HABEAS CORPUS. ARTIGO 50, INCISOS I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, COMBINADOS COM O ARTIGO 51 DA LEI 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR EM FACE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE CONTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, superando-se o óbice inserto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, circunstância evidenciada no caso em tela. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE ...
... PRECATÓRIA PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBAT... teve a possibilidade de pleitear a reinquirição das testemunhas de acusação, com a sua presença...
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT IMPETRADO QUANDO O PACIENTE JÁ HAVIA COMPARECIDO EM JUÍZO E SIDO INTERROGADO. CONFORMAÇÃO DA DEFESA COM A PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o impetrante se insurge contra a determinação de produção antecipada das provas, amparada no art. 366 do Código de Processo Penal, pretendendo, liminarmente, fosse obstada a realização da audiência de oitiva das testemunhas. Constatando-se que quando o mandamus foi formulado os depoimentos já haviam sido colhidos e o paciente já havia comparecido em juízo e sido interrogado, deixando de impugnar os elementos de prova produzidos, fica caracterizad...
..., a Defesa não requereu ao Juiz a reinquirição das testemunhas, nada requereu na fase do art. 402...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CP, ART. 157, § 2º, I E II. REQUERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA EM SEDE DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 616, CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O Tribunal a quo pode substituir a decisão ou confirmá-la, hipótese em que, valendo-se da análise exaustiva da sentença acerca da prova, não padece de nulidade. (Precedentes: HC 94384/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/03/2010; RHC 91.405/RS, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/08; HC 98814/RS, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/09/2009). 2. O interrogatório do acusado e a oitiva de testemunha no juízo de apelação, na forma do art. 616 ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FLAGRANTE DELITO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO RESTRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado o cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de reinquirição de 3 (três) testemunhas já ouvidas na ocasião do primeiro PAD, extinto sem julgamento de mérito. A negativa se deu de forma devidamente fundamentada, porquanto consistiria em pleito meramente protelatório, e já realizado anteriormente sob a guarida do contraditório. Saliente-se que foi assegurada a oitiva de novas pessoas arroladas pela defesa. Inexiste nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, porquanto foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Apenas se pod...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FLAGRANTE DELITO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO RESTRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado o cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de reinquirição de 3 (três) testemunhas já ouvidas na ocasião do primeiro PAD, extinto sem julgamento de mérito. A negativa se deu de forma devidamente fundamentada, porquanto consistiria em pleito meramente protelatório, e já realizado anteriormente sob a guarida do contraditório. Saliente-se que foi assegurada a oitiva de novas pessoas arroladas pela defesa. Inexiste nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, porquanto foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. Apenas se pod...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316, COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DURANTE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Tendo o Juízo de origem determinado a transcrição dos diálogos monitorados, bem como a perícia dos áudios e vídeos produzidos na fase investigatória, e competindo ao magistrado a presidência e a condução da audiência de instrução,...
... depoimentos prestados, solicite a reinquirição de alguma das testemunhas, a acareação entre ela...
PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INQUIRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA, QUE ARROLOU A TESTEMUNHA, DE COMPARECER À SOLENIDADE. REMESSA DE QUESITOS AO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JUÍZO DEPRECADO DE FORMULAR AS PERGUNTAS ENVIADAS PELA PARTE AUSENTE. PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70030606479, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 30/07/2009)
... decisão que indeferiu o pedido de reinquirição de testemunhas. Disse que ajuizou a ação objetiv...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUIDA DE MORTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo" (Súmula nº 455 do STJ). A situação dos autos é peculiar, incidindo, na hipótese, o princípio da preclusão, bem como o de que, no processo penal, não há nulidade sem prejuízo (pas de nulitté sans grief). Com efeito, após a prisão da paciente e a constituição de advogado nos autos, foi ela ouvida na presença do seu defensor que, nas diversas oportunidades nas quais se pronunciou, pugnou pela ouvida d...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Paciente definitivamente condenado à pena de 3 anos de reclusão, como incurso no art. 303 (peculato) do Código Penal Militar. "Não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas." (HC 76.664, 1.ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998). É indispensável que a parte requerente demonstre a destinação específica da prova, de forma objetiva, e que, em se tratando de testemunha, haja indicação clara do que esta trará de novo, não bastando apenas que não tenha sido ouvida nos autos principais. Ordem denegada. (HC 174.906/RS, R...
Recurso em Sentido Estrito - Produção antecipada de prova testemunhai - Aplicação do artigo 366 do CPP - Admissibilidade, evitando-se, com isso, o perecimento ou enfraquecimento dos testemunhos por decorrência da demora da citação pessoal ou comparecimento do revel no processo - Possibilidade de reinquirição das testemunhas - Inexistência de prejuízo para. a Defesa - Recurso ministerial provido.
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