HC. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DISPENSÁVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. DECISÃO PLENÁRIA DO COLENDO STF QUE ENTENDEU PELA REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO (HC 96.821/SP, JULGADO EM 08.04.10). IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E CONSEQÜENTE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MODUS OPERANDI DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA (DIVERSAS CORONHADAS). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DENE...
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DEFINITIVA EM: 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 67 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não é necessário que esta seja completa, bastando que tenha contribuído para a apuração da verdade real...
..., a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espont...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE RECONHECE PRESENTE. PENA REDUZIDA. INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/1990. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70030787360, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 13/08/2009)
...condenação mantida. reincidência que não se reconhece presente. PENA REDUZIDA. inc...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DEFINITIVA EM: 7 ANOS, 5 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 67 DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE SEJA FIXADO NO MÍNIMO (1/3) A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NO ENTANTO. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não é necessário que esta seja completa, ba...
... contribuído para a apuração da verdade real. Precedentes do STJ. . 2.Entretanto, a circunstânncia agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espont...
Apelação Criminal. Roubo qualificado. Sentença condenatóría. Pedido de absolvição; afastamento da causa majorante de emprego de arma; reconhecimento da atenuante de confissão. Incabível a absolvição. Réu confesso. Relato convergente com os da vítima e policial militar, que realizou o flagrante. Mantida a condenação. Afastamento da qualificadora de emprego de arma. Arma desmuniciada. Apta para caracterização do roubo, mas não para o reconhecimento da causa majorante, que exige perigo real à vítima. Dosimetria da pena comporta reparo. Deve ser considerada a atenuante (confissão) para compensar com a agravante de reincidência. Retornar a pena-base ao mínimo legal. Regime fechado mantido. A reiteração criminosa demonstra que o réu não merece ter abrandado o rigor carcerário. Recurso provido...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PERÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENUNCIADO 439 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. Conforme prescreve o art. 112 da LEP, a transferência do condenado para o regime menos gravoso pressupõe o cumprimento de 1/6 da pena (requisito objetivo) e o atestado de bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). Essas exigências somavam-se, até o advento da Lei 10.792/2003, à necessidade de exame criminológico que atestasse a cessação ou, ao menos, diminuição da periculosidade social do reeducando. Embora suprimido do disposi...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DA CAUSA DE AUMENTO PELA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA, BEM COMO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA-BASE: 4 ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO E MULTA. PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E MULTA PARA AMBOS OS RECORRIDOS. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARMAS DISPARADAS DURANTE O ASSALTO. POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO MOMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configur...
... o assalto, fato que, por si só, demonstra a real potencialidade lesiva das armas. Precedentes destaa Corte. 2.Comprovada a reincidência, a circunstância legal deve ser obrigatoriamente ...
APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL. O crime se consumou no instante em que o réu se atribuiu falsa identidade à autoridade policial, induzindo-a em erro, sendo sua real identidade conhecida a posteriori, no transcorrer do inquérito, através de denúncia anônima. Pena readequada. Inobstante a reincidência, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a medida é socialmente recomendável e a reincidência não é específica. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002056315, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/05/2009)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 E 334, CAPUT DO CPB), SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DEDICADA AO CONTRABANDO E AO DESCAMINHO. OPERAÇÃO CAIPORA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DA QUADRILHA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do ora paciente e outros 13 denunciados, é pródiga em fundamentação (fls. 101/118 e 125), declinando os indícios da existência de quadrilha estável e permanente em âmbito interestadual ...
... organização criminosa, a possibilidade real de obstrução do procedimento criminal, a reincid... do procedimento criminal, a reincidência em crimes da mesma espécie, bem como o fato de o ...
ENTORPECENTE. POSSE DE MUNIÇÃO E AMEAÇA. Posse de entorpecentes para uso próprio. Confissão da ré em harmonia com a prova colhida. Pena aplicada de acordo com o artigo 28, da Lei n° 11.343/06, mais favorável à acusada. Prestação de serviços à comunidade corretamente fixada, diante da reincidência. Ameaça endereçada pela apelante à genitora em momento de ira e sem a seriedade apta a incutir temor real na vítima. Ausência do dolo específico caracterizador do delito. Posse de munição em dependência da casa. Atipicidade da conduta em razão do prazo concedido pela Lei n" 10.826/03, prorrogado até 31 de dezembro de 2008, por força da Lei n° 11.706/08. Hipótese de abolitio criminis temporária. Precedente do STJ. Apelo provido para absolver a acusada dos delitos de ameaça e posse de munição, ma...
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