AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. FACHADA. MANUTENÇÃO DE CORTINA RETRÁTIL. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão pela possibilidade de manutenção da cortina retrátil, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos e a interpretação da convenção de condomínio. Incidência das Súmulas 05/STJ e 07/STJ. Nulidade afastada. Decisão extra petita não configurada, na medida em que a inserção da condição de regularização da obra junto a Municipalidade é decorrência lógica da conclusão do julgado. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp ...
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme preceitua o artigo 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Sentença que não extrapolou os limites da lide, porquanto de acordo ao disposto no artigo 934, inciso III, do CPC. No caso concreto, mesmo considerando a posterior regularização da obra, com a expedição do competente alvará de construção, fato é que o demandado não respeitou, durante a execução da edificação, as diretrizes do projeto que foi aprovado pela Municipalidade. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039294541, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. O aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou inexistir crédito regularmente constituído de ofício pela autoridade administrativa. Assim, antes do regular lançamento fiscal, não há falar em recusa de expedição da referida certidão. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1102048/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/08/2009)
Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel. Documentos que, a princípio, demonstram que a ré apresentou todos os documentos necessários para a regularização da obra do imóvel locado junto à Prefeitura, e que o processo administrativo vem sendo acompanhado por engenheiro contratado pela própria autora. Ausente a verossimilhança das alegações da requerente. Tutela antecipada corretamente revogada. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.
AÇÃO DEMOLITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA MUNICIPALIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONCEDIDOS PARA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. A ação demolitória tem natureza obrigacional de fazer, e assim não se confunde com a natureza real das ações que exigem a composição do cônjuge no pólo passivo, certo que o direito de propriedade da mulher do autor não será afetado. Cerceamento de defesa inexistente, pois a narrativa trazida pelas partes, somada à prova documental, são suficientes para a solução da lide. A construção irregular é incontroversa, e ao município autor cabe o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, com espeque no artigo 30, VIII da Co...
... inerte quanto à regularização da obra desde 2006, não obstante renovadas oportunidade...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. Trata-se de ação demolitória ajuizada em face da construção de prédio sem licença ou projeto de elaboração da obra, julgada improcedente na origem. A administração municipal detém o poder de polícia e fiscalizatório das obras e construções edificadas no município. A existência de previsão legal no Código Municipal de Edificações acerca da necessidade de licença e apresentação de projeto deve ser observada com base no princípio da legalidade que cerceia os atos administrativos. No caso dos autos, a notificação da administração ao demandado como ato preparatório do ajuizamento da ação e a inércia do demandado em promover a regularização da obra conduzem o feito a improcedência. Sentença reformada para...
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. O Tribunal a quo rechaçou a equiparação do Aviso de Regularização de Obra-ARO a um regular lançamento de crédito fiscal, sob o argumento de que ficaria configurada infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de maneira que a falta de interposição de recurso extraordinário atrai a aplicação direta do óbice contido na Súmula 126/STJ. A tese articulada nas razões do especial pressupõe a análise do procedimento veiculado na Instrução Normativa do INSS nº 69/2002 - mormente o exame da natureza da Declaração e Informações sobre Obra-DISO e das hipóteses de emissão do Aviso de Regulari...
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA LIDE. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELA PARTE REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em razão do descumprimento da ordem de paralisação da construção emitida pela autoridade municipal competente, revelou-se necessária e adequada a propositura de ação de nunciação de obra nova para a proteção do patrimônio histórico e cultural. A regularização da obra, com aprovação do projeto de construção, no curso da demanda, implica a perda de objeto da ação, com a extinção do processo, mas com imposição dos ônus sucumbenciais à parte requerida, em razão da aplicação do princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da açã...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. No presente mandamus, a impetrante impugna decisão do relator do Tribunal de origem que, nos autos de ação de nunciação de obra nova, determinou a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, por não vislumbrar perigo de lesão grave ou de difícil reparação na decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide ao engenheiro da obra. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça entendeu majoritariamente que a irrecorribilidade prevista no inciso II do art. 527 do CPC não impede o manejo da ação de mandado de segurança, porquanto tal garantia cons...
... dever do empreiteiro de buscar a regularização da obra perante as autoridades administrativas. Lo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À ALEGADA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA E AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70040860462, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/03/2011)
... de qualquer espécie de regularização, conforme previsão de Lei Complementar. Alega que...
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