regulamentos de recursos humanos
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ... íodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver; ... II - a ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais; ... XV – ... ções desta Lei e da legislação correlata em vigor, ou de regulamentos e instruções, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... áveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos ... que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo ... ção correlata em vigor, ou de regulamentos e instruções, sem prejuízo das demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ção de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ... I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001 ... ARTIGO 23 ... Os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... canavieiro, previstos em leis e regulamentos ... § 3° A competência atribuída ao ... à modernização, informática, recursos humanos, serviços gerais, planejamento, orçamento e ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos ... , para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou ... problemas da violência contra a mulher, recursos jurídicos e reparação relacionadas com essa ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; ... VI - promover a conservação ... IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, ... ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério da Saúde autorizar o ... do requerente, a esta Lei ou a seus regulamentos ... #Redação dada pela Lei nº 13.411, de ... ências ou locais freqüentados por seres humanos ou animais úteis ... TÍTULO XIV Da ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... previstas em Normas Técnicas ou regulamentos do Ministério da Saúde, além da proteção ... ção na formação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Hemoterapia e Hematologia; ... IX ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; ... g) em período de defeso à fauna; ... áticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos ... § 1º-A Quando se tratar ... exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: ... Pena - reclusão, de um a cinco anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... III - proteger os ... especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; ... XXI - Revenda: atividade de ... a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e cultura; ... Nacional de Cultura disporo sobre os recursos a serem destinados execuo das aes constantes do ... informaes sobre as leis e regulamentos que regem a atividade cultural no Pas e a gesto ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências ... , incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ... I - os regulamentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ... responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , em igualdade de condies, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, ... e prioridade no acesso aos recursos pblicos; ... VII - implementao de programas ... em legislao especfica e em seus regulamentos ... 3.O poder pblico estimular, por meio ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; ... , de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais ... ARTIGO 5 ... , gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, ... dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado ... A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão ... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... #Incluído pela Lei nº ... , as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que ... democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a ... íticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou ... e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a ...