regularizacao de obra

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  • AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. FACHADA. MANUTENÇÃO DE CORTINA RETRÁTIL. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão pela possibilidade de manutenção da cortina retrátil, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos e a interpretação da convenção de condomínio. Incidência das Súmulas 05/STJ e 07/STJ. Nulidade afastada. Decisão extra petita não configurada, na medida em que a inserção da condição de regularização da obra junto a Municipalidade é decorrência lógica da conclusão do julgado. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp ...

  • AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE MORADIA, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A CONSTRUÇÃO ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E NÃO APRESENTA RISCO DE RUÍNA OU DESABAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO JÁ INICIADO PELO PROPRIETÁRIO - PERMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA OBRA - PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA - DECISÃO MANTIDA.

    ... municipal a posterior regularização. - Decisão impugnada proferida em conformidade ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. O aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou inexistir crédito regularmente constituído de ofício pela autoridade administrativa. Assim, antes do regular lançamento fiscal, não há falar em recusa de expedição da referida certidão. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1102048/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/08/2009)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AJG DEFERIDA. Trata-se de ação demolitória, objetivando a demolição do muro construído pela demandada, em desconformidade com a Lei Municipal, julgada procedente na origem. A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. É o caso dos autos. A administração municipal detém o poder de polícia e fiscalizatório das obras e construções edificadas no município. A existência de previsão legal no Código Municipal de Edificações acerca da necessidade de licença e apresentação de projeto deve s...

    ... do demandado em promover a regularização da obra conduzem o feito a procedência. ...

  • Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel. Documentos que, a princípio, demonstram que a ré apresentou todos os documentos necessários para a regularização da obra do imóvel locado junto à Prefeitura, e que o processo administrativo vem sendo acompanhado por engenheiro contratado pela própria autora. Ausente a verossimilhança das alegações da requerente. Tutela antecipada corretamente revogada. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.

  • APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme preceitua o artigo 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Sentença que não extrapolou os limites da lide, porquanto de acordo ao disposto no artigo 934, inciso III, do CPC. No caso concreto, mesmo considerando a posterior regularização da obra, com a expedição do competente alvará de construção, fato é que o demandado não respeitou, durante a execução da edificação, as diretrizes do projeto que foi aprovado pela Municipalidade. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039294541, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050882117, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/12/2012)

    ... que havia protocolado projeto de regularização da obra em data anterior à citação, ou seja, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050882117, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/12/2012)

    ... que havia protocolado projeto de regularização da obra em data anterior à citação, ou seja, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050882117, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/12/2012)

    ... que havia protocolado projeto de regularização da obra em data anterior à citação, ou seja, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050882117, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 05/12/2012)

    ... que havia protocolado projeto de regularização da obra em data anterior à citação, ou seja, ...

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