, que prevêem a pena ...
Representação Acerca de Possíveis Irregularidades No Regulamento de Licitações da Anatel. Não ObservÂncia das Disposições Normativas Previstas Na Lei Nº 10.520/2002 e No Decreto Federal Nº 5.450/2005. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Justificativas em Decorrência de Interpretações Controvertidas da Procuradoria Jurídica da Anatel. Procedência da Representação. Ciência à Entidade. Arquivamento. 1. a Lei Nº 9.472/97 Não é Norma Geral De Licitações E Contratos, De Eficácia Obrigatória Junto A Todos Os Entes Federativos, Pois Somente Tem Aplicabilidade No âmbito Da Anatel, Entidade Autárquica Vinculada Ao Ministério Das Comunicações. 2. a Lei Nº 10.520/2002 é A Norma Geral Que Disciplina O Pregão, Para A Contratação De Bens E Serviços Comuns, A Cujas Diretrizes Está Jungida A Com...
..., sem o respeito às normas gerais de licitação e contratação, acarreta risco de lesão ao erár... ou republicação de novos editais da modalidade que não respeitassem as normas gerais de licitaç...prio sobre a modalidade de licitação denominada Pregão, na forma eletrônica; b) em complementaç...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO. A subscrição de parecer sobre a penalidade a ser imposta a licitante por servidor que havia, antes, integrado a comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade técnica não invalida, por si só, o ato administrativo. Nessas hipóteses, há, quando muito, mera falta cometida pelo servidor, a...
... na hipótese em que a revogação da licitação se deu, em parte, em função de sua conduta. 3. ..., o serviço para o qual fora instaurado o pregão acabou por ser realizado de maneira independente, ... do certame licitatório sob a modalidade de Pregão nº 98⁄2009, realizado pelo STJ, com ...3.555⁄2000 (diploma que aprovou o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão agravada, tampouco afrontou o disposto no artigo 93, IX, da CF/88, uma vez que fundamentada de forma concisa, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante art. 165 do CPC, não estando o Magistrado obrigado a declinar todos os artigos legais invocados pelas partes sempre que prolatar decisões. Precedente do TJRGS. BLOQUEIO DE BENS. DESCABIMENTO, OBSERVADO O CASO CONCRETO. Ausente a demonstração efetiva da ocorrência prejudicial dos fatos articulados na inicial, descabe a medida de indisponibilidade de bens, que deve ser deferida com cautela por ser medida drástica, havendo necessidade de comprovação do efetivo preju...
... de serviços médicos, mediante licitação na modalidade pregão presencial, descabida, a ver... do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;. d) a inexistência dos mo... institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comu...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. LEI 8.666/93, ART. , § 2º. LEGALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PREGÃO. ART. 12 DA LEI 10.520/2002. EXIGÊNCIA EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 56 DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE COMPROVAR QUE A EMPRESA CONTRATADA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUMPRIR EFETIVAMENTE O CONTRATO. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. A Lei 10.520/2002, ao instituir no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, não estabeleceu expressamente exigências acerca da qualificação econômico- financeira dos licitantes, limitando-se a dispor que o edital do certame disporá sobre ...
... de 8 de agosto de 2000, que aprovou o Regulamento para a licitação na modalidade Pregão, no âmbi...
Tomada de Contas. Irregularidades Na Compra de Medicamentos. Audiência. Aceitação das Razões de Justificativa de Vários Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa de Alguns Envolvidos. Rejeição de Parte das Razões de Justificativa de Outros Gestores. Contas Irregulares. Débito. Multa. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Determinação
... o Ministério Público Federal, foi denominada de "Operação Vampiro". O Acórdão nº 228/2007 ... face de possíveis irregularidades em licitação realizada no âmbito do Ministério da Saúde, obj... no Distrito Federal referente ao Pregão nº 59/2004, para aquisição de solução tecnol... bens e serviços, independentemente da modalidade de licitação sua dispensa ou inexigibilidade, co..., de 8 de agosto de 2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregã...
Representação. Documentação Encaminhada Pelo Juiz da Comarca de São Vicente/sp. Solicitação de Inspeção Na área de Saúde do Município. Realização de Inspeção Com Fundamento No Acórdão Nº 1.664/2011-tcu-2ª CÂmara. Avaliação da Gestão/aplicação de Recursos do Sus. Constatação de Irregularidades. Audiência do Responsável. Rejeição da Maior Parte das Razões de Justificativa. Aplicação de Multa. Autorização para a Cobrança Judicial e para o Parcelamento da Dívida. Determinações. Ciência Aos Interessados. Monitoramento
...De lembrar que o regulamento previsto na Portaria GM/MS 2048, de 3/9/2009, que ... Direta vinha usando tal modalidade anteriormente a promulgação da legislação pert... dos repasses parcelados a parcela denominada "Apoio à Gestão", correspondendo a um percentual...2.7 g) autorização e homologação do Pregão Presencial 059/2009 sem a observância aos disposi..., pois, constar do processo de licitação, mas não foi visto. Também não os apresenta nes...
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