Regularizacao de emissoes ilegais de titulos

• DECRETO LEI Nº 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regularização de Emissões Ilegais de Titulos, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 286, 28 de Fevereiro de 1967
• Decreto Lei

• Acórdão nº 70026103846 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

Apelação cível. Responsabilidade civil. Fraude de terceiro. Transações financeiras realizadas por pessoa não autorizada. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova operado. Aplicação CDC. Dano material e moral. Ocorrência. Dever de indenizar. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo dos autores e negaram provimento ao apelo da ré. (Apelação Cível Nº 70026103846, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/03/2011)

... distribuídos: para cobrir duplicatas ilegais emitidas pela funcionaria no valor de R$ 68905,90 ... o banco teria adotado postular de regularização da documentação em tempo, esclarecendo que dois ... saques eletrônicos e reembolso de títulos. Negociava diretamente com as Instituições Finan..., os mesmos não tinham controles das emissões de cheques em virtude de que o sócio Douglas Aten...

• LEI ORDINÁRIA Nº 6092, DE 26 DE AGOSTO DE 1974. Revoga Disposições do Decreto-lei 266, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Regularização de Emissões Ilegais de Titulos, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6092, 27 de Agosto de 1974
• Lei Ordinária

• Tribunal de Contas

• IOSP, 06 de Dezembro de 2011
• Cidade

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

..., do controle de ações de regularização e certificação de propriedades rurais e para a i... estados da Federação, ratificação de títulos de terras de fronteiras e destinação de terras p... de processos e suas respectivas emissões de certificação. Em resposta ao Ofício de Requi... poderia dificultar a entrada de produtos ilegais, como armas e drogas;". XI.2 - Certidões de regis...

• Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública

... externos oriundos de tranche antiga (emissões anteriores à tranche B44/00276), no valor de US$3... de Eurobônus para a aquisição de títulos públicos, ao invés de ser carreada para as empre... da aprovação da Proposta de Regularização de Dívidas Nº 16.1999.1092, de 11/10/1999, contr..., mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, m...

• Acórdão nº 1030/2010 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Auditoria para Verificar a Atuação da Cvm Na Emissão de Cics Pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo. Conclusão de que a Cvm Observou e Foi Aderente às Suas Atribuições Institucionais. Encaminhamento à Comissão de Defesa do Consumidor da CÂmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento

... de emissão dessa modalidade de títulos de mobiliários realizadas pelas Fazendas Reunidas...as informações referentes às emissões públicas de CIC são previamente encaminhadas par... e reserva de CIC, até a sua regularização perante a CVM. Declarou, ainda, que iria apresenta... contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores, acionistas controladores e ope...

• FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP

• IOSP, 23 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70026103846 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

Apelação cível. Responsabilidade civil. Fraude de terceiro. Transações financeiras realizadas por pessoa não autorizada. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova operado. Aplicação CDC. Dano material e moral. Ocorrência. Dever de indenizar. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo dos autores e negaram provimento ao apelo da ré. (Apelação Cível Nº 70026103846, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/03/2011)

... distribuídos: para cobrir duplicatas ilegais emitidas pela funcionaria no valor de R$ 68905,90 ... o banco teria adotado postular de regularização da documentação em tempo, esclarecendo que dois ... saques eletrônicos e reembolso de títulos. Negociava diretamente com as Instituições Finan..., os mesmos não tinham controles das emissões de cheques em virtude de que o sócio Douglas Aten...

• CIA.de DESENV.HABIT.e Urbano do Estado de SP

• IOSP, 20 de Abril de 2012
• Empresarial