regulamentos de jogos

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

..., publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, c... em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

..., salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do i... de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. § 3o Excetuam-se...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0043567-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 02 de Setembro de 2011

...RECORRENTE : ADMINISTRADORA DE JOGOS CENTRAL LTDA E OUTRO. ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON ... 14 de julho de 2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no â...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se s...l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único- Constitui igualmente j...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70018859439 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS. JOGO DE MÚLITIPLAS CHANCES. TOTO BOLA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. ¿ Jogo de azar não é produto, não se havendo falar, pois, em aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso. ¿ Estando o Ente Estatal obrigado a desempenhar o poder de polícia fiscalizando a probidade de jogos de múltiplas chances, cuja exploração autorizou, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ¿ Caso em que se discute omissão genérica do Estado, portanto, responsabilidade subjetiva e no qual não restou comprovada a culpa do ente público. Responsabilidade civil do Estado ...

... cumprir as leis, os decretos, os regulamentos e as instruções normativas que regem a exploraç...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

... dos segmentos de audiovisual, arte digital, jogos eletrônicos, videoarte, documentários, animaçõ... informações sobre as leis e regulamentos que regem a atividade cultural no País e a gestã...

• Códigos
• Nacional

• Lei de Improbidade Administrativa

... tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contr..., de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. ARTIGO 15. A comissão processante ...

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• Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...

... e captação de recursos" e os "regulamentos de licitação", e não a execução contratual (f... acompanhar competições de atletismo nos Jogos Olímpicos de Atenas (2004) como parte da campanha...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... que ingressaram no País para assistir aos jogos; e. V - custo total das obras de que trata o Recop...�rias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas. ....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Código Comercial

... vistoria feita na conformidade dos regulamentos do Governo, que se acha navegável. O auto origina...2- Perdas avultadas a jogos, ou especulação de aposta ou agiotagem;. 3- Vend...

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