Reincidência ficta

4806 resultados para Reincidência ficta

  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... II. a saída ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5 ... Parágrafo único ... I - a reincidência; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... II - o ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... ção anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime” ... b) reincidência ficta: quando o autor comete novo crime depois de ter sido condenado, mas ...
  • Teoria da pena
    ... com base na quantidade de pena aplicada concretamente, na reincidência ou não do condenado e nas circunstâncias judiciais do fato ... Logo, ... – Reincidência ficta" (CP): prática de novo crime após o trânsito em julgado da senten\xC3" ...
  • A reincidência no sistema jurídico
    ... @7. Da reincidência ficta ... A doutrina classifica a reincidência ficta quando ocorre cometimento de um novo delito ainda durante o cumprimento do crime anterior. É dizer, ...
  • Teoria da pena
    ... com base na quantidade de pena aplicada concretamente, na reincidência ou não do condenado e nas circunstâncias judiciais do fato ... Logo, ... – Reincidência ficta" (CP): prática de novo crime após o trânsito em julgado da senten\xC3" ...
  • Art. 296
    ... que este preceito somente se aplica na hipótese de reincidência em ilícitos relacionados ... 24. Redação dada pela Lei nº 11.705 de ... o código penal, quando do artigo 63, adotando a reincidência ficta e temporal, a sua verificação quando da prática de novo crime, pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o reclamante ter oposto embargos de declaração insistindo na alegação de que a reclamada não contestou especificamente a pretensão inicial de pagamento das horas extras relativas às reuniões realizadas após o encerramento da jornada de trabalho, o Regional não apreciou a matéria. Contudo, não há nulidade

    ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. TEMPO DE DURAÇÃO DAS REUNIÕES ... Contrariamente ao afirmado pelo ... ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019

    APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

    ... AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM BASE NA ... TESE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE; 7) A ... DETRAÇÃO ... inconstitucionalidade; 7) a detração ficta do período de segregação cautelar já ... cumprido pelo acusado, para ...
  • Acórdão nº 68468 de Primeira Turma, 26 de Junio de 1992

    'HABEAS CORPUS' - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE INEXISTENTE - AGRAVAMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA - HIPÓTESE DE REINCIDENCIA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - E regular a citação ficta, mediante edital, quando o oficial de justiça deixa de localizar o réu em endereco por este erroneamente declarado. O possivel comportamento malicioso do acusado, que fornece as...

  • Decisão monocrática Nº 198675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
    ... ÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA ... pelo magistrado que proferiu a decisão atribuindo ao paciente a ficta reincidência.” ... É o relatório. Decido ... Inicialmente, ...
  • Das penas
    ... na reprovabilidade abstrata do tipo penal perpetrado e na reincidência ... Cumpre destacar que, recentemente, este Tribunal Superior sumulou o ... patrimonial praticado basicamente sob violência real ou ficta, como a grave ameaça, daí gerando ofensa não só ao patrimônio como à ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... 3º ): ... I – exportação, com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão ... I – de sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida no inciso ll (Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 777-24.2016.5.09.0656) 03-10-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORA NOTURNA REDUZIDA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO PARA 60 MINUTOS. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO PARA 43%. VALIDADE. A regra prevista no § 1º do art. 73 da CLT...

    ... Nessa linha, a incidência de hora ficta noturna constitui medida jurídica que visa a assegurar a higidez física ... das cláusulas da convenção coletiva, inclusive em caso de reincidência, não se verifica haver previsão expressa de pagamento de uma multa ...
  • Acórdão Nº 5000904-04.2021.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE INVADE PARCIALMENTE A CICLOFAIXA PELA QUAL TRAFEGAVA A VÍTIMA EM SUA BICICLETA, VINDO A COLHÊ-LA, CAUSANDO-LHE...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

    ... A ressalva da reincidência, constante do parágrafo segundo, entra em linha direta de colisão com o ... o Código Penal, quando do artigo 63, adotando a reincidência ficta" e temporal. O uso da reincidência como agravante obrigatória, contudo, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 1023128-54.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-04-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAREVISÃO CRIMINAL (12394)REQUERENTE: ERISVALDO SANTANA FERREIRA REQUERIDO: JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINA ESPECIALIZADA EM DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT EMENTAREVISÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) –...

    ... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – DOSIMETRIA DA PENA – REINCIDÊNCIA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REQUER A MODIFICAÇÃO PARA ... ter sido extinta, ou seja, durante o período da reincidência ficta, período em que o prazo da caducidade da reincidência sequer começa a ...
  • Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... , desse modo, o afastamento da causa majorante concernente à reincidência, com consequente ajuste dosimétrico da pena quanto aos delitos dispostos ... justificar que o Código Penal adotou a teoria da “reincidência ficta”, que admite a existência de sentença condenatória transitada em ...
  • Acórdão Nº 0603338-81.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 17-10-2022
    ... APLICAÇÃO DA MULTA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... ável à espécie a regra de Direito Penal que adota a reincidência ficta, pois o período eleitoral está compreendido em um curto espaço de ...
  • Sanção Penal
    ... primário e de 3/5 se reincidente, não importando se ocorre reincidência comum ou específica, pois a lei não distinguiu ... Por derradeiro, é ... õe real e efetiva atividade de labor, pois não existe remição ficta 1522 ... É exato, porém, que alguns autores propugnam ... que a remição ...
  • Acórdão Nº 0007003-94.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022

    APELAÇÃO CRIME- CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N° 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PELO REGIME INICIAL ABERTO – VIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2°, ‘C’ DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 DO STJ – REINCIDÊNCIA QUE

    ... 269 DO STJ – REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTACULIZA A FIXAÇÃO DO ... REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO ... excluir a caracterização formal/ficta dessa agravante, incapaz de indicar indefinível presunção de ...
  • Acórdão nº 11377 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Septiembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar, no caso dos autos, em ofensa do art. 275 do CE, pois o TRE/SP manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela agravante. 2. O TRE/SP, reconhecendo a...

    ... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR ... ável à espécie a regra de Direito Penal que adota a reincidência ficta. Na prática, a adoção da reincidência ficta inviabilizaria a ...
  • Acórdão Nº 0037090-57.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL) E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES (ART. 243, DA LEI Nº 8.069/90). PRELIMINAR. NULIDADE DE PROVA (FACA APREENDIDA NA CASA DE UM DOS RÉUS). AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃ

    ... ão do regime prisional, pois a incidência da agravante da reincidência não justifica o regime ... semiaberto. Requereram, ao final, a nulidade ... transitado em julgado , o que configura a chamada reincidência ficta ; ... Anesio Crivelari da Costa – Condenação nos autos ...
  • Acórdão Nº 0000641-45.2019.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS – NÃO CONHECIMENTO –PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – ALEGADO...

    ... à época do fato, ao passo que em razão da reincidência do acusado não se operou a substituição da pena privativa de ... formal/ficta dessa agravante, incapaz de indicar indefinível presunção de ...
  • nº 2001.34.00.003175-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2005

    PENAL PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. PENA APLICADA EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA QUE NÃO OCORREU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Inexistindo reincidência, há que se reduzir a pena, quando esta foi imposta com fundamento em sua ocorrência. 2. Nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal, deve-se substituir a pena privativa de liberdade, se ela é igual ou inferior a um ano. 3. Recurso provido.

    ... , já que não há nos autos elementos que comprovem sua reincidência. Requer, ainda a substituição da pena privativa de liberdade pela pena ... ência dela para que haja reincidência (é a chamada reincidência ficta). No entanto, a reincidência não é eterna, pois, após o transcurso de ...
  • Acórdão Nº 0003831-13.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA –VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE – DOSAGEM ALCÓOLICA TRÊS VEZES SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO – ELEMENTAR DO TIPO PENAL QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA – REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – COMPENSAÇÃO ENTRE A...

    ... A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – VIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE ... PREPONDERANTES – ... Convém ressaltar que valorar a reincidência (ficta ou real) significa submeter o acusado a inúmeros ... agravamentos de sua ...

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