ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NAS PORTARIAS NS. 02/82, 74/95 E 96/2000 DO INMETRO. Com a edição da Lei 9.933/99, as pessoas jurídicas que fabricam, processam, acondicionam ou comercializam bens, mercadorias e produtos ficam obrigados à observância e ao cumprimento dos atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO (art. º). Segundo o art. 3º da lei, o INMETRO possui competência para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades dos produtos comercializados, cabendo- lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem como os desvios tolerados, e, ainda, exercer o poder de polícia administrativa na áre...
... para expedir atos normativos metrológicos, bem como fixar critérios para imposição de mul...
... O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retaero. . Art. 31. No caso de venda no mercad... sócios e diretores, e os responsáveis técnicos pela empresa ou pela obra; ou . II - a sociedade c.... Art. 59. A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei no 9.933, de 20 d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
...2. Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria,...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, DA PORTARIA 074/95 INMETRO, QUE APROVOU E BAIXOU O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO. DESCABIMENTO. Pela Portaria n. 074, de 25 de maio de 1995, o Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO aprovou e baixou o Regulamento Técnico Metrológico, "estabelecendo os critérios para a verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual e comercializados nas grandezas de massa e volume". Tal Regulamento não institui qualquer punição por infringência de suas disposições. Por isso, não padece, em si mesmo, isoladamente considerado, da alegada inconstitucionalidade por violação ao princípio da legalidade. Inconstitucional poderá se...
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NA LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE. Com a edição da Lei 9.933/99 as pessoas jurídicas que fabricam, processam, acondicionam ou comercializam bens, mercadorias e produtos ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO (art. º). Segundo o art. 3º da Lei, o INMETRO possui competência para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades dos produtos comercializados, cabendo- lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem como os desvios tolerados, e, ainda, exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal ...
... aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo critérios para a verificação do ...
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NA LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE. Com a edição da Lei 9.933/99 as pessoas jurídicas que fabricam, processam, acondicionam ou comercializam bens, mercadorias e produtos ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO (art. º). Segundo o art. 3º da Lei, o INMETRO possui competência para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades dos produtos comercializados, cabendo- lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem como os desvios tolerados, e, ainda, exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal ...
... aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo critérios para a verificação do ...
... Lei nº 9.933/95, artigos 1º e 5º e Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria INME...
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NA LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE. Com a edição da Lei 9.933/99 as pessoas jurídicas que fabricam, processam, acondicionam ou comercializam bens, mercadorias e produtos ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO (art. º). Segundo o art. 3º da lei, o INMETRO possui competência para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades dos produtos comercializados, cabendo- lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem como os desvios tolerados, e, ainda, exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal e...
... aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo critérios para a verificação do ...
ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NA LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE. Com a edição da Lei 9.933/99 as pessoas jurídicas que fabricam, processam, acondicionam ou comercializam bens, mercadorias e produtos ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO (art. º). Segundo o art. 3º da lei, o INMETRO possui competência para elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades dos produtos comercializados, cabendo- lhe determinar a forma de indicação das referidas quantidades, bem como os desvios tolerados, e, ainda, exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal e...
... aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo critérios para a verificação do ...
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO INMETRO. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". (REsp 1.102.578/MG, DJ de 29.10.2009). Os argumentos do agravo regimental não infirmam esse fundamento, servindo a...
..., expedidos em razão de violação ao Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Po...
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