APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Restando o segurado incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, mas ainda sendo possível sua reinserção no mercado de trabalho por meio da reabilitação, que é obrigatória, há de ser mantido o benefício de auxílio-doença até que se dê a reabilitação profissional (Art. 62, Lei 8.213/91), não se justificando a concessão de aposentadoria por invalidez. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042150441, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NO TORNOZELO DIREITO. ARTRODESE CIRÚRGICA. MOTORISTA. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, obrigatório o reexame necessário disposto no art. 475, § 2º do CPC. 2. Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Caso concreto em que configurados os pressupostos legais. Restando o segurado incapacitado para o exercício de suas a...
..., mas ainda sendo possível sua reinserção no mercado de trabalho por meio da reabilitação,...rio até que se dê a reabilitação profissional (Art. 62, Lei 8.213/91). 3. O auxílio-doença ser...
O Plano de Apoio aos Catadores de Gramacho não foi para o lixo. Tem segurança jurídica, tem recursos financeiros e sairá do papel. Quem garante é o secretário municipal de Conservação, Carlos Roberto Osório, designado por Eduardo Paes para desenrolar o impasse. Osório passou parte da sexta, 13, em Jardim Gramacho, tratando da desativação do aterro sanitário, marcada para dia 23, e do acordo com os catadores. "Há garantia contratual de repasse dos recursos aos catadores. Basta que eles se organizem", afirma. O secretário reconhece que não é tarefa simples impor a cooperativas de catadores a estruturação de um fundo de investimento de longo prazo. Diz que, se eles aceitarem, pedirá ajuda à CEF ou a uma organização social. Até o fim das negociações, a Prefeitura do Rio pagará R$ 500 por m...
... 1,4 milhão anuais por 15 anos) Ã reinserção profissional dos catadores. Gramacho será transfo...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQÜELA DE LESÃO TRAUMÁTICA DE NERVO PERIFÉRICO AO NÍVEL DO OMBRO ESQUERDO. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, obrigatório o reexame necessário disposto no art. 475, § 2º do CPC. 2. Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Caso concreto em que configurados os pressupostos legais. Restando o seg...
..., mas ainda sendo possível sua reinserção no mercado de trabalho por meio da reabilitação,...rio até que se dê a reabilitação profissional (Art. 62, Lei 8.213/91). 3. O auxílio-doença ser...
É assente em nossa jurisprudência que o reconhecimento da justa causa demanda prova inconteste dos fatos alegados pelo empregador, sob pena de macular-se injustamente a vida profissional do obreiro, prejudicando sua reinserção no mercado de trabalho. II - No caso dos autos, tem-se que a reclamada não logrou demonstrar o comportamento desidioso atribuído à trabalhadora. É de se ver, neste domínio, que as alegações deduzidos no aspecto não foram corroboradas pelos elementos de prova trazidos à colação, o que impõe reconhecer a impropriedade do ato de dispensa. III - Sentença que analisa corretamente o acervo probatório constante dos autos e que define de forma adequada a controvérsia. IV - Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores ...
É assente na jurisprudência pátria que o reconhecimento de justa causa para a ruptura da relação de emprego demanda prova inconteste dos fatos imputados ao obreiro, sob pena de se macular injustamente sua vida profissional, dificultando-lhe a reinserção no mercado de trabalho. II - No caso dos autos, tem-se que a reclamada não logrou demonstrar o comportamento desidioso atribuído ao trabalhador. É de se ver, neste domínio, que as alegações deduzidas no aspecto não foram corroboradas pelos elementos de prova trazidos à colação, impondo-se reconhecer a ausência de justificativa para o ato de dispensa. III - Sentença que analisa corretamente o acervo probatório constante dos autos, definindo forma adequada a controvérsia. IV - Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento no parti...
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCONFORMIDADE RELATIVA À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER E À RESTRIÇÃO DO PENSIONAMENTO À FILHA MAIOR. MAIORIDADE CIVIL. IMPLEMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE AFASTAR O DIREITO A ALIMENTOS, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. HIPÓTESE EM QUE A BENEFICIÁRIA COMPROVA QUE ESTÁ ESTUDANDO, SENDO RAZOÁVEL CONTINUAR AUFERINDO VALOR CORRESDPONDENTE PARA CUSTEAR OS ESTUDOS, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO, A FIM DE PREPARÁ-LA PARA O TRABALHO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DO CHAMADO BINÔMIO ALIMENTAR (OU TRINÔMIO, PARA ALGUNS), CONFRONTO DAS NECESSIDADES DE QUEM PERCEBE E DAS POSSIBILIDADES DE QUEM PAGA (ART. 1699, CC). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS ...
... GRAU, ESTANDO APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ...
Vai demorar de um a dois meses para a Caixa Econômica estruturar o fundo de apoio aos catadores de Gramacho. E o prazo só começa a contar a partir das definições, ainda pendentes, sobre o modelo de gestão e de capitalização do fundo. Tampouco sai em menos de 30 dias a abertura de contas e distribuição dos cartões de débito aos cerca de 1.400 catadores beneficiados pela bolsa-auxílio de R$ 500 por seis meses, oferecida pela Prefeitura do Rio. O cadastro com nomes e documentos sequer foi enviado à CEF, diz a gerente-regional Maria Augusta Vieira Barbosa. As negociações entre município, governo do estado, Comlurb, consórcio Nova Gramacho e cooperativas de catadores estão andamento, a dez dias do fechamento do aterro. A intenção era que o plano de capacitação, apoio financeiro e reinserçã...
... de capacitação, apoio financeiro e reinserção profissional fosse simultâneo à desativação ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA REESTABELECIDO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DETERMINADA. Estando o segurado incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, mas ainda sendo possível sua reinserção no mercado de trabalho, desde que receba treinamento para outra atividade que lhe garanta o sustento, há de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença acidentário desde a data do cancelamento, até que se dê a reabilitação profissional. O índice a ser utilizado e o do IGP-DI. Precedentes desta Corte. Os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, desde a citação. Entendimento desta Corte. As custas processuais são devidas por metade, consoante a Súmula 02 do extinto TARS e o art. 11, "a¿, do Regimento de Custas ¿ Lei nº 8.121/85. ...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... de drogas, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes, assim como à r... um policiamento mais efetivo e profissional nessas regiões, permitindo a otimização no uso ...
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