HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Não obstante a fixação da pena de reclusão abaixo de 8 anos, é possível a determinação de regime prisional mais gravoso em razão da reincidência específica no crime de roubo. Ordem denegada. (HC 161.999/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PENA DE 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, observando-se os critérios do art. 59 do mesmo diploma. A quantidade de pena aplicada, por si só, não obriga o juízo ao abrandamento do modo inicial de resgate da sanção. Especialmente quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior repreensão. Na hipótese dos autos, destacaram-se os maus antecedentes do paciente e sua rein...
... maus antecedentes do paciente e sua reincidência específica. Em virtude disso, foi estabelecido, j...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. - À míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1238864/SE, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 08/06/2011)
... restritiva de direitos no caso de reincidência específica. 2. Recurso especial provido.". O agra...
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. A exasperação da reprimenda restou devidamente justificada na conduta social e nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado pe...
... do mesmo crime, que não configuram reincidência. 3. O Código Penal não estabelece percentuais m... pela múltipla reincidência específica do Paciente não se mostra flagrantemente desprop...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. ART. º, § 2º DA LEI N. 8.072/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. .464/2007. REQUISITO OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE QUE A REINCIDÊNCIA SEJA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime, ao estabelecer que a transferência do modo prisional dar-se-á após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena corporal, se o condenado for primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. A Quinta Turma deste Sodalício já se posicionou no sentido de que aludido dispositivo legal não fez qualquer menção à necessidade da reinc...
... qualquer menção à necessidade da reincidência ser específica em crime hediondo ou equiparado. 3...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT C/C O ART. 14, II DO CPB. PENA TOTAL: 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO: R$ 4,00 (QUATRO REAIS). INAPLICABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SÚMULA 269 DO STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. O caso sub judice não mere...
...5.Tendo em vista a reincidência específica do paciente, incide no caso o enunciad...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 ...
...REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDEN... reincidente, pouco importando se a reincidência é específica ou não, já que ausente qualquer d...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 44, I, II E III, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 3º, DO CP. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que, sendo o réu reincidente específico, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa imposição legal do artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devend...
... privativa de liberdade diante da reincidência específica da condenada, não preenchendo ela o d...
HABEAS CORPUS. FURTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENADO REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. No caso, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a atenuante da confissão espontânea, entenderam pela preponderância da agravante genérica da reincidência, motivo pelo qual deixaram de compensá-las, divergindo, portanto, do que vem decidindo esta Sexta Turma. Ainda que a pena não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência d...
... e considerando que a reincidência é específica, não há falar em substituição da sanção corp...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. Se, com amparo em decisão devidamente fundamentada, o acusado permanece preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, e se não ocorre nenhum fato capaz de modificar essa situação, é incoerente se conceder ao réu o direito de apelar em liberdade. Na espécie, não há constrangimento ilegal decorrente da proibição de se apelar em liberdade, fundamentada que está a sentença na necessidade de garantia da ordem pública. Para tanto, considerou-se ser o paciente reincidente exatamente no crime de tráfi...
...Pelo fato da reincidência do réu, conforme acima mencionado, aumento a pena...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
geotextil não tecido | Creta | ferias em dobro | Fonte do direito penal | map projection | Mortgage Market Inc | Hassan Al-Turabi | Joseph Fewsmith | Although Friday
