regularizacao de imoveis

• Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n^os9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Maio de 2011

Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que “a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-006, DE 08 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1567-006, 11 de Agosto de 1997
• Medida Provisória

• Acórdão nº 70039703558 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. PROJETO MORE LEGAL. Em se tratando de jurisdição voluntária, não está o Magistrado obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que melhor entender conveniente ou oportuna (Art. 1.109 do CPC). Não há controvérsia quanto a presença dos requisitos legais para o registro. A insurgência apresentada no Parecer nº 007/2010-PGM da Procuradoria-Geral do município se apresenta de forma genérica, com indicação de regularização dos imóveis em face de questão social relevante. Mas, isso não pode restringir a incidência dos pressupostos estabelecidos no Projeto More Legal, pois a solução da questão social é medida ampla, que não pode ser imposta a um cidadão em particular que prete...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-014, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1647-014, 25 de Março de 1998
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-015, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos -leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Trans...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1647-015, 24 de Abril de 1998
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9636, 18 de Maio de 1998
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-008, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1567-008, 10 de Outubro de 1997
• Medida Provisória

• Acórdão nº 70039551197 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. PROJETO MORE LEGAL. Em se tratando de jurisdição voluntária, não está o Magistrado obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que melhor entender conveniente ou oportuna (Art. 1.109 do CPC). Não há controvérsia quanto a presença dos requisitos legais para o registro. A insurgência apresentada no Parecer nº 007/2010-PGM da Procuradoria-Geral do município se apresenta de forma genérica, com indicação de regularização dos imóveis em face de questão social relevante. Mas, isso não pode restringir a incidência dos pressupostos estabelecidos no Projeto More Legal, pois a solução da questão social é medida ampla, que não pode ser imposta a um cidadão em particular que prete...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1567-009, 07 de Novembro de 1997
• Medida Provisória