ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ASCENSÃO FUNCIONAL. REPARAÇÃO ECONÔMICA RELATIVA AO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. INVIABILIDADE. Hipótese em que o impetrante ocupava cargo de Auxiliar de Escritório, de nível médio, à época em que foi demitido por razões políticas, em 28.8.1964. O Decreto de Anistia, após análise da possível evolução funcional do servidor, reconheceu o direito à percepção de reparação econômica relativa ao cargo de Assistente Técnico de Administração, nível 250. O impetrante defende que, caso não tivesse sido perseguido, teria chegado ao nível superior da carreira, hoje equivalente ao cargo de Administrador. Pleiteia reparação equivalente à remuneração dessa carreira. O art. 6º da Lei 10.559/2002 determina a) o pagamento da reparação econômica continuada equivalente à rem...
... para promoção previstos nas leis e regulamentos". Devem-se, portanto, considerar as promoções po...
TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMA PULA-PULA. MAJORAÇÃO DA TARIFA MENSAL, POR CONTA DE REAJUSTE ANUAL, CONTADO DO LANÇAMENTO COMERCIAL DO PLANO. POSSIBILIDADE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTO DO PLANO DISPONIBILIZADO AO UNIVERSO DE CONSUMIDORES, INCLUSIVE VIA WEB. Sentença que determinou à ré, por suposto descumprimento contratual, o pagamento da multa prevista para o caso de rescisão do contrato antes do prazo de carência, sem que houvesse pedido nesse sentido. O requerente não postula a rescisão, mas o cumprimento do contrato. Proposição extra petita, que deve ser afastada, de ofício. É previsto, no regulamento de fácil acesso na web, o reajuste anual da tarifa mensal, a contar do lançamento comercial do plano no mercado de co...
... ao consumidor, ciente dos extensos regulamentos das promoções a que tem fácil acesso, deixar de...
... estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 1º... e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamenta...
PRELIMINARMENTE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Hipótese em que não se conhece do apelo interposto pela demandada no que pretende seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários assistenciais, na medida em que, embora conste dos fundamentos da decisão proferida em primeiro grau, não há comando específico na parte dispositiva da sentença no tocante ao reconhecimento do direito à verba honorária. Sendo assim, carece a parte de interesse recursal quanto a este tópico. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NULIDADE DO PROCESSADO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. O fato de a testemunha estar litigando contra o réu não a torna suspeita, não se identificando qualquer nulidade no processo pelo não-acolhiment...
..., no que tange à prescrição total, promoções propriamente ditas, horas extras, intervalos intra... da reclamada na aplicação de seus regulamentos para a efetivação de promoções. Com efeito, a ...
TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. PROMOÇÃO ¿PULA-PULA¿. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O VALOR COBRADO JÁ NO PRIMEIRO MÊS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADO NA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS NEGATIVADORES ENQUANTO ESTE TENTAVA SOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO ¿IN RE IPSA¿. Embora seja consabido que os regulamentos das diversas promoções criadas pela ré sob a denominação de ¿Pula-Pula¿ determinem que ocorrerá a perda dos benefícios e a suspensão dos serviços em caso de inadimplência por parte do contratante, há que se considerar, no caso vertente, que a ré, desde o início, isto é, já quando do envio do primeiro boleto para pagamento, cobrou valor superior (R$ 42,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA MARINHA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DO ANISTIADO A PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A DOIS ANOS POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Restando incontroversa a omissão da União em implementar o pagamento da reparação econômica prevista na portaria do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de anistiado político do autor, tem este interesse processual no ajuizamento de ação de cobrança com o objetivo de receber referida...
... de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou gradu... em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculi...
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que as promoções, o adicional e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro fático delineado. Óbice da Súmula 126/TST. Hipótese que versa sobre promoção bienal prevista em regulamento interno e norma coletiva, e não sobre investidura em cargo ou emprego público. Impossível vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 37, II, da Constituição da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consignado na decisão regional o atendimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, pelo autor, as razões esg...
- MILITAR. ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO DO STF. Tendo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferido a militar anistiado pomoção aos postos a que teria direito se estivesse na ativa , obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em leis e em regulamentos , o Juízo da execução, ao incluir na liquidação as promoções por merecimento, atentou contra autoridade do julgado desta Corte. Reclamação julgada procedente.
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que as promoções, o adicional e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro fático delineado. Óbice da Súmula 126/TST. Hipótese que versa sobre promoção bienal prevista em regulamento interno e norma coletiva, e não sobre investidura em cargo ou emprego público. Impossível vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 37, II, da Constituição da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consignado na decisão regional o atendimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, pelo autor, as razões esg...
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES BIENAIS. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Assentado que as promoções, o adicional e o auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro fático delineado. Óbice da Súmula 126/TST. Hipótese que versa sobre promoção bienal prevista em regulamento interno e norma coletiva, e não sobre investidura em cargo ou emprego público. Impossível vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 37, II, da Constituição da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consignado na decisão regional o atendimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70, pelo autor, as razões esg...
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