Regularidade formal do recurso

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  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELA ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. - A juntada posterior de peças essenciais à formação do instrumento não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez operada a preclusão consumativa. - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não exclui o mesmo exame pelo STJ que, por essa razão, deve ter à sua disposição todos ...

    ... para a aferição da regularidade formal do recurso especial, inclusive o preparo. 4 - ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELA ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. - A juntada posterior de peças essenciais à formação do instrumento não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez operada a preclusão consumativa. - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não exclui o mesmo exame pelo STJ que, por essa razão, deve ter à sua disposição todos ...

    ... para a aferição da regularidade formal do recurso especial, inclusive o preparo. 4 - ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista não atende a um dos seus pressupostos de admissibilidade, a saber, a regularidade formal, posto que os fundamentos expendidos pelo recorrente, no seu recurso de revista, abrangem questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos (incidência da Súmula nº 422 desta Corte). Agravo desprovido.

  • PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte tem sido rigorosa na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte agravante o ônus de zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas em lei. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo aposto na petição de interposição deste e não por meio de documentos outros, os quais não suprem a eficácia probatória do protocolo. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1112...

  • processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇA ESSENCIAL ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ainda que não conste no rol do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil (redação anterior à edição da Lei 12.322, de 2010 e vigente à época da interposição do agravo de instrumento em análise), a cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais referentes ao recurso especial, por possibilitarem a aferição da regularidade formal do recurso, mostra-se como peça essencial ao conhecimento do especial. A sua ausência ou a juntada de peça ilegível determina o não conhecimento do agravo de instrumento. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1220370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TUR...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LEI 12.322/2010. INAPLICABILIDADE. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso....

    ... possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. . 5. A Lei 12.322⁄2010, que ...

  • PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópias ilegíveis das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e as custas do recurso especial. Não obstante a ausência de previsão no §1º do art. 544 do CPC da exigência de juntada de cópia legível ...

    ... possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo ...

  • PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESCORREITA. A falta de comprovação do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos autos do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, implica o não conhecimento deste, porquanto se trata de peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial, mormente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem. Precedentes. A juntada posterior de peças essenciais à formação do instrumento não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez operada...

  • PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESCORREITA. A falta de comprovação do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos autos do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, implica o não conhecimento deste, porquanto se trata de peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial, mormente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem. Precedentes. Das cópias dos documentos juntados para a formação do instrumento, não se infere que o processo que contém o recurso espec...

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