'HABEAS CORPUS' - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE INEXISTENTE - AGRAVAMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA - HIPÓTESE DE REINCIDENCIA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - E regular a citação ficta, mediante edital, quando o oficial de justiça deixa de localizar o réu em endereco por este erroneamente declarado. O possivel comportamento malicioso do acusado, que fornece as autoridades publicas endereco incorreto ou inexistente, não pode ser por ele invocado como causa geradora da nulidade do processo penal condenatório. - A configuração jurídica-legal da reincidencia somente ocorre na hipótese em que novo crime tenha sido cometido 'após' o trânsito em julgado de sentença que, no Brasil ou no Exterior, haja condenado o agente por delito anterior. A reincidencia não pod...
Embargos infringentes. Roubo. Majorante do emprego de arma: comprovada a utilização de arma para a prática do delito, o reconhecimento da majorante se impõe, independentemente de apreensão e perícia. Reincidência: como presunção abstrata de maior culpabilidade do agente, merece reduzido valor na dosimetria da pena. Embargos parcialmente acolhidos, por maioria ficta. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035126119, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 16/04/2010)
Embargos infringentes. Roubo. Majorante do emprego de arma: comprovada a utilização de arma para a prática do delito, o reconhecimento da majorante se impõe, independentemente de apreensão e perícia. Reincidência: como presunção abstrata de maior culpabilidade do agente, merece reduzido valor na dosimetria da pena. Embargos parcialmente acolhidos, por maioria ficta. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70035126119, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 16/04/2010)
Nos termos da OJ n.º 74, da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. A ausência de defesa torna incontroversa as questões apontadas na exordial e, por conseguinte, importa em confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT) e julgamento com base no acervo probatório pré-existente. Apelo patronal não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo; por unanimidade, determinar que, em relação à indenização por danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento e os juros de mora, desde o ajuizamento da ação. Recife, 1...
... da aplicação dos efeitos da confissão ficta. No mérito, objetiva a reforma da sentença, no q... do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor...
Roubos majorados continuados. Condenação: autorizada pelos reconhecimentos judiciais, cuja validade e força probatória prescindem das formalidades do art. 226 do CPP. Personalidade e conduta social: não podem elevar a base, pena de invasão à intimidade do cidadão ¿ ao Estado cabe punir apenas o fato penalmente relevante que é imputado, sendo inadmissível o plus punitivo com base em caracteres morais do réu (seu comportamento social e sua personalidade). Antecedentes e reincidência: bis in idem e recuperação do superado direito penal do autor. Deram parcial provimento ao apelo defensivo. (Apelação Crime Nº 70024559007, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 13/08/2008)
... marca a distinção entre a reincidência ficta (simples presunção abstrata de maior periculosid...
PENAL PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PENA APLICADA EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA QUE NÃO OCORREU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Inexistindo reincidência, há que se reduzir a pena, quando esta foi imposta com fundamento em sua ocorrência. Nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal, deve-se substituir a pena privativa de liberdade, se ela é igual ou inferior a um ano. Recurso provido.
... reincidência (é a chamada reincidência ficta). No entanto, a reincidência não é eterna, pois...
PENA - reincidência - exacerbação Inocorrência de bis in idem ou ofensa a Lei Maior. A exacerbação decorrente do reconhecimento da reincidência, agravante contemporânea ao próprio Código Penal e sem confronto com quaisquer das Constituições, não pune duas vezes o mesmo crime, servindo bem melhor a individuahzação da pena que enaltece a insensibilidade do agente que mesmo já conhecendo repulsa por anterior conduta ilícita, nela reitera Agravante mantida.
... - e que aqui a reincidência é real e não ficta - espontaneamente deliberou praticar novo delito -...
... análise, afasta-se a agravante da reincidência. V.V.P. Presente nos autos o delito de tentativa d...ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA FICTA. ARGUIDA OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO QUANTO À TESE...
Recursos De Reconsideração Interpostos Contra O Acórdão Nº 1.875/2009-2ª Câmara. Contas Julgadas Irregulares, Com Aplicação De Multa, Em Razão De Reincidência No Descumprimento De Determinação Deste Tribunal. Ausência De Audiência. Cerceamento De Defesa. Conhecimento. Provimento. Insubsistência De Itens Do Acórdão Recorrido. A Audiência De Responsáveis Em Processos De Contas É Procedimento Prévio Essencial Ao Julgamento Pela Irregularidade, Nas Situações Indicadas No Art. 268, § 3º, Do Regimento Interno
...c) considerar que não se opera a ciência ficta dos gestores sobre as determinações pretéritas ...
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA FICTA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRELIMINAR. NÃO SUBMISSÃO DO RÉU A EXAME DE INSANIDADE MENTAL. O magistrado só deverá determinar a submissão do réu a exame de insanidade mental, se tiver dúvidas sobre a higidez mental do mesmo. Art. 149 do CPP. Eventual embriaguez do agente quando da prática ilícita que, ainda que tivesse sido comprovada, não induz a exclusão da imputabilidade penal. Art. 28 do CP. Incriminado que não se disse dependente de álcool. Prefacial desacolhida. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório suficiente a ensejar um decreto condenatório. Negativa do réu que restou isolada no contexto probatório. Tese exculpativa não comprovada. É cediço que em delitos como o tal, geralmente praticados na clandesti...
... não reconhecimento da agravante de reincidência, por inconstitucional (fls. 114/127). A magistrada...
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