AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELA ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. - A juntada posterior de peças essenciais à formação do instrumento não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez operada a preclusão consumativa. - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não exclui o mesmo exame pelo STJ que, por essa razão, deve ter à sua disposição todos ...
... para a aferição da regularidade formal do recurso especial, inclusive o preparo. 4 - AGRA...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELA ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. - A juntada posterior de peças essenciais à formação do instrumento não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez operada a preclusão consumativa. - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não exclui o mesmo exame pelo STJ que, por essa razão, deve ter à sua disposição todos ...
... para a aferição da regularidade formal do recurso especial, inclusive o preparo. 4 - AGRA...
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante juntou aos autos cópias ilegíveis das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e as custas do recurso especial. Não obstante a ausência de previsão no §1º do art. 544 do CPC da exigência de juntada de cópia legível ...
... possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle,...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte tem sido rigorosa na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte agravante o ônus de zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas em lei. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo aposto na petição de interposição deste e não por meio de documentos outros, os quais não suprem a eficácia probatória do protocolo. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1112...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇA ESSENCIAL ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ainda que não conste no rol do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil (redação anterior à edição da Lei 12.322, de 2010 e vigente à época da interposição do agravo de instrumento em análise), a cópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais referentes ao recurso especial, por possibilitarem a aferição da regularidade formal do recurso, mostra-se como peça essencial ao conhecimento do especial. A sua ausência ou a juntada de peça ilegível determina o não conhecimento do agravo de instrumento. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1220370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TUR...
PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESCORREITA. A falta de comprovação do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos autos do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, implica o não conhecimento deste, porquanto se trata de peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial, mormente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem. Precedentes. Das cópias dos documentos juntados para a formação do instrumento, não se infere que o processo que contém o recurso espec...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LEI 12.322/2010. INAPLICABILIDADE. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso....
... possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. . 5. A Lei 12.322⁄2010, que transfor...
PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESCORREITA. A falta de comprovação do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos autos do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, implica o não conhecimento deste, porquanto se trata de peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial, mormente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem. Precedentes. A juntada posterior de peças essenciais à formação do instrumento não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez operada...
PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESCORREITA. A falta de comprovação do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos autos do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, com redação dada antes da Lei 12.322/10, implica o não conhecimento deste, porquanto se trata de peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial, mormente porque é facultado ao relator, desde logo, julgar o próprio recurso que teve seguimento denegado pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1388448/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIR...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288 do STF. A cópia do comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno do recurso especial, apesar de não inscrita no § 1º do art. 544 do CPC, é essencial para a formação do agravo de instrumento, porquanto necessária para a averiguação da regularidade formal do recurso. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código ...
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