reincidencia conceito

• Acórdão nº 2010/0094427-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NÃO-DEMONSTRADA. ART. DO ECA. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que "a reiteração prevista nos incisos II e III do art. do ECA, não se confunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para sua con...

• Acórdão nº HC 154244 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. , CAPUT DA LEI 10.826/03). INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706/08. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 6 MESES). PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FUNDAMENTO INADEQUADO. OBRIGATORIEDADE DA CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA NA PRÁTICA INFRACIONAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍ...

... da pena ao paciente (segundo o conceito bipartido de crime) ou para a própria existência...3.A tese de que a reincidência acarreta dupla penalização pelo mesmo fato não ...

• Acórdão nº 2010/0107196-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. REITERAÇÃO INFRACIONAL DEMONSTRADA. REGISTRO DE 4 ATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O art. 122 do ECA prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. Da análise dos autos, verifica-se que a segregação funda-se no inciso II do dispositivo citado, tendo em vista a indicação da prática anterior de quatro atos infracionais, circunstância que autoriza a imposição da ...

...122 do ECA, não se confunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para sua configura...

• Acórdão nº HC 181122 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS E 6 MESES. PENA APLICADA: 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE. SIMPLES MENÇÃO AO SENSO DE REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA AFASTAR A CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. É consabido que, enquanto circunstância judicial desfavorável, a culpabilidade revela um juízo de reprovação social da conduta (HC 178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ...

..., para tal, a simples menção ao conceito de culpabilidade ou à potencial consciência da i...2.Por outro lado, em relação à reincidência, não há como afastá-la, uma vez que, conforme a...

• Acórdão nº 2010/0042302-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO-DEMONSTRADA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. A prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores. É ass...

...122 do ECA, não se confunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para sua configura...

• Acórdãos nº 097727 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

Tentativa de furto bi-qualificado por emprego de chave falsa e comparsaria (art. 155, § 4º, III e IV, c.c. o art. 14, II, ambos do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da 'res furtiva'. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha presencial e de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadoras presentes. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento adequado. Pena-base bem fixada, em atenção aos maus antecedentes, estes caracterizados para ambos os acusados. Reincidência. Majoração necessária. Inocorrência de 'bis in idem'. Plena atenção ao princípio da individualização da pena. Redução pelo 'conatus' bem operada. Impossibilidade de maior red...

• Acórdão nº 2010/0217869-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA ANULAR A SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À MEDIDA DE INTERNAÇÃO, A FIM DE QUE OUTRO DECISUM SEJA PROLATADO, DEVENDO, ENQUANTO ISSO, PERMANECER A MENOR EM LIBERDADE ASSISTIDA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER INTERNADA. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, e quando evidenciada...

...2.O conceito de reiteração previsto nos incisos II e III do aart. 122 não se confunde com o de reincidência. Segundo diretriz deste Colendo Tribunal, para fic...

• Acórdão nº 70028968725 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 01 de Abril de 2009

Posse de entorpecente para consumo pessoal: ínfima quantidade de droga (0,7g de maconha) que faz presente a hipótese bagatelar, que se soma à ausência de lesividade (crime sem vítima ou de autolesão) para afastar a tipicidade da conduta. Roubo majorado. Condenação: autorizada diante do firme reconhecimento procedido por um dos ofendidos, bem ainda pelas circunstâncias que envolveram a prisão. Reincidência: como presunção abstrata de maior periculosidade, abarca também os ¿maus antecedentes¿, conceito mais restrito (ressalva do entendimento pessoal do relator). Deram parcial provimento ao apelo. (Apelação Crime Nº 70028968725, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 01/04/2009)

• Acórdão nº HC 225378 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Fevereiro de 2012

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. , II DO ECA. REITERAÇÃO INFRACIONAL DEMONSTRADA. REGISTRO DE 9 (NOVE) ATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O art. 122 do ECA prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. Da análise dos autos, verifica-se que a segregação funda-se no inciso II do dispositivo citado, tendo em vista a indicação da prática anterior de nove atos infracionais análogos aos crimes de furto, dano,...

• Acórdão nº 1.0000.00.303060-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Fevereiro de 2003

TÓXICOS - TRÁFICO - CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - OCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA - CONCEITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - O concurso delinquentium, nos delitos de entorpecentes, configura-se pela conjugação de vontades na prática do mesmo tipo penal. Assim, incidem no delito previsto no art. 12, c/c o art. 18, III, da Lei n. 6.368/76, indivíduos que se associam eventualmente para a prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. No conceito de delito anterior estão compreendidos, não apenas os crimes dolosos ou culposos, senão também os previstos na legislação penal especial. As contravenções penais, no entanto, não induzem reincidência quanto ao crime subseqüen...